ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 308, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1o Esta lei altera a estrutura do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, respeitando a sua natureza de órgão de controle social e considerando a independência e harmonia entre os poderes, conforme dispõe o art. 2º da Constituição Federal.
Art. 2º O artigo 2o da lei no 137/2003 passa a ter a seguinte redação:
...
Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto de forma paritária entre representantes do Governo Municipal e das entidades representativas dos Agricultores Familiares, sendo composto pelos seguintes órgãos públicos e entidades:
I – Governo:
a) Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão;
b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
c) Secretaria Municipal de Finanças, Fiscalização e Contabilidade;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social;
e)EMPAER/MT;
f) INDEA/MT;
g) Banco do Brasil S/A;
II – Entidades Representativas dos Agricultores:
a) Associação dos Pequenos Produtores Rurais do “Assentamento São Francisco”;
b) Associação de Produtores e Produtores Rurais do P.A. Raimundo da Rocha;
c) Associação de Agricultoras Familiares do P.A. Raimundo da Rocha;
d) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nortelândia;
e) Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares da Vila Rural Santana de Nortelândia-MT (P. A. Nossa Terra, Nossa Gente);
f) Associação dos Trabalhadores Rurais Sem Terra- Terra Trabalho e Progresso de Nortelândia;
g) Cooperativa Agropecuária Mista Vale do Rio Santana – COOPERMISA.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 11 dias do mês de Dezembro de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa. 11/12/2013
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:775E9D91