ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1851/2013
DATA: 09 de julho de 2013
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 254/1993, de 29 de março de 1993, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 254/1993, de 29 de março de 1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município.
Art. 2º. O artigo 90 da Lei nº254/93 passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:
“SEÇÃO III
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 90. Além dos vencimentos básicos e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais, conforme seguem:
I – (...);
II – (...);
III – (...);
IV – (...);
V – (...);
VI – (...);
VII – (...);
VIII – gratificação por encargo de curso.
Parágrafo único. (...)”.
Art. 3º. Fica criado na Lei nº 254/1993 a Subseção VIII – DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO, disciplinada nos artigos 101-A, 101-B e 101-C conforme segue:
“SUBSEÇÃO VIII
DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO
Art. 101-A. A Gratificação por encargo de curso é devida ao servidor público municipal pelo desempenho eventual de atividades de instrutoria de curso de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 101 – B. Considera-se como atividade de instrutoria para fins do disposto no artigo anterior, ministrar aulas, realizar atividades de coordenação do curso, elaborar material didático e atuar em atividades similares ou equivalentes em outros eventos de capacitação, presenciais ou à distância.
Art. 101 – C. Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata a presente serão fixados em Decreto, observados os seguintes parâmetros:
I – o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida;
II – a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima da pasta correspondente, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais;
§1º. A Gratificação por Encargo de Curso somente será paga se as atividades referidas nos incisos e no caput deste artigo forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo que o servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando desempenhadas durante jornada de trabalho.
§2º. A Gratificação por encargo de Curso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e das pensões.”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de abril de 2013.
Art. 5º. Ficam revogas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 09 de julho de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:77969F3E