ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 468, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar com recursos de superávit financeiro, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2012, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do Art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002 – FUNDO DE MANUT. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
(82) 12.361.0035.2.046-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas = R$ 70.000,00.
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(125) 10.301.0026.2.031-3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas = R$ 300.000,00.
TOTAL = R$ 370.000,00.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial – Anexo 14 do Exercício de 2011, nos termos do Art. 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único – É parte integrante da presente Lei o Anexo 14 – Balanço Patrimonial do Exercício de 2011 do Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 24 de setembro de 2012.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
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