ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.608 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO_11-12-12

LEI Nº 1608, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

“Aprova o Plano Municipal de Educação, para o decênio 2012-2021 e dá outras providências.”

 

O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Nova de Mutum para o decênio 2012-2021 (PME - 2012/2021) constante do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no Art. 214 da Constituição.

 

Art. 2º São diretrizes do PME - 2012/2021:

I. Erradicação do analfabetismo;

II. Universalização do atendimento escolar;

III. Superação das desigualdades educacionais;

IV. Melhoria da qualidade do ensino;

V. Formação para o trabalho;

VI. Promoção da sustentabilidade sócio-ambiental;

VII. Promoção humanística, científica e tecnológica do País;

VIII. Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto;

IX. Valorização dos profissionais da educação; e

X. Difusão dos princípios da equidade, do respeito à diversidade e a gestão democrática da educação.

 

Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME - 2012/2021, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas.

 

Art. 4º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizado, disponíveis na data da publicação desta Lei.

 

Art. 5º A meta de ampliação progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência dessa Lei, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PME - 2012/2021.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação - SMEC deverá promover a realização de pelo menos dois Fóruns Municipais de Educação até o final da década, com intervalo de até quatro anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME – 2012-2021 e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio 2022-2031.

 

Parágrafo Único O Fórum Municipal de Educação, instituído no âmbito da SMEC e Conselho Municipal de Educação – CME articularão e coordenarão |as Conferências Municipais de Educação.

 

Art. 7º A consecução das metas do PME - 2012/2021 e a implementação das estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração entre as Unidades Escolares, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Estado de Educação, Ministério da Educação e Conselho Municipal de Educação.

 

§ 1º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

 

§ 2º O Sistema de Ensino Municipal, deverá prever mecanismos para o acompanhamento da consecução das metas do PME - 2012/2021.

 

Art.8º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME - 2012/2021 e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.

 

Art. 9º O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB será utilizado para avaliar a qualidade do ensino a partir dos dados de rendimento escolar apurados pelo censo escolar da educação básica, combinados com os dados relativos ao desempenho dos estudantes apurados na avaliação nacional do rendimento escolar.

 

§1º O IDEB é calculado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, vinculado ao Ministério da Educação,

 

§2º A Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Educação empreenderão estudos para desenvolver outros indicadores de qualidade relativos ao corpo docente e à infra-estrutura das escolas de educação básica.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 11 de dezembro de 2012.

 

Lírio Lautenschlager

Prefeito Municipal

 

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

METAS E ESTRATÉGIAS

 

Nova Mutum, Novembro de 2012.

 

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Meta 1: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de quatro e cinco anos, e ampliar, até 2020, a oferta de educação infantil de forma a atender a 50% (cinqüenta por cento) da população de até três anos.

 

Estratégias:

1.1 Construir, ampliar e adequar Centros de Educação Infantil para atender até 30% da população até 2012 e 50% até 2020.

1.2 Promover a reestruturação e aquisição de materiais pedagógicos, mobiliários e equipamentos para a rede escolar pública de educação infantil, voltadas a melhoria de atendimento nos centros de educação infantil.

1.3 Criar um sistema único de cadastro de lista de espera de durante todos os anos letivos.

1.4 Garantir o atendimento das crianças do campo na educação infantil a partir de 04 anos por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento das crianças, de forma a atender às especificidades das comunidades rurais.

1.5 Garantir a oferta do atendimento da equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação, a fim de avaliar os educandos que necessitam de diagnóstico fazendo os encaminhamentos;

1.6 Avaliar continuamente a educação infantil a fim de aferir e adequar a infra-estrutura física, o quadro de pessoal e os recursos pedagógicos e de acessibilidade;

1.7 Garantir e incentivar a realização de projetos de pesquisa, projetos de extensão acadêmicos e de estágios curriculares de curso de formação docente de cursos superiores que possam contribuir com a melhoria da qualidade da educação infantil.

1.8 Organizar fóruns anuais para discussão, acompanhamento, avaliação e definição de políticas públicas a partir da Aprovação do Plano e das Diretrizes Curriculares e Pedagógicas da Educação Infantil.

1.9 Promover concurso público com exigência de formação específica para atuar na Educação Infantil visando à qualidade do ensino nesta faixa etária.

 

Meta 2: Oferecer educação em tempo integral, com qualidade, às crianças da Educação Infantil das instituições educacionais públicas.

 

Estratégias:

2.1 Ampliar a jornada escolar das crianças da Educação Infantil de forma que o tempo de permanência na escola ou sob sua responsabilidade passe a ser igual a sete horas diárias durante todo o ano letivo.

2.2 Viabilizar, junto aos órgãos competentes, transporte escolar aos alunos da educação Infantil que residem na área urbana, mediante a elaboração de critérios legais para este atendimento.

2.3 Assegurar e garantir que recursos municipais vinculados à educação, no mínimo, 10% sejam aplicados prioritariamente na Educação Infantil.

2.4 Assegurar a partir da vigência deste plano, férias (final de ano) a todas as Instituições de Educação Infantil.

 

ENSINO FUNDAMENTAL

 

Meta 1: Universalizar o acesso ao Ensino Fundamental e garantir a permanência e o sucesso escolar de todas as crianças de 6 a 14 anos.

 

Estratégias:

1.1 Criar mecanismos para o acompanhamento individual de cada estudante do ensino fundamental.

1.2 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência na escola por parte dos beneficiários de programas de transferência de renda, identificando motivos de ausência e baixa frequência e garantir, em regime de colaboração, a frequência e o apoio à aprendizagem.

1.3 Estimular a oferta dos anos iniciais do ensino fundamental para as populações do campo nas próprias comunidades rurais.

1.4 Assegurar o atendimento a 100% da demanda de transporte em regime de colaboração entre União, Estado e município, atendendo aos princípios básicos de segurança exigidos pelo Departamento Nacional de Trânsito (DNT), levando em consideração a legislação nacional.

1.5 Promover a busca ativa de crianças fora da escola, em parceria com as áreas de Assistência Social, Saúde, Poder Judiciário, Conselho tutelar, Conselho Municipal de Educação e demais entidades da Rede de Proteção.

1.6 Garantir acesso e permanência das crianças com necessidades especiais.

 

Meta 2: Assegurar que as crianças sejam alfabetizadas, até no máximo, oito anos de idade.

 

Estratégias:

2.1 Fomentar a estruturação do ensino fundamental de nove anos com foco na organização de ciclo de Formação Humana, mantendo o ciclo de alfabetização com duração de três anos, a fim de garantir que as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano sejam alfabetizadas.

2.2 Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de inovação das práticas pedagógicas no sistema de ensino que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos educandos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade.

2.3 Aplicar exame periódico específico pelo Sismega – Sistema Municipal de Ensino e Gestão da Aprendizagem para aferir a alfabetização das crianças.

2.4 Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas.

2.5 Proporcionar formação permanente dos educadores do Ensino Fundamental, priorizando os profissionais atuantes nas fases de alfabetização, a unidocência e a continuidade do mesmo educador no ciclo de alfabetização, a partir da vigência deste plano.

2.6 Realizar mobilização anualmente sobre a importância dos pais no acompanhamento do rendimento escolar, destacando a participação da família no processo de aprendizagem e aquisição do conhecimento.

