ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 675-2012

 

oi

 

Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paranaíta para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Paranaíta, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2013, Estima a Receita Bruta em R$ 52.194.000,00 (cinqüenta e dois milhões, cento e noventa e quatro mil reais), a Receita Líquida em R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), e Fixa a Despesa em R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 47.800.000,00 (quarenta e sete milhões e oitocentos mil reais) e para a Indireta R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).

 

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir.

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Categoria Econômica

 

 

Receitas Correntes

R$

44.380.000,00

Receitas de Capital

R$

3.420.000,00

TOTAL

R$

47.800.000,00

 

2 – Por Fontes

 

 

RECEITAS CORRENTES

R$

44.380.000,00

Receita Tributária

R$

26.780.000,00

Receita de Contribuição

R$

100.000,00

Receitas Patrimoniais

R$

250.000,00

Receita de Serviços

R$

611.000,00

Transferências Correntes

R$

18.708.000,00

(-) Contribuição para o FUNDEB

R$

-2.194.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

125.000,00

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

R$

3.420.000,00

Alienação de Bens

R$

55.000,00

Transferências de Capital

R$

3.360.000,00

Outras Receitas de Capital

R$

5.000,00

SUB-TOTAL

R$

47.800.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1 – Por Categoria Econômica

 

 

Receitas Correntes

R$

2.200.000,00

 

 

 

TOTAL

R$

2.200.000,00

 

2 – Por Fontes

 

 

RECEITAS CORRENTES

R$

2.200.000,00

Receita de Contribuição

R$

647.000,00

Receita de Contribuições – Intra-orçamentária

R$

750.000,00

Receitas Patrimoniais

R$

800.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

3.000,00

SUB–TOTAL.

R$

2.200.000,00

 

 

 

TOTAL GERAL

R$

70.000.000,00

 

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

 

1 – Por Órgãos da Administração

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

R$

2.064.000,00

01.001 – Câmara Municipal

R$

2.064.000,00

 

 

 

03 – GABINETE DO PREFEITO

R$

1.709.000,00

03.001 – Gabinete do Prefeito

R$

1.709.000,00

 

 

 

04 – SECRETARIA DE GOVERNO

R$

113.000,00

04.001 – Secretaria de Governo

R$

113.000,00

 

 

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

R$

105.000,00

05.001 – Secretaria de Planejamento

R$

105.000,00

 

 

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

R$

482.000,00

06.001 – Secretaria Municipal de Finanças

R$

482.000,00

 

 

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

R$

4.361.000,00

07.001 – Secretaria Municipal de Administração

R$

4.361.000,00

 

 

 

08 – SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER E CULTURA.

R$

1.754.000,00

08.001 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura.

R$

1.754.000,00

 

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

R$

12.645.000,00

09.001 – Departamento de Apoio Educacional

R$

9.145.000,00

09.002 – FUNDEB 60%

R$

2.660.000,00

09.003 – FUNDEB 40%

R$

840.000,00

 

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$

9.965.000,00

10.001 – Fundo Municipal de Saúde

R$

9.965.000,00

 

 

 

11 – SEC. MUN. AGRIC., PEC., INDUSTRIA E COMÉRCIO.

R$

1.314.000,00

11.001 – Secretaria Mun. Agricultura, Pecuária, Ind. e Comercio.

R$

1.314.000,00

 

 

 

12 – SEC. MUN.MEIO AMBIENTE, MINERAÇÃO E TURISMO

R$

476.000,00

12.001 – Sec. Mun. Meio Ambiente, Mineração e Turismo.

R$

476.000,00

 

 

 

13 – SEC.MUN.AÇÃO E PROM. SOCIAL, TRAB.E CIDADANIA

R$

1.892.000,00

13.001 – Fundo Municipal de Assistência Social.

R$

1.892.000,00

 

 

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS E SANEAMENTO.

