ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.791, DE 01 DE STEMEBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), e dá outras providências”.
O Sr. Leandro Felix Pereira, Prefeito Municipal em exercício de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento vigente, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) à seguinte rubrica orçamentária.
DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR
11 Secretaria Municipal de Assistência Social
11.002 Fundo Municipal de Assistência Social
11.002.08 Assistência Social
11.002.08.244 Assistência Comunitária
11.002.08.244 .0143 Proteção Social Básica
11.002.08.244 .0143.2.117 Manutenção do convênio estadual de serviços continuados
4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 7.000,00
Art. 2º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, recursos no montante de até R$ 7.000,00 (sete mil e reais), ao código:
DOTAÇÃO A REDUZIR
11 Secretaria Municipal de Assistência Social
11.002 Fundo Municipal de Assistência Social
11.002.08 Assistência Social
11.002.08.244 Assistência Comunitária
11.002.08.244 .0143 Proteção Social Básica
11.002.08.244 .0143.2.117 Manutenção do convênio estadual de serviços continuados
3390.36.00.00.00 (629) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 7.000,00
TOTAL REDUZIDO R$ 7.000,00
Art. 3º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 01 de setembro de 2014.
LEANDRO FELIX PEREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:7748BCF1