2.7 Garantir o respeito às especificidades das crianças de 06 anos na 1ª fase, propiciando um ambiente escolar em que a infância seja vivida em sua plenitude, utilizando-se do lúdico, jogos e brincadeiras, como prática pedagógica na perspectiva do letramento e alfabetização.

 

Meta 3: Universalizar o atendimento na idade apropriada, garantindo a diminuição das desigualdades socioculturais e educacionais, propostas na correção de fluxo.

 

Estratégias:

3.1 Regularizar, progressivamente, o fluxo escolar garantindo no PPP das unidades escolares os projetos de intervenções pedagógicas.

3.2 Atender, a partir da data da aprovação deste plano, 90% da população escolarizável do ensino fundamental na idade apropriada.

3.3 Buscar parcerias junto aos órgãos competentes a universalização do acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação.

3.4 Definir expectativas de aprendizagem para todos os anos do ensino fundamental de maneira a assegurar a formação básica comum, reconhecendo a especificidade da infância e da adolescência, os novos saberes e os tempos escolares.

 

Meta 4: Ampliar gradativamente a jornada escolar, com o objetivo de expandir o atendimento em tempo integral, priorizando as crianças em situação de vulnerabilidade social.

 

Estratégias:

4.1 - Ampliar, progressivamente, a carga horária atingindo pelo menos 7 (sete) horas diárias, em 50% das escolas do Ensino Fundamental, no período até a vigência deste plano, visando à melhoria na qualidade de ensino buscando superar estas metas através de regime de colaboração com os governos Federal e Estadual.

4.2 - Fortalecer políticas intersetoriais entre as áreas de educação, saúde e assistência social, visando o desenvolvimento de programas às crianças e suas famílias.

4.3 - Implementar no currículo das unidades escolares o ensino da Música.

4.4 - Garantir no mínimo três refeições diárias em 100% das escolas que implantarem carga horária de 07 (sete) horas.

4.5- Garantir atividades de apoio às tarefas escolares, atividades relacionadas à arte, prática planejada de esportes e Língua Estrangeira em 100% das escolas a partir do 6º ano, com previsão de espaço físico, recursos financeiros e profissionais da educação em número suficiente e com salários compatíveis à carga horária trabalhada.

4.6- Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos e equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros e cinema.

 

Meta 5: Assegurar mecanismos que possibilitem o alcance e superação das metas do IDEB, estabelecidas pelo MEC.

 

Estratégias:

5.1 Formalizar e executar o Plano de Ações Articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolar, ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infra-estrutura física da rede escolar.

5.2 Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de inovação nas práticas pedagógicas, que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos educandos.

5.4 Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

5.5 Garantir políticas de combate à violência na escola e construção de uma cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade escolar.

5.6 Implementar políticas de inclusão, permanência na escola para crianças e adolescentes que se encontram em vulnerabilidade social, situação de rua, em regime de liberdade assistida ou cumprindo medida sócio-educativa assegurando-lhes os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente/ Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

5.7 Garantir o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena, nos termos da Lei nº 10.639/03, e da Lei nº 11.645/08.

5.8 Buscar parcerias mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação o atendimento aos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.

5.9 Promover, incentivar e divulgar troca de experiência e busca de estratégias através de fóruns municipais, para alcançar e superar as metas estipuladas pelo MEC nas redes e no sistema de ensino, reduzindo a diferença entre as escolas no âmbito municipal.

5.10 Garantir avaliação diagnóstica, contínua e formativa, para que a construção do IDEB seja desenvolvida em todos os anos do Ensino Fundamental, respeitando a fase do desenvolvimento e especificidade de cada faixa etária.

5.11 Propiciar uma equipe multidisciplinar nas instituições escolares, para melhor acompanhamento da aprendizagem, apoiando com suas ações específicas às atividades desenvolvidas, visando integrar toda comunidade escolar.

 

Meta 6: Assegurar que as escolas tenham infraestrutura adequada para o atendimento aos educandos, garantindo qualidade no ensino.

 

Estratégias:

6.1 Implementar os laboratórios de Informática e a sala de professores com equipamentos de informática e multimídia para o ensino.

6.2 Assegurar que todas as escolas de educação básica tenham acesso à água tratada e saneamento básico, salas climatizadas e arejadas, substituindo gradativamente o quadro de giz pelo quadro branco.

6.3 Garantir nos centros de educação bibliotecas modernas e equipadas com acervo de livros atualizados.

6.5 Garantir que todas as escolas tenham acesso ou possuam equipamentos e laboratório de ciências, em dois anos a partir da aprovação deste plano.

6.6 Incentivar a prática de esportes em quadra poliesportiva e com materiais necessários para o desenvolvimento das modalidades em 100% das escolas.

 

ENSINO MÉDIO

 

Meta 1: Assegurar que todos os educandos que concluem o Ensino Fundamental tenham seu ingresso, permanência e conclusão garantida no Ensino Médio.

 

Estratégias:

1. Mapear, a partir da vigência do plano, os educandos que ainda não ingressaram no ensino médio, identificando a natureza de tal situação.

1.2 Implementar, imediatamente após a aprovação do plano, políticas públicas que assegurem o ingresso dos educandos concluintes do ensino fundamental no ensino médio, por meio de parceira entre a Secretaria de Estado de Educação e União.

1.3. Garantir em parceria com Estado e União o transporte escolar, promovendo o acesso e a permanência dos educandos da zona rural na escola.

 

Meta 2: Garantir por meio de regime de colaboração com o Governo do Estado o acesso e a permanência, dos jovens entre 15 e 17 anos, nesta etapa da educação escolar.

 

Estratégias:

2.1 Assegurar o ensino de qualidade, com vistas à formação integral, pautada solidamente na fundamentação teórica, cultural e científica.

2.2 Reduzir, anualmente, as taxas de repetência e evasão escolar nesta modalidade de ensino.

2.3. Debater a identidade do ensino médio, com enfoque na sua especificidade e concepção curricular que preconize a formação integral do cidadão.

2.4. Fomentar a formação continuada dos profissionais que atuam nesta modalidade de ensino.

 

Meta 3: Implementar, a partir da aprovação do plano, políticas públicas de ação afirmativa para o acesso ao Ensino Superior.

 

Estratégias:

3.1Garantir a oferta de cursos preparatórios gratuitos para educandos de escolas públicas em parceria com a Secretaria Municipal e Estadual de Educação para o acesso ao ensino superior.

 

EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

 

Meta 1: Firmar ações de cooperação técnica, apoio ou parceria entre município, estado e organizações não governamentais, compartilhando responsabilidades com a universalização da oferta do Ensino Médio Profissional e Tecnológico, garantindo, sobretudo, a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem dos egressos do Ensino Fundamental.

 

Estratégias:

1.1-Garantir que os projetos de cursos voltados à educação tecnológica e formação profissional contemplem em sua essência um caráter relevante no que concerne a formação para a cidadania e o mundo do trabalho.

1.2-Assegurar, a partir da aprovação deste plano, que todos os cursos ofertados, ofereçam em seus programas, estudos pertinentes à saúde do trabalhador e acidentes de trabalho que estão diretamente associados ao exercício da profissão do curso em formação.

 

Meta 2: Assegurar a qualidade dos cursos de Educação Tecnológica e Formação Profissional.

