ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 730

LEI COMPLEMENTAR N° 730/2013

 

Altera ANEXO e TABELA da Lei Complementar n.º 718/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais da Câmara de Vereadores do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1.º Ficam alterados:

 

I - o ANEXO I, da Lei Complementar n.º 718/2013, da forma como estabelecido no ANEXO I, da presente Lei Complementar, passando dessa a ser parte integrante.

 

II - a Tabela “A”, do “GRUPO OCUPACIONAL SERVIDOR DE NÍVEL SUPERIOR DA CÂMARA”, do item dos “CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”, do ANEXO II, “TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO DA CÂMARA”, da Lei Complementar n.º 718/2013, da forma como estabelecido no ANEXO II, da presente Lei Complementar, passando dessa a ser parte integrante.

 

Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Castanheira - MT, 22 de outubro de 2013.

 

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

Lei Complementar n.º 730/2013

 

QUADRO DE CARGOS DA CAMARA DE VEREADORES

 

LEGENDA:

NSC

-

Nível Superior Completo;

NMC

-

Nível Médio Completo;

NEC

-

Nível Elementar Completo;

 

A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

VAGAS

NOME DO CARGO

CATEGORIA

JORNADA

CÓDIGO

GRATIFICAÇÃO

01

Secretá-rio de Adminis-tração

Adminis-tração

Dedicação integral

DAS-1

20%

01

Asses-sor Parla-mentar

Adminis-tração

Dedicação integral

DAS-2

20%

01

Diretor de Contabilidade

Adminis+tração

Dedicação integral

DAS-3

20%

01

Diretor de Frotas e Almoxarifado

Adminis-tração

Dedicação integral

DAS-4

20%

 

B) CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA

 

GRUPO OCUPACIONAL

NOME DO CARGO

HABILITAÇÃO

VENCIMENTO/INICIAL/R$

VAGAS

SERVIDOR DE NÍVEL SUPERIOR

CÂMARA MUNICIPAL

20 HORAS SEMANAIS

Contador - NSC

2.460,00

01

TOTAL DE VAGAS

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

NOME DO CARGO

HABILITAÇÃO

VENCIMENTO/INICIAL/R$

VAGAS

SERVIDOR DE NÍVEL MÉDIO

CÂMARA MUNICIPAL

40 HORAS SEMANAIS

Controlador Legislativo - NMC

2.644,92

01

Técnico de Controle Interno - NMC

1.302,65

01

Auxiliar Administrativo - NMC

914,27

01

Motorista - NMC

1.356,00

01

Recepcionista - NMC

800,66

01

TOTAL DE VAGAS

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

NOME DO CARGO

HABILITAÇÃO

VENCIMENTO/INICIAL/R$

VAGAS

SERVIDOR DE NÍVEL ELEMENTAR

CÂMARA MUNICIPAL

40 HORAS SEMANAIS

Vigia - NEC

678,00

01

Servente - NEC

678,00

01

TOTAL DE VAGAS

 

 

ANEXO II

Lei Complementar n.º 730/2013

 

A) GRUPO OCUPACIONAL

SERVIDOR DE NÍVEL SUPERIOR DA CÂMARA

 

20 (VINTE) HORAS SEMANAIS

 

CONTADOR

CLASSE

A

B

C

D

E

 

NSC

EC

2EC

MC

DC

NÍVEL

Vencimen-

to/R$

Vencimen-to/R$

Vencimen-to/R$

Vencimen-to/R$

Vencimen-to/R$

1

2.460,00

2.583,00

2.706,00

2.829,00

2.952,00

2

2.558,40

2.686,32

2.814,24

2.942,16

3.070,08

3

2.660,74

2.793,77

2.926,81

3.059,85

3.192,88

4

2.767,17

2.905,52

3.043,88

3.182,24

3.320,60

5

2.877,85

3.021,74

3.165,64

3.309,53

3.453,42

6

2.992,97

3.142,61

3.292,26

3.441,91

3.591,56

7

3.112,68

3.268,32

3.423,95

3.579,59

3.735,22

8

3.237,19

3.399,05

3.560,91

3.722,77

3.884,63

9

3.366,68

3.535,01

3.703,35

3.871,68

4.040,02

10

3.501,35

3.676,41

3.851,48

4.026,55

4.201,62

11

3.641,40

3.823,47

4.005,54

4.187,61

4.369,68

12

3.787,06

3.976,41

4.165,76

4.355,12

4.544,47

13

3.938,54

4.135,47

4.332,39

4.529,32

4.726,25

14

4.096,08

4.300,88

4.505,69

4.710,49

4.915,30

15

4.259,92

4.472,92

4.685,92

4.898,91

5.111,91

16

4.430,32

4.651,84

4.873,35

5.094,87

5.316,39

17

4.607,53

4.837,91

5.068,29

5.298,66

5.529,04

18

4.791,84

5.031,43

5.271,02

5.510,61

5.750,20


Publicado por:
João Mançano Bruscagin
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