ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.446/2012

LEI Nº 1.446/2012 DE 21 DE JUNHO DE 2012.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de excesso de arrecadação para Construção de muro e alambrado no estádio municipal de Brasnorte, e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de excesso arrecadação no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2012, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

10.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E TURISMO

UNIDADE:

10.003.

PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTES.

FUNÇÃO:

27.

Desporto e Lazer

SUBFUNÇÃO:

812.

Desporto Comunitário

PROGRAMA:

0011.

Infra-Estrutura e desenvolvimento do desporto.

PROJETO:

1.210.

Construção de muro e alambrado no estádio Municipal de Brasnorte.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

170.000,00

 

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro – oriundos de Convênio com o Governo do Estado - Secretaria de Estado de Esportes e Lazer.

 

Parágrafo Único – O referido crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43 inciso II da Lei nº 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).

 

ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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