 

Estratégias:

2.1-Formalizar e instrumentalizar parcerias, que promovam a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica, com a participação das demais esferas governamentais, Universidades, Sistema S, setores produtivos e outros provedores da educação profissional, com qualidade pedagógica e tecnológica.

2.2- Oportunizar, gratuitamente, vagas de cursos técnicos e de qualificação profissional, considerando as vocações produtivas e especificidades do município de Nova Mutum.

2.3-Promover a realização de fóruns de debates que enfoquem temáticas referentes à educação tecnológica e formação profissional.

2.4-Assegurar a formação continuada para os profissionais desta modalidade, em parceria com o Estado e a União.

 

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

 

Meta 1: Definir, a partir da aprovação do Plano, programas visando à alfabetização de jovens e adultos, em dez anos e, até o final da década, diminuir de modo significativo o analfabetismo no município.

Estratégias

1.1-Promover a educação a fim de que as pessoas possam partilhar dos conhecimentos socialmente produzidos, exercendo plenamente sua cidadania e inserindo-se no mundo do trabalho.

1.2-Implementar políticas que facilitem parcerias para o aproveitamento dos espaços existentes na comunidade.

1.3-Articular e implementar políticas de formação continuada no município.

 

Meta 2: Assegurar a oferta pública e gratuita da Educação de Jovens e Adultos correspondentes ao Ensino Fundamental, para a população a partir de 15 anos, que não tenha atingido estes níveis de escolaridade.

 

Estratégias:

2.1-Disponibilizar os recursos necessários para atender a demanda da EJA, inclusive, com a formalização de políticas públicas que visem ao acesso e o sucesso dos alunos.

2.2-Promover, continuamente, a formação dos profissionais envolvidos nesta modalidade.

2.3-Incentivar a participação solidária de toda a comunidade, com o envolvimento e parceria das organizações sociais, empresas privadas e sociedade civil.

2.4-Integrar e articular as políticas públicas, inclusive aquelas que visam à educação profissional, ao respeito à diversidade, ao emprego e à proteção contra o desemprego.

 

Meta 3: Universalizar o atendimento na Educação de Jovens e Adultos assegurando a qualidade, o acesso e o sucesso dos estudantes. .

 

Estratégias:

3.1Implantar, após a aprovação deste plano, a oferta de estudos para o primeiro segmento da EJA, compreendendo os quatro anos iniciais de escolarização.

3.2Criar e fortalecer, na secretaria municipal de educação,gerência própria responsável pela articulação da educação de jovens e adultos.

3.3Promover em, no máximo, 4 (quatro) anos a partir da vigência deste Plano, políticas de articulação com o governo, empresas, instituições não governamentais e movimentos sociais para atendimento aos sujeitos jovens e adultos no acesso e sucesso na educação básica em diferentes espaços de aprendizagem.

3.3Elaborar propostas metodológicas específicas para o atendimento às necessidades dos estudantes na apropriação dos conhecimentos, desenvolvimento das capacidades e acesso às tecnologias, reconhecendo-os enquanto sujeitos da EJA.

 

Meta 4: Garantir que a Secretaria de Estado de Educação em regime de colaboração com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura promovam a formação de educadores de EJA, habilitados para o exercício do magistério nas séries iniciais do ensino fundamental, priorizando a erradicaçãodo analfabetismo no município.

 

Estratégias:

4.1-Ofertar, acompanhar e avaliar a formação docente inicial e continuada dos profissionais que atuam na educação de jovens e adultos.

4.2-Viabilizar, através de parcerias com instituições de ensino superior e secretarias municipal e estadual de ensino, a oferta de cursos de especialização voltados para a EJA.

 

Meta 5: Implementar políticas públicas com vistas à redução das evasões e retenções, despertando nos estudantes interesse, motivação e autoestima como forma de permanecer na escola, adquirindo os conhecimentos necessários para avançar etapas, ingressar no mercado de trabalho, progredir profissionalmente, superando os desafios que o mundo globalizado propõe.

Estratégias:

5.1-Incentivar a criação de programas permanentes de Educação de Jovens e Adultos para os trabalhadores de empresas públicas e privadas.

5.2- Firmar parcerias junto às instituições de Ensino Superior para a realização de cursos de formação e extensão, destinados ao público jovem e adulto.

5.3-Potencializar o surgimento de iniciativas, nas esferas de ensino superior e organizações não governamentais, que estimulem a oferta de formação destinada à terceira idade.

EDUCAÇÃO DO CAMPO

 

Meta 1: Universalizar até 2016 o atendimento escolar na Educação Básica dos 04 aos 17 anos aos educandos do campo, garantindo-lhes condições de acesso, permanência e sucesso, com implantação gradativa da escola de tempo integral, contemplando uma proposta pedagógica voltada a realidade, história e vivências da população campesina.

 

Estratégias:

1.1 Garantir infra-estrutura necessária, com aquisição de equipamentos, mobiliários e acervos bibliográficos a toda Educação Básica do campo, conforme as normas e padrões de qualidade.

1.4 Estabelecer mecanismos de avaliação institucional que abranjam a infra-estrutura física, o quadro de pessoal e os recursos pedagógicos empregados, para assegurar a qualidade do atendimento.

1.5 Buscar parceria com a Secretaria de Saúde, Secretaria de Ação e Promoção Social entre outras para o atendimento no aspecto biopsicossocial das crianças e famílias quando necessário, observando seu desenvolvimento integral.

1.6 Levantar em parceria com as áreas de Assistência Social e Saúde a demanda de crianças fora da escola, promovendo a busca ativa.

1.7 Acompanhar e monitorar a frequência escolar, identificando motivos de ausência e baixa frequência, de modo a garantir o apoio à aprendizagem.

1.8 Implantar gradativamente a oferta da educação básica em tempo integral através do Programa Nacional de Ampliação da Jornada Escolar com atividades de acompanhamento pedagógico e interdisciplinares, de forma que o tempo de permanência das crianças na escola passe a ser igual à sete horas diárias, com oferta de no mínimo três refeições.

1.9 Viabilizar a implantação do Programa Mais Educação até o ano de 2014 para todas as escolas do campo.

1.10 Garantir às unidades escolares do campo, autonomia política e pedagógica para organização curricular com vistas à sustentabilidade e a preservação da identidade cultural do homem do campo, calendário escolar e projetos pedagógicos, com vistas à singularidade e a especificidade da realidade local, construídos com a participação dos segmentos que compõem a comunidade escolar.

1.11 Promover a oferta de atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo a habilidades, incentivando a participação mediante certames e concursos nacionais.

1.12 Alfabetizar todas as crianças da educação do campo até, no máximo, os oito anos de idade.

1.13 Ofertar a educação inclusiva no campo, promovendo a articulação entre o ensino regular e o atendimento educacional especializada.

1.14 Garantir o transporte escolar para 100% dos educandos do campo, conforme a legislação vigente, que assegure o direito aos alunos em todas as modalidades de ensino o acesso e a permanência na escola, com padrões adequados de segurança, seguro de vida coletivo e condições de trafegabilidade.

1.15 Garantir um monitor de transporte escolar nos veículos de acordo com a necessidade específica de cada rota.

1.16 Garantir que o tempo de permanência do educando no transporte escolar seja o menor possível, não prejudicando seu rendimento, a partir da vigência deste plano.

