ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.791, DE 01 DE STEMEBRO DE 2014.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), e dá outras providências”.

 

O Sr. Leandro Felix Pereira, Prefeito Municipal em exercício de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento vigente, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) à seguinte rubrica orçamentária.

 

DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR

11 Secretaria Municipal de Assistência Social

11.002 Fundo Municipal de Assistência Social

11.002.08 Assistência Social

11.002.08.244 Assistência Comunitária

11.002.08.244 .0143 Proteção Social Básica

11.002.08.244 .0143.2.117 Manutenção do convênio estadual de serviços continuados

4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 7.000,00

 

Art. 2º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, recursos no montante de até R$ 7.000,00 (sete mil e reais), ao código:

 

DOTAÇÃO A REDUZIR

11 Secretaria Municipal de Assistência Social

11.002 Fundo Municipal de Assistência Social

11.002.08 Assistência Social

11.002.08.244 Assistência Comunitária

11.002.08.244 .0143 Proteção Social Básica

11.002.08.244 .0143.2.117 Manutenção do convênio estadual de serviços continuados

3390.36.00.00.00 (629) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 7.000,00

TOTAL REDUZIDO R$ 7.000,00

 

Art. 3º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 01 de setembro de 2014.

 

LEANDRO FELIX PEREIRA

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:7748BCF1