ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 858 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

“Dispõe sobre a ampliação da zona urbana do Município de Itiquira/MT, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica declarada como zona urbana, destinada a ocupação residencial ou comercial, a área de 16,50 ha (dezesseis hectares e cinquenta ares), objeto da Matrícula n.º 254 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itiquira-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: “Inicia-se no vértice denominado M-0001 de coordenadas N 8.095.029,85m e E805.169,63m, em limites com Chácara Vale Verde, daí segue com azimute e distância de 181º12’15”-104,55m, até o vértice M-0002 de coordenadas N 8.094.925,33m e E 805.167,43m, confrontando com Chácara Cidade Verde, daí segue com azimute e distância de 281º23’16” – 27,43m, até o vértice M-0003 de coordenadas N 8.094.930,75m e E 805.140,54m, 257º03’32” – 50,76m, até o vértice M-0004 de coordenadas N 8.094.919,38m e E 805.091,07m, 254º59’16” –83,42m, até o vértice M-0005 de coordenadas N8.094.897,77m e E 805.010,50m, 255º15’30” – 61,20m, até o vértice M-0006 de coordenadas N 8.094.882,20m e E 804.951,31m, 255º53’20” – 55,13m, até o vértice M-0007 de coordenadas N 8.094.868,76m e E 804.897,84m, 253º54’59” – 47,02m, até o vértice M-0008 de coordenadas N 8.094.855,73m e E 804.852,67m, 255º14’50” – 88,48m, até o vértice M-0026 de coordenadas N8.094.833,20m e E804.767,10m, 256º07’08” – 26,10m, até o vértice M-0030 de coordenadas N 8.094.826,23m e E 804.738,85m, 256º07’18” – 108,06m, até vértice M-0010 de coordenadas N 8.094.800,31m e E 804.633,94m, confrontando com Jardim Planalto, daí segue com azimute e distância de 356º13’19”-125,92m, até o vértice M-0011 de coordenadas N 8.094.925,96m e E 804.625,64m, confrontando com AABB, daí segue com azimute e distância de 86º34’24” – 100,21m, até vértice M-0012 de coordenadas N 8.094.931,95m e E 804.725,68m, 356º12’47”- 183,83m, até o vértice M-0013 de coordenadas N 8.095.115,37m e E 804.713,54m, confrontando com Rodovia Estadual MT-299, daí segue com azimute e distância de 104º49’15” – 26,11m, até o vértice M-0014 de coordenadas N 8.095.108,69m e E 804.738,78m, 102º32’46” – 3,00m, até o vértice M-0015 de coordenadas N 8.095.108,04m e E 804.741,71m, 104º44’28” – 109,77m, até o vértice m-0016 de coordenadas N 8.095.080,11me E 804.847,87m, 105º06’38” – 30,69m, até o vértice M-0029 de coordenadas N 8.095.072,11me E 804.877,50m, 105º06’39” – 16,56m, até o vértice M-0017 de coordenadas N 8.095.067,79m e E 804.893,48m, 99º25’12” – 55,08m, até o vértice M-0018 de coordenadas N 8.095.058,77m e E 804.947,82m, 97º32’57” – 59,85m, até o vértice M-0019 de coordenadas N 8.095.050,91m e E805.007,15m, 97º02’48” – 79,75m, até o vértice M-0020 de coordenadas N 8.095.041,13me E 805.086,30m, 97º42’19” – 84,09m, até o inicio desta descrição, no vértice M-0001.”

 

Art. 2º. Os loteamentos sobre a área descrita no artigo 1° deverão atender aos seguintes requisitos:

 

I - Os lotes terão área mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados), qualquer que seja sua testada (frente);

 

II - As áreas destinadas ao sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, não serão inferiores a 35,0% (trinta e cinco por cento) da área total do loteamento.

 

Art. 3°. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar via Decreto, outras normas relativas aos projetos de loteamento, além dos contidos nesta Lei e na Legislação Federal pertinente.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipais nº 768 de 20/03/2013 e 790 de 08/08/2013.

 

Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 17 de dezembro de 2014.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hidilene Nunes de Oliveira Conto
Código Identificador:776A4CB1