1.17 Equipar 100% das escolas do campo com aparelhos multimídia e laboratórios de informática com acesso à internet banda larga, com profissional habilitado responsável por este espaço de ensino e ampliar o acervo das bibliotecas.

1.18 Instalar laboratório de Ciências, para o desenvolvimento de aulas práticas que garantam a execução de um currículo com tecnologias educacionais diversificadas.

1.19 Proporcionar formação específica e continuada para os profissionais da educação do campo, como garantia à qualificação e valorização profissional.

1.20- Definir o papel da escola na área rural, garantindo a identidade do homem do campo com metodologia e material pedagógico adequado à realidade do meio rural.

 

Meta 2: Assegurar às Escolas do Campo a aquisição de produtos da merenda escolar oriundas da própria comunidade.

 

Estratégias:

2.1 Implementar a Lei nº 11.947/09, que determina o índice de 30% dos produtos adquiridos para a merenda escolar sejam oriundos da Agricultura Familiar.

2.2 Mobilizar os produtores rurais em parceria com a Unidade Escolar para participarem dos processos de aquisição de produtos para a merenda escolar.

2.3 Estabelecer parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Saúde, orientando os produtores quanto os procedimentos adequados à qualidade e higiene dos produtos.

2.4 Garantir na elaboração dos cardápios da merenda escolar, alimentação que contemple gêneros alimentícios oriundos da produção do município, especificamente de pequenos produtores.

 

EDUCAÇÃO SUPERIOR

 

Meta 1: Estabelecer parceria com o Governo Federal e Estadual a partir da aprovação deste plano, a oferta de educação superior gratuita e de qualidade.

 

Estratégias:

1.1 - Acompanhar a oferta de vagas por meio da expansão e interiorização de educação superior, do Sistema Universidade Aberta do Brasil, UNEMAT, UFMT e outras instituições.

1.2 - Incentivar a instituição superior a ofertar um terço das vagas em cursos noturnos e elevar a relação de estudantes por professor, mediante estratégias de aproveitamento de créditos e inovações acadêmicas que valorizem a aquisição de competências de nível superior.

1.3- Intensificar o desenvolvimento de políticas públicas que garantam o acesso ao Ensino Superior, apoiando cursos pré-vestibulares comunitários, voltados especialmente à população de baixa renda, visando, principalmente, a inclusão de grupos historicamente desfavorecidos como: afrodescendentes, indígenas entre outros.

1.4- Fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita no município de Nova Mutum.

1.5- Incentivar a oferta de vagas no ensino superior prioritariamente na formação de professores para a educação básica, para atender o déficit de profissionais em áreas específicas.

1.6 - Acompanhar, por meio de programas especiais, as políticas de inclusão e de assistência estudantil na instituição pública de educação superior, de modo a ampliar as taxas de acesso à educação superior de estudantes egressos da escola pública, apoiando seu sucesso acadêmico.

1.7 – Incentivar a instituição que, no mínimo, 10% do total de créditos curriculares exigidos para a graduação sejam em programas e projetos de extensão universitária.

1.8- Garantir, o ingresso de pessoas historicamente desfavorecidas na educação superior, mediante a adoção de políticas afirmativas de acordo com as leis federais.

1.9 - Fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, currículo e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais da região e do País.

1.10 – Difundir os programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, da esfera federal, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior.

1.11 - Acompanhar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para fortalecer as ações de avaliação, regulação e supervisão.

1.12 – Analisar a cobertura do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE, de modo a que mais estudantes, de mais áreas, sejam avaliados no que diz respeito à aprendizagem resultante da graduação.

1.13- Sugerir a implantação nos cursos de pedagogia e licenciaturas, por meio da aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado pela CONAES, de modo a permitir aos graduandos a aquisição das competências necessárias a conduzir o processo de aprendizagem de seus futuros alunos, combinando formação geral e prática didática.

1.14- Fomentar a formação de consórcios entre universidades públicas de educação superior com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional e internacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão.

1.15 - Acompanhar a reforma curricular dos cursos de licenciatura de forma a assegurar o foco no aprendizado do estudante, dividindo a carga horária em formação geral, formação na área do saber e didática específica.

1.16- Estabelecer parcerias em relação a oferta de vagas para os profissionais da educação no programa de pós-graduação stricto-sensu, elevando o percentual de mestres e doutores para atendimento a demanda de ensino superior em Nova Mutum, com financiamento do CAPES, FAPEMAT, entre outros órgãos financiadores

1.17- Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte da instituição de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação vigente.

1.18 – Discutir e fomentar a oferta de vagas na educação superior pública em 25% nos primeiros cinco anos, buscando atingir 50% em 10 anos, em relação ao total das vagas oferecidas.

 

EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

Meta 1: Garantir a universalização do atendimento a todos os educandos com necessidades educacionais especiais, na rede regular de ensino com atendimento especializado.

 

Estratégias:

 

1.1 Estabelecer no prazo de dois anos a partir da aprovação deste plano, padrões mínimos de infra-estrutura necessários a escola para o acesso, permanência e sucesso das pessoas com deficiência.

1.2 Possibilitar a formação especializada e continuada de 100% dos profissionais da educação que atuam na educação inclusiva até o término da vigência deste plano.

1.3 Ampliar e implementar o atendimento educacional especializado, no contra turno, como complementação/suplementação de ensino.

1.4 Garantir uma coordenadoria na Secretaria Municipal de Educação, com formação específica, responsável pela Educação Especial, para oferecer apoio, orientação, formação e assessoramento às escolas no que se refere à política de atendimento escolar dos educandos com necessidades especiais.

1.5 Assegurar, a partir da aprovação do plano, a continuidade de apoio técnico e financeiro às instituições filantrópicas, sem fins lucrativos, com atendimento aos educandos com alto grau de comprometimento no seu desenvolvimento global.

1.6 Disponibilizar em cinco anos a partir da vigência deste plano, acervo literário, em Braile e em caracteres ampliados, para 100% das escolas que possuem educandos cegos e de baixa visão, com incrementos anuais de 20% de escolas, por intermédio de parcerias com instituições de assistência social, cultura e organizações não governamentais.

1.7 Garantir a partir da vigência deste plano, o ensino da Língua Brasileira de Sinais para 100% dos educandos surdos, em cinco anos para seus familiares e os profissionais da unidade escolar onde estão inseridos.

1.8 Buscar parcerias para aplicação de testes de acuidade visual e auditiva em 100% das instituições de educação infantil e de ensino fundamental, que atendem ou não educandos com necessidades educativas especiais.

1.9 Manter parceria com as Secretarias de Saúde e de Assistência Social, a partir do primeiro ano de vigência do plano, programas de orientação e acompanhamento a 100% das famílias dos alunos com necessidades educativas especiais.

1.10 Implantar em 02 anos a partir da aprovação deste plano, programas de inclusão digital a 100% dos educandos com necessidades especiais.

1.11 Manter, em parceria com outras Secretarias, a Equipe Multidisciplinar, bem como implementar o atendimento ofertado, garantindo como membros da equipe: Psicopedagoga, Fonoaudióloga e Psicóloga, para efetuarem os primeiros diagnósticos e posteriores encaminhamentos para tratamentos especializados.

