ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 996/2014
D E C R E T O Nº 0996/2014. FL. 01/02.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1097/2014, de 17 de abril de 2014, de conformidade com o artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 408.000,00 (Quatrocentos e Oito Mil Reais), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
Fonte
0.1.14.00000 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.
05.001.10.301.0004.1360.4490.51.00..................................................................R$408.000,00
TOTAL ...............................................................R$408.000,00
ARTIGO 2º.- Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de convênio, conforme art.43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64. Concedente – Fundo a Fundo do Fundo Nacional de Saúde - FNS.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte
0.1.14.00000 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.
Excesso..........................................................................................................R$ 408.000,00
TOTAL DO EXCESSO.......................................R$408.000,00
ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 17 de abril de 2014.
PUBLICADO EM 17 / 04 / 2014.
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:7793351C