ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1534/2011

DATA: 05 de setembro de 2011

 

SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Sinop.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Sinop.

 

Art. 2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Sinop é um órgão de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.

 

Art. 3º. O Conselho irá trabalhar na formulação de políticas locais de inserção, desenvolvendo ações que promovam o bem estar das pessoas com deficiência em âmbito municipal.

 

Art. 4°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Sinop deliberar sobre:

 

política municipal de apoio às pessoas com deficiências em consonância com as diretrizes das políticas nacional e estadual;

 

as formas de divulgação sobre as causas geradoras de deficiências e suas verdadeiras limitações e potencialidades, através dos meios de comunicação existentes;

 

o Regimento Interno que disciplinará as atividades do presente Conselho no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação.

 

Parágrafo único. Compete ainda ao Conselho propor:

 

I. ações institucionais que garantam a adoção de metodologias voltadas para o atendimento às especificidades social, principalmente nas áreas de saúde, educação, planejamento, cultura, desporto e trabalho;

 

II. formas e mecanismos capazes de informar a comunidade sobre as verdadeiras limitações e potencialidades das pessoas com deficiências, bem como assessorar suas organizações na elaboração e desenvolvimento de projetos que contribuam para a integração social dessas pessoas;

 

III. a assinatura de convênios em conjunto com as universidades públicas, particulares e outras instituições de ensino e pesquisas que possam contribuir para o desenvolvimento de novas alternativas, especialmente na área de prevenção, educação e adaptação de equipamento individuais e coletivos para garantir o acesso adequado às instalações públicas, logradouros, transportes coletivos, hospitais, escolas, entre outros.

 

Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Sinop será composto pelos membros a seguir especificados:

 

I - um representante de cada um dos seguintes órgãos:

 

a) Poder Executivo Municipal;

b) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;

c) Poder Legislativo Municipal;

d) Secretaria Municipal de Saúde;

e) Secretaria Municipal de Educação;

f) Ministério Público;

g) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

 

II – um representante indicado por cada um dos seguintes segmentos da sociedade:

 

a) Rotary Club;

b) APAE de Sinop;

c) Associação dos Deficientes Físicos de Sinop;

d) Ordem dos Advogados do Brasil de Sinop;

e) UNEMAT;

f) UFMT;

g) AENOR

 

Art. 6º. O Conselho escolherá dentre os representantes especificados, um Presidente e um Vice-Presidente para o mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.

 

§ 1º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre, e em caráter extraordinário, quantas vezes forem necessárias sempre que for convocado pelo presidente ou por 1/3(um terço) de seus membros.

 

§ 2º. Em sua falta ou impedimento, o presidente do Conselho será substituído pelo conselheiro mais antigo, seguido à ordem de posse, no caso de empate, decidir-se-á pelo mais idoso.

 

§ 3º. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples e registradas em ata que será redigida por um relator escolhido pelo presidente em cada reunião e lavrada em livro próprio.

 

§ 4º. O conselheiro que faltar 03 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) alternadas, perderá seu mandato.

 

§ 5º. Caberá ao Poder Executivo Municipal fornecer condições de instalações e materiais para o funcionamento do conselho de que trata a presente Lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 695/2002 e 1364/2010, de 20 de novembro de 2002 e 08 de setembro de 2010, respectivamente.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em, 05 de setembro de 2011.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrielli Santos
Código Identificador:775F3E62