1.12 Promover a partir do primeiro ano de implantação deste plano, adequações e adaptações curriculares no sentido de atender as especificidades de todos os educandos com deficiência.

1.13 Garantir o acesso, a permanência, o sucesso e a terminalidade de todas as crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência, em todos os níveis e modalidades de ensino.

1.14 Estabelecer parcerias com organizações governamentais, não governamentais e instituições privadas para o atendimento educacional especializado.

1.15 Assegurar através do acompanhamento freqüente a qualidade dos processos de ensino e de aprendizagem em todos os níveis de educação, com igualdade de condições na rede regular de ensino.

1.16 Mobilizar a comunidade escolar e a sociedade no processo de inclusão através de Fóruns, Conferências, Seminários entre outras, de modo a informar e esclarecer aos diversos setores da sociedade sobre as potencialidades e especificidades das pessoas com deficiência.

1.17 Assegurar aos educandos com necessidades especiais, os recursos necessários para o seu sucesso e permanência, na escola, conforme disposto em legislação específica.

1.18 Buscar em parceria com o Governo Federal e Estadual, a criação de um Centro de Apoio a Inclusão no município até o final da vigência deste plano.

 

DIVERSIDADES EDUCACIONAIS

 

Direitos Humanos, Educação para Gênero e Diversidade Sexual, Relações Étnico Raciais e Educação Ambiental

Direitos Humanos, Gênero e Diversidade Sexual

 

Meta 1: Adotar medidas para que o respeito à diversidade sexual e de gênero seja parte do processo educacional, voltadas para a superação do preconceito, da discriminação e da violência sexista e homofóbica.

 

Estratégias:

1.1 Garantir a Formação Inicial e Continuada através de promoções sistemáticas que ofereçam aos profissionais da educação, bases conceituais e pedagógicas que os ajudem a abordar adequadamente as questões de direitos humanos, gênero e diversidade sexual.

1.2 Estimular e fomentar a criação e o fortalecimento de instituições, grupos e núcleos de estudos acadêmicos, bem como a realização de eventos de divulgação científica, fóruns e seminários sobre identidade de gênero, orientação sexual, direitos humanos, saúde, cultura e educação.

1.3 Desenvolver a metodologia de capacitação a distância de profissionais da educação nos temas gênero, orientação sexual e relações étnico-raciais.

1.4 Incorporar a perspectiva de gênero e orientação sexual no processo educacional formal e informal do município.

1.5 Estimular a confecção, a divulgação e a distribuição de materiais didáticos, paradidáticos e materiais específicos para profissionais da educação, com a difusão desses nas bibliotecas, visando o reconhecimento da diversidade de orientação sexual e identidade de gênero, inclusive em linguagens e tecnologias que contemplem as necessidades das pessoas portadoras de necessidades especiais.

1.6 Garantir a formação de educadores, educandos, familiares e equipe de funcionários da escola sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Direitos Humanos.

1.7 Promover o acesso à educação básica de mulheres jovens e adultas.

1.8 Atuar no combate aos estereótipos de gênero através da cultura e comunicação local.

1.9 Divulgar projetos e programas desenvolvidos no município em relação a educação nos locais de convívio da população LGBT(lésbicas, gays, bisexuais e transexuais), em especial o de Alfabetização e Educação de Jovens Adultos (EJA).

1.10 Estruturar metodologias, incluindo indicadores de violência por motivo de homofobia, em parceria com as Secretarias Municipais, Assessoria Pedagógica e Poder Judiciário que permitam o mapeamento das questões de orientação sexual e identidade de gênero para o acompanhamento e avaliação das políticas publicas de educação.

1.11 Incluir nos editais que os concursos públicos para a área da educação exijam dos candidatos conhecimentos básicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, leis que protejam grupos historicamente excluídos e combatam o preconceito, a discriminação e a violência, como a Lei Maria da Penha, Lei que criminaliza o racismo e Lei que pune a homofobia.

1.12 Acompanhar e participar de editais públicos, apresentando projetos que abordem esta temática para a obtenção de recursos financeiros e outras formas de colaboração, através da gestão colaborativa entre os entes federados, bem como a integração entre as políticas públicas municipais.

 

RELAÇÕES ÉTNICAS RACIAIS

 

Meta 1: Garantir a equidade étnico-racial, objetivando a redução da desigualdade educacional, oferecendo condições objetivas de trabalho, formação inicial e continuada para os trabalhadores em educação, em todos os níveis, enfocando os conhecimentos sobre Educação das relações étnico-raciais.

 

Estratégias

1.1 Garantir a implementação das leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08 em todas as instituições de ensino formal e não formal do município.

1.2 Garantir que 100% dos profissionais da educação da rede municipal sejam capacitados através da formação continuada até 2016 para atender a diversidade étnico-racial.

1.3 Aprimorar a relação entre universidades e sociedade, por meio da divulgação de pesquisas, formação e extensão;

1.4 Garantir a formação de educadores, educandos, familiares e equipe de funcionários das escolas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Igualdade Racial.

1.5 Garantir no prazo de 01 (um) ano, a equidade de etnia e raça na representatividade do Conselho Municipal de Educação, bem como representação do Movimento Social Negro visando a implementação da Lei nº 10.639/03.

1.6 Organizar em parceria com as demais secretarias e outras instituições, no mínimo duas campanhas educativas por ano, visando estimular uma cultura de paz e respeito à diversidade étnico-racial no município de Nova Mutum.

 

Meta 2: Adquirir e difundir materiais que contemplem a diversidade étnico-racial para toda rede municipal de ensino.

 

Estratégias:

2.1 Investir na aquisição de materiais pedagógicos que contemplem a diversidade étnico-racial, de gênero, de pessoas com deficiências, diversidades etárias, entre outras, para distribuição nas escolas da rede municipal de educação e bibliotecas públicas, bem como para os Centros de Difusão Cultural públicos existentes no município.

2.2 Criar e publicar até 2016, materiais sobre as personalidades negras mutuenses para subsidiar a prática docente e divulgação dos trabalhos desenvolvidos nas escolas do sistema municipal de ensino.

2.3 Garantir apoio a produção e difusão de materiais que abordem a diversidade étnica racial;

2.4 Avaliar continuamente os materiais didáticos no que diz respeito à diversidade étnico racial, evitando abordagens excludentes;

2.5 Desenvolver, em até 02 (dois) anos, a partir da aprovação deste plano, uma página virtual que contemple espaço para divulgação das boas práticas escolares, pesquisas realizadas no município, programas e projetos relacionados aos temas transversais.

 

Meta 3: Fomentar ações de Arte e Cultura para as relações étnico-raciais no âmbito educacional.

 

Estratégias:

3.1 Oferecer a partir de 2013 cursos de formação para professores que abordem a arte e a cultura dos povos: afro, indígenas, cultura mato-grossense entre outros.

3.2 Realizar, a partir da aprovação deste plano, anualmente uma feira/mostra de Africanidade e de Cultura dos Povos Indígenas através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

3.3 Ofertar apoio técnico e logístico a projetos voltados para sociedade mutuense que estimulem a reflexão acerca dos nexos existentes entre diversas formas de preconceitos e discriminação, de modo a permitir novas modalidades de enfrentamento, a partir de diagnóstico e dos princípios dos direitos humanos.

