ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 044, DE 12 DE JUNHO DE 2014.
“Autoriza e credencia empresa para execução de obras públicas e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao inciso VI, do Artigo 60, da Lei Orgânica do Município de Nova Mutum – MT, e;
· Considerando que as obras de asfaltamento da cidade são de interesse público e de conveniência administrativa;
· Considerando que o programa de obra de que trata este Decreto é através de iniciativa popular através do Plano Comunitário instituído pela Lei Municipal nº 533 de 05 de outubro de 1999 e Lei Municipal nº 863/2005 de 22 de junho de 2005;
· Considerando que a população através de seus proprietários dos imóveis participarão com parte dos custos das obras, cabendo o Poder Público a parte que compete na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 533 de 05 de outubro de 1999 e Lei Municipal nº 863/2005 de 22 de junho de 2005;
· Considerando o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 533 de 05 de outubro de 1999 e Lei Municipal nº 863/2005 de 22 de junho de 2005.
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada e credenciada nos termos da Lei Municipal nº 533/1999 e Lei Municipal nº 863/2005 de 22 de junho de 2005 a Empresa RASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, inscrita no CNPJ 33.361.106/0001-70, com sede na Rua Major Aldair, n° 151, Jardim das Américas, III Etapa, na cidade de Anápolis/GO, selecionada pelas pessoas que constituem a Comissão Especial indicadas pela comunidade em requerimento formulado a Administração Municipal, para executar as obras de pavimentação asfáltica, na forma da proposta de preços apresentada pela empresa aos representantes dos proprietários de imóveis, em conformidade com o projeto e especificações técnicas fornecido pelo Município, e de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 533/1999 e Lei Municipal nº 863/2005 de 22 de junho de 2005.
Parágrafo Único - O credenciamento a que se refere o caput deste artigo, autoriza a referida empresa a executar as obras nos seguintes locais:
I – Ruas no bairro Jardim das Orquídeas
II – O trecho a ser pavimentado de que trata o inciso anterior totaliza 49.377 m2 (quarenta e nove mil trezentos e setenta e sete metros quadrados), de área pavimentada com rede de drenagem.
Art. 2º. A empresa autorizada e credenciada para execução das obras referida no Artigo 1º de que trata o presente Decreto, deverá obedecer ao projeto, o memorial descritivo e o cronograma físico, elaborado e aprovado pela Prefeitura Municipal de Nova Mutum, bem como cumprir com os preços apresentados aos proprietários de imóveis beneficiados situados na via pública citada no Inciso I, § único, do art. 1º deste Decreto.
Parágrafo Único - Será celebrado Termo de Compromisso entre as partes, sendo o Município de Nova Mutum na qualidade de Credenciante e a empresa e a RASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, na qualidade de Credenciada, estabelecendo no referido instrumento as obrigações das partes para o cumprimento do objeto do Termo de Compromisso.
Art. 3º. As despesas decorrente da execução da obra de que trata o Artigo 1º do presente Decreto relativo à parcela do Poder Público, correrão por conta da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente para o corrente exercício e exercícios futuros a rubrica 04.001.15.451.0104.1010.44.90.51.00.00.00 (063) – Obras e Instalações.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 12 de junho de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:7792761C