ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.975/2013

Altera dispositivos da Lei n.º 3.824/2012 e dá outras providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Alterado o art. 4º da Lei nº. 3.824/2012, que passa a viger da seguinte forma:

 

Art. 4º (...)

 

Art. 4º - As reestruturações, liquidações, amortizações, renegociações, desses passivos serão realizadas no âmbito da Secretaria de Finanças, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 3.872/2013 e todas as disposições em contrario.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande, 20 de dezembro de 2013.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
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