3.4 Ofertar através de parcerias com o Governo Federal, Governo do Estado bem como Departamento de Cultura, atividades que venham fortalecer e divulgar a cultura afro-brasileira e indígena no interior das escolas por meio da educação integral.

3.5 Acompanhar e participar de editais públicos, apresentando projetos que abordem esta temática para a obtenção de recursos financeiros e outras formas de colaboração.

 

Meta 4: Garantir que o currículo seja parte efetiva de uma política de inclusão e emancipação que contemple a realidade histórica, cultural e social dos educandos.

 

Estratégias:

4.1 Manter revisão curricular como forma de implementação dos PPPs das escolas em relação à Lei 10.639/2003 e 11.645/08.

4.2 Valorizar e preservar, a partir do currículo escolar, a origem e as diferentes culturas de cada região brasileira, expressando anualmente, nos Planos de Estudos, Projetos Educativos e Planos de Trabalho dos professores.

4.4 Garantir uma educação igualitária por meio do ensino de Arte e Cultura que valorize as culturas orais, as manifestações populares tradicionais, a produção artística, a sociedade em seus valores, diferenças, crenças e etnias.

4.5 Garantir a Semana da Consciência Negra no “calendário escolar” para dar visibilidade aos projetos pedagógicos que acolha a diversidade cultural das crianças, incluindo e valorizando o patrimônio cultural de suas famílias e da comunidade.

4.6 Avaliar anualmente os trabalhos desenvolvidos pelas Unidades Escolares a respeito da implementação das Leis 10.639/2003 e 11.645/08.

4.7 Incentivar e apoiar intercâmbio cultural, bem como outras formas de troca de experiências, para o reconhecimento e valorização da arte, cultura e história africana, afro-brasileira e indígena e suas influências na cultura do país.

4.8 Realizar os fins propostos anteriormente através da gestão colaborativa entre os entes federados, bem como a integração entre as políticas públicas municipais.

 

EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Meta 1: Implementar a Educação Ambiental nas Unidades Escolares numa abordagem que propicie uma postura crítica e transformadora de valores, de forma a reorientar atitudes para a construção de sociedades sustentáveis.

 

Estratégias:

1.1 Normatizar através dos órgãos competentes a Educação Ambiental no Município de Nova Mutum no prazo de um ano após a vigência do plano.

1.2 Garantir formação continuada aos profissionais da educação através de Fóruns, Seminários e Grupos de Estudos.

1.3 Promover de forma descentralizada ações de sensibilização para a preservação do meio ambiente.

1.4 Consolidar o papel da EA como importante vetor de desenvolvimento na Cidade de Nova Mutum, atuando conjuntamente com órgãos governamentais, não governamentais, empresas e sociedade civil.

1.5 Incorporar as Políticas Públicas de Educação Ambiental através de lançamento de editais anuais para apoio a projetos de EA, visando sua concretização nas escolas e em espaços informais.

1.6 Realizar conferência anual através de parceria com instituições afins imbuídas no conceito de rede de proteção ao meio ambiente.

1.7 Realizar ações que incorporem os diversos meios de comunicação para dar visibilidade aos projetos com enfoque na Educação Ambiental integrando as múltiplas referências de populações biorregionais e diversos campos do saber científico.

1.8 Buscar parcerias entre órgãos federais, estaduais e demais parceiros para atuar nas escolas públicas da educação básica no sentido de mediar a Educação Ambiental, oferecendo anualmente oficinas e minicursos, fortalecendo o saber científico nas unidades de ensino.

1.9 Implementar o COM-VIDA e apoiar as ações sobre Educação Ambiental.

1.10 Buscar parceria através do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados e/ou outros fundos para apoiar ações em Educação Ambiental desenvolvidas pelas unidades escolares do município.

1.11 Integrar ações de formação em consumo ético, consciente e responsável, por meio da articulação de iniciativas em andamento em todo o município.

1.12 Fomentar produção de material didático e paradidático, tais como livros, documentários, CDs explicativos, entre outros, ligados a educação para a economia solidária e consumo responsável, ético, consciente e justo;

1.13 Estimular e fomentar formação em Economia Solidária por meio de Arte, Cultura e Educação Ambiental, dentro e fora da escola.

1.14 Fomentar a construção da Agenda 21 escolar e comunitária.

1.15 Incentivar à gestão escolar o trabalho com a pedagogia de projetos promovendo a integração entre as disciplinas.

 

FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

 

Meta 1: Assegurar e ampliar, com qualidade, os programas de formação inicial e continuada, promovendo o acesso de todos os profissionais da educação por intermédio de cursos específicos na área de atuação, nos diferentes níveis e modalidades, estabelecendo parcerias com Secretaria de Estado de Educação, Ministério da Educação e com instituições de Ensino superior e órgãos não governamentais.

 

Estratégias:

1.1 Promover a formação inicial aos profissionais de apoio, técnicos e professores que ainda não possuem, através de parcerias com o Governo Federal e Estadual e Instituições de Ensino Superior até o término da vigência deste plano.

1.2 Cadastrar 100% dos professores no PAR FOR através do PDE Interativo para que estes possam ter acesso às formações iniciais e continuadas do Governo Federal.

1.3 Promover a formação em nível médio de 100% dos profissionais que atuam nas escolas e que ainda não concluíram esta fase do ensino até o término deste plano,.

1.4 Promover a formação de no mínimo 50 profissionais por ano, das escolas da rede pública municipal por meio de cursos técnicos nas modalidades alimentação escolar, gestão, multimeios didáticos, infraestrutura, meio ambiente e outras elevando sua escolaridade e consequentemente a qualidade dos serviços e a qualidade na educação.

1.5 Oportunizar a especialização que atenda as especificidades da política educacional do município, tais como: educação inclusiva, infantil, do campo, das relações étnicas raciais, ciclo de formação humana, gestão democrática, educação de jovens e adultos.

1.6 Promover oportunidade de formação continuada em serviço, com foco nos conteúdos específicos de cada área do conhecimento e função exercida, atingindo 100% dos professores e pelo menos 50% dos demais profissionais da educação em 04 (quatro) anos.

1.7 Ampliar parcerias com a SEDUC, CEFAPRO e Universidades Públicas e privadas de modo que a oferta de formação inicial, especialização e formação continuada atinjam 100% dos profissionais da educação até o término da vigência deste plano.

1.8 Consolidar um plano de formação para os profissionais da educação prevendo cursos de qualificação para garantir àqueles que já atuam formação adequada ao exercício de suas funções.

1.9 Buscar parcerias com Universidades Públicas e Privadas para que no mínimo 04 (quatro) profissionais a cada ano possam ter acesso ao Mestrado e Doutorado.

1.10 Propiciar Universidade Aberta em parcerias com Instituições de Ensino Superior Pública e Privada, CEFAPRO para o município garantindo o acesso dos profissionais a formação inicial e continuada como: Profuncionário, Licenciaturas, Cursos Técnicos entre outros.

 

Meta 2: Consolidar o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Básica conforme a Lei 12.014/ 2009 de modo que todos os profissionais possam ser inclusos com direito a salário digno, progressão na carreira, aposentadoria e outros benefícios pertinentes a função que executa.

