ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.975/2013
Altera dispositivos da Lei n.º 3.824/2012 e dá outras providências.
WALACE SANTOS GUIMARÃES Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Alterado o art. 4º da Lei nº. 3.824/2012, que passa a viger da seguinte forma:
Art. 4º (...)
Art. 4º - As reestruturações, liquidações, amortizações, renegociações, desses passivos serão realizadas no âmbito da Secretaria de Finanças, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 3.872/2013 e todas as disposições em contrario.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande, 20 de dezembro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:76E84E1D