ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 308, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 137/2003, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Nortelândia- MT, reestruturando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1o Esta lei altera a estrutura do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, respeitando a sua natureza de órgão de controle social e considerando a independência e harmonia entre os poderes, conforme dispõe o art. 2º da Constituição Federal.

 

Art. 2º O artigo 2o da lei no 137/2003 passa a ter a seguinte redação: 

...

Art. 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto de forma paritária entre representantes do Governo Municipal e das entidades representativas dos Agricultores Familiares, sendo composto pelos seguintes órgãos públicos e entidades:

I – Governo:

a) Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão;

b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

c) Secretaria Municipal de Finanças, Fiscalização e Contabilidade;

d) Secretaria Municipal de Assistência Social;

e)EMPAER/MT;

f) INDEA/MT;

g) Banco do Brasil S/A;

II – Entidades Representativas dos Agricultores:

a) Associação dos Pequenos Produtores Rurais do “Assentamento São Francisco”;

b) Associação de Produtores e Produtores Rurais do P.A. Raimundo da Rocha;

c) Associação de Agricultoras Familiares do P.A. Raimundo da Rocha;

d) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nortelândia;

e) Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares da Vila Rural Santana de Nortelândia-MT (P. A. Nossa Terra, Nossa Gente);

f) Associação dos Trabalhadores Rurais Sem Terra- Terra Trabalho e Progresso de Nortelândia;

g) Cooperativa Agropecuária Mista Vale do Rio Santana – COOPERMISA.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 11 dias do mês de Dezembro de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa. 11/12/2013

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
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