 

Estratégias:

2.1 Reestruturar o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos profissionais da educação no prazo de 02 (dois) anos de modo que todos possam ser contemplados.

2.2 Assegurar salário digno aos profissionais da educação com dissídio anual de acordo com as correções e índices legais.

2.3 Garantir que o piso salarial dos professores seja cumprido e corrigido anualmente conforme o piso nacional e gradativamente conforme a equalização de matrícula entre município e estado.

2.4 Garantir, no prazo máximo de 04 (quatro) anos que 100% dos profissionais da educação possam ser inclusos no plano cargos carreira e salários visando estabelecer jornada única de trabalho que destine 1/3 da jornada para hora atividade na função de professor.

2.5 Criar imediatamente após a aprovação deste plano, a lei de enquadramento dos profissionais da educação básica municipal no Plano de Cargos Carreira e Salários da Educação, de modo que estes não tenham perdas na carreira e no salário.

2.6 Garantir a todos os professores um terço da jornada de trabalho destinado as horas atividades.

 

Meta 3: Promover, periodicamente, concurso público para provimento dos cargos dos profissionais necessários ao funcionamento da rede municipal de ensino.

3.1 Elaborar um planejamento, que considere o número de remoções e substituições do quadro de professores da rede e de acordo com a demanda.

3.2 Realizar concurso público de acordo com a necessidade respeitando o Plano de Cargos Carreira e Salários, a habilitação e as qualificações exigidas para os cargos garantindo a posse imediata dos aprovados.

3.3 Garantir concurso com carga horária de 30 horas semanais para todos os profissionais da educação básica até o término da vigência deste plano.

3.4 Promover concurso especificando as vagas para Educação Infantil e fundamental.

 

Meta 4: Garantir direitos e condições dignas de trabalho e atendimento ao profissional da educação básica.

 

Estratégias:

4.1 Implantar o Programa Qualidade de Vida em todas as unidades escolares inclusive nas escolas do campo estendendo a todos os profissionais da educação a partir da vigência deste plano.

4.2 Preservar a integridade física, psíquica e moral em caso de agressões de natureza verbal, física e psicológica, denúncias sem provas, punições sem justa causa, para que este receba o respeito social.

4.3 Garantir, de imediato, que todo profissional da educação na função que oferece maiores riscos, tenham equipamentos de segurança com a devida formação e informação sobre segurança no trabalho.

4.4 Garantir, de imediato, que os profissionais da educação da zona rural e urbana, tenham acesso a programas de aquisição da primeira moradia, propiciando uma melhoria na sua qualidade de vida.

 

Meta 5: Assegurar em regime de colaboração a permanência do Programa A União Faz A Vida em todas as escolas da rede pública de ensino como ferramenta metodológica e apoio na formação continuada, conforme as políticas educacionais do município.

 

Estratégias:

5.1 Garantir anualmente, o convênio entre a Fundação Sicredi e a Prefeitura Municipal.

5.2 Fortalecer o Programa A União Faz a Vida através do projeto “Sala do Educador” incluindo-o no plano de formação continuada de cada escola.

5.3 Promover oportunidade para ampliar a compreensão do Programa AUFV com foco na melhoria do trabalho pedagógico e desenvolvimento humano.

5.4 Garantir o desenvolvimento de pesquisa, através de projetos como forma de fortalecimento da educação com foco na melhoria da qualidade social do processo ensino aprendizagem.

5.5 Implementar no período de dois anos, a formação continuada dos Profissionais da Educação com os princípios do Programa A União Faz a Vida, Cooperação e Cidadania através do Projeto Sala do Educador.

5.6 Garantir o desenvolvimento do Programa A União Faz a Vida na prática pedagógica através do Plano Político Pedagógico das escolas.

5.7 Implementar e reformular o sistema de avaliação do programa, tornando-o mais transparente.

 

Meta 6: Garantir profissionais que apóiam o processo de aprendizagem nas escolas.

 

Estratégias:

6.1 Assegurar o Professor Articulador do Ciclo de Formação Humana nas escolas de Ensino Fundamental de acordo com o Plano de Cargos Carreira e Salários da Legislação vigente.

6.2 Efetivar técnicos e ou profissionais licenciados em informática para todos os Laboratórios de Informática das escolas do Ensino Fundamental.

6.3 Assegurar a partir da vigência deste plano, profissionais especializados para atender estudantes portadores de necessidades especiais, de acordo com as legislações específicas e em regime de colaboração entre governo federal, estadual e municipal.

 

Meta 7: Consolidar e aperfeiçoar o sistema de avaliação institucional, assegurando a participação efetiva da sociedade organizada

 

Estratégias:

7.1 Implantar no máximo em 02 (dois) ano, no sistema municipal de ensino, o processo de avaliação institucional em todas as escolas.

7.2 Promover nas unidades escolares, debates e fóruns com a comunidade a partir das avaliações com vistas à melhoria da educação e das condições de trabalho dos profissionais.

 

FINANCIAMENTO E GESTÃO

 

Meta 1: Garantir Educação Pública de Qualidade em toda a rede municipal de ensino com abrangência de manutenção e construção na rede física, material didático, formação dos profissionais da educação, transporte escolar rural, alimentação, equipamentos técnicos e de mídia, valorização dos profissionais da educação, acesso-permanência, sucesso dos educandos e promoção da Gestão Democrática.

 

Estratégias:

1.1 Manter e aprofundar programa municipal de reestruturação e aquisição de equipamentos para a rede escolar pública de Educação Infantil e do Ensino Fundamental, voltado à expansão e à melhoria da rede física e de material didático de acordo com as especificações do Plano de Ações Articuladas (PAR).

1.2 Contabilizar, para fins do repasse da Lei de Descentralização de Recursos Municipal, com dotação orçamentária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, as matrículas dos estudantes da educação regular da rede pública, que recebem atendimento educacional especializado complementar e os que são atendidos em jornada ampliada, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas no cálculo número de alunos.

1.3 Assegurar na vigência do Plano Municipal de Educação, mecanismos de fiscalização e controle no cumprimento do Artigo 212 da Constituição Federal, quanto à aplicação dos percentuais mínimos, vinculados a manutenção e desenvolvimento do ensino.

1.4 Implantar salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado complementar, nas escolas urbanas e do campo.

1.5 Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, com os programas nacionais (FNDE e PAR) de ampliação e reestruturação das escolas públicas por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como de produção de material didático e de formação de recursos humanos para a educação em tempo integral.

1.6 Formalizar e executar O Plano de Ações Articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica municipal e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolar, ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infra-estrutura física da rede escolar.

1.7 Associar a prestação de assistência técnica e financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos e nas condições estabelecidas conforme regime de colaboração entre os entes federados.

1.8 Garantir, durante a vigência deste Plano, transporte escolar gratuito aos educandos da educação básica da zona rural, de acordo com as normas legais vigentes e as normas estabelecidas pelo município.

1.9 Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao estudante, na Educação Infantil e Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde em parceria com a secretaria de Saúde e Ação e Promoção Social.

1.10 Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas da educação básica municipal.

1.11 Informatizar e modernizar as Secretarias das Escolas e a Secretaria Municipal de Educação, com Programas de RH vinculado com o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal.

1.12 Implementar os conselhos escolares ou órgãos colegiados equivalentes, com representação de trabalhadores em educação, pais, alunos e comunidade, escolhidos pelos seus pares com formação continuada.

1.13 Assegurar a todas as escolas públicas municipais de educação básica, água tratada e saneamento básico; energia elétrica; acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade; acessibilidade à pessoa com deficiência; acesso a bibliotecas; a espaços esportivos; a bens culturais e à arte; e equipamentos e laboratórios de ciências.

1.14 Consolidar plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de professores, bem como para divulgação e atualização dos currículos eletrônicos dos docentes.

1.15 Constituir fórum permanente com representação de todos os segmentos da sociedade no município dos trabalhadores em educação, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica.

1.16 Implementar o Plano de Cargos Carreira e Salários sempre que necessário a fim de gradualmente a jornada de trabalho seja cumprida em um único estabelecimento escolar.

 

Meta 2: Ampliar progressivamente de 1.0% ao ano o investimento público obrigatório em educação até atingir, no mínimo, o patamar de 30% da arrecadação municipal (MDE) até 2020.

 

Estratégias:

2.1 Garantir fonte de financiamento permanente e sustentável para todas as etapas e modalidades da educação pública municipal.

2.2 Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação de impostos e taxas municipais.

2.3 Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que promovam a transparência e o controle social (conselhos) na utilização dos recursos públicos municipais aplicados em educação.

2.4 Desenvolver e acompanhar regularmente indicadores de investimento e tipo de despesa per capita por aluno em todas as etapas da educação básica municipal.

2.5 Normatizar, de imediato a destinação de parte dos recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal de Bens Lesados e/ou outros fundos para apoiar ações em Educação Ambiental desenvolvidas pelas unidades escolares públicas.

2.6 Garantir financiamento diferenciado em relação ao custo-aluno, levando em consideração as especificidades do campo e a ampliação da jornada escolar.

2.7 Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação.

2.8 Acompanhar, renovar e fortalecer convênios com a Secretaria de Estado de Educação e Governo Federal em relação ao transporte escolar e outros.

2.9 Aderir e enviar projetos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE referentes à expansão da rede física de acordo com as metas do PAR (Plano de Ações Articuladas).

2.10 Fortalecer os mecanismos e os instrumentos de fiscalização que promovam a transparência, o controle social (conselhos) na utilização dos recursos públicos municipais aplicados em educação, em relação ao PDDE, FNDE, PNATE, PNAE e FUNDEB.

2.11 Garantir o regime de colaboração entre a União, o Estado e os municípios, de acordo com a capacidade financeira de cada ente federado.

 

Meta 4: Viabilizar a execução de projetos educacionais como a Mobilização Social pela Educação, em parceria com setores da assistência social, saúde, esporte e justiça em seus programas voltados às famílias e ou responsáveis.

 

Estratégias:

4.1 Proporcionar e prover encontros das famílias valorizando a identidade social básica para a criança, através de informações as famílias sobre a Proteção Social Básica e Especial (PSB e PSE) serviços ofertados pelo CRAS e CREAS e com Programa de Atenção Integral à família- (PAIF).

4.2 Acompanhar a assiduidade das crianças e as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

4.3 Fortalecer as redes locais de atenção às crianças e famílias que garantam a proteção à criança contra a violência física, psicológica, negligência, violência sexual, exposição precoce à mídia e direito à certidão de nascimento.

 

Meta 5: Garantir e fortalecer a gestão democrática, promovendo a autonomia das escolas com e através dos CDCEs (Conselhos Deliberativos Escolares), promovendo a participação da comunidade escolar na elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico.

 

Estratégias:

5.1 Garantir a Gestão Democrática em todos os órgãos e funções que envolvem a educação municipal em consonância com a legislação municipal vigente.

5.2 Estimular os processos de integração da escola/órgãos gestores/conselhos com a comunidade local, que garantam melhor definição dos rumos da escola e da qualidade da educação, com fortalecimento do controle social democrático.

5.3 Promover no interior da secretaria e do conselho municipal de educação, a partir da aprovação deste plano e por intermédio de instrumentos legais cabíveis, processos de socialização de informações e de descentralização das tomadas de decisão, contribuindo para a interlocução constante entre os setores e a sua participação efetiva na educação.

5.4 Garantir as unidades escolares do campo, autonomia política e pedagógica para organização curricular, calendário escolar e projetos pedagógicos, com vistas à singularidade e a especificidade da realidade local, construídos com a participação dos segmentos que compõem a comunidade escolar.

5.5 Fortalecer os mecanismos de transferência de recursos às Escolas, promovendo autonomia aos Conselhos Escolares na gestão financeira.

5.6 Fortalecer os mecanismos públicos de controle e arrecadação dos impostos destinados a educação.

5.7 Coordenar e fortalecer as políticas educacionais do campo dentro do campo da diversidade

5.8 Garantir aos Gestores Escolares condições de deslocamento e alimentação até a Sede do município para resolverem as questões administrativas e pedagógicas da Escola.

5.9 Utilizar, como mecanismo de participação efetiva dos pais na escola, ações e projetos desenvolvidos no âmbito social, cultural, esportivo, científico, ambiental e estrutural, buscando o estreitamento das relações entre pais e escola, cujas ações beneficiarão diretamente os educandos, através de uma comunidade escolar unida em prol da qualidade de ensino.

 

Meta 6: Garantir alimentação escolar de qualidade a todos os educandos da rede pública de ensino.

 

Estratégias:

6.1 Reforçar a abordagem da promoção da saúde e da alimentação saudável nas atividades curriculares da escola.

6.2 Desenvolver estratégias de informação às famílias dos alunos para a promoção da alimentação saudável no ambiente escolar, enfatizando sua co-responsabilidade e a importância de sua participação neste processo.

6.3 Sensibilizar e capacitar os profissionais envolvidos com alimentação na escola para produzir e oferecer alimentos mais saudáveis, adequando os locais de produção e fornecimento de refeições às boas práticas para serviços de alimentação e garantindo a oferta de água potável.

6.4 Aumentar a aquisição, a oferta e promover o consumo de frutas, legumes e verduras, com ênfase nos alimentos regionais, principalmente oriundos da agricultura familiar local.

6.5 Desenvolver um programa contínuo de promoção de hábitos alimentares saudáveis, considerando o monitoramento do estado nutricional dos escolares, com ênfase em ações de diagnóstico, prevenção e controle dos distúrbios nutricionais, com acompanhamento de profissional da área.

 

Meta 7: Avaliar o Plano Municipal de Educação a cada 04(quatro) anos a contar da aprovação do mesmo, através de Conferência.

 

Estratégias:

7.1 Elaborar parâmetros de avaliação por uma equipe técnica envolvendo membros do Conselho Municipal de Educação CME, SMEC, SINTEP, Câmara e Instituições de Ensino.

7.2 Alterar o que se fizer necessário após a avaliação do mesmo durante os Fóruns Municipais de Educação e o CME verificar e acompanhar a execução do mesmo.

7.3 Integrar ações, recursos técnicos, administrativos e financeiros da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e de outras Secretarias nas áreas de atuação em comum.

7.4 Fazer análise e emitir parecer da sistematização da avaliação e divulgar para toda sociedade.

 

CLÉRIA PAULA FRANCO LÍRIO LAUTENSCHLAGER

Secretária de Educação Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:7793526F