R$

10.870.000,00

14.001 – Sec. Mun.Obras, Transp. Serv. Urbanos e Saneamento

R$

10.058.000,00

14.002 – Departamento de Água e Esgoto

R$

812.000,00

 

 

 

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

50.000,00

99.999 – Reserva de Contingência

R$

50.000,00

 

 

 

SUB-TOTAL

R$

48.700.000,00

 

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

02 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

R$

2.200.000,00

02.001 – Previdência Municipal

R$

2.200.000,00

SUB-TOTAL

R$

2.200.000,00

TOTAL GERAL

 

R$

 

50.000.000,00

 

2 – Por Categoria Econômica

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Despesas Correntes

R$

32.212.000,00

Despesas de Capital

R$

15.538.000,00

Reserva de Contingência

R$

50.000,00

SUB-TOTAL

R$

47.800.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Despesas Correntes

R$

1.270.500,00

Despesas de Capital

R$

15.000,00

Reserva do RPPS

R$

914.500,00

SUB-TOTAL

R$

2.200.000,00

TOTAL GERAL

 

R$

 

50.000.000,00

 

3 – Por Funções

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – Legislativa

R$

2.064.000,00

02 – Judiciária

R4

75.000,00

04 – Administração

R$

5.726.000,00

08 – Assistência Social

R$

1.792.000,00

10 – Saúde

R$

9.965.000,00

11 – Trabalho

R$

478.000,00

12 – Educação

R$

12.645.000,00

13 – Cultura

R$

262.000,00

15 – Urbanismo

R$

5.373.000,00

16 – Habitação

R$

100.000,00

17 – Saneamento

R$

812.000,00

18 – Gestão Ambiental

R$

10.000,00

20 – Agricultura

R$

1.258.000,00

22 – Indústria

R$

81.000,00

23 – Comércio e Serviços

R$

466.000,00

25 – Energia

R$

230.000,00

26 – Transporte

R$

4.430.000,00

27 – Desporto e Lazer

R$

1.492.000,00

28 – Encargos Especiais

R$

491.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

50.000,00

SUB-TOTAL

R$

47.800.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

R$

2.200.000,00

SUB TOTAL

R$

2.200.000,00

 

 

 

TOTAL GERAL

R$

50.000.000,00

 

4 – Por Função e Programas

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – LEGISLATIVA

R$

2.064.000,00

0001 – Ação do Legislativo

R$

1.864.000,00

0002 – Infra-Estrutura do Legislativo

R$

200.000,00

 

 

 

02 – JUDICIÁRIA

R$

75.000,00

0010 – Defesa da Ordem Jurídica

R$

75.000,00

 

 

 

04 – ADMINISTRAÇÃO

R$

5.726.000,00

0003 – Gestão Pública Responsável e Transparente

R$

250.000,00

0004 – Gestão Administrativa

R$

4.488.000,00

0005 – Construção, Ampliação e Manutenção de Edificações.

R$

200.000,00

0006 – Apoio ao Serviço Militar

R$

28.000,00

0007 – Políticas Públicas e Relações Institucionais.

R$

375.000,00

0012 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos.

R$

250.000,00

0014 – Auditoria e Controle

R$

120.000,00

0030 – Treinamento e Capacitação de Recursos Humanos

R$

15.000,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

1.792.000,00

0005 – Construção, Ampliação e Manutenção de Edificações.

R$

275.000,00

0012 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos.

R$

100.000,00

0040 – Proteção Social Básica

R$

1.417.000,00

 

 

 

10 – SAÚDE

R$

9.965.000,00

0029 – Gestão das Políticas Publicas de Saúde.

R$

3.708.000,00

0031 – Bloco de Atenção Básica

R$

4.270.000,00

0032 – Bloco MAC Ambulatorial e Hospitalar

R$

1.325.000,00

0033 – Bloco de Assistência Farmacêutica

R$

220.000,00

0034 – Bloco de Gestão do SUS

R$

75.000,00

0035 – Bloco de Vigilância em Saúde

R$

347.000,00

0036 – Bloco de investimentos na Rede de Serviços da Saúde

R$

20.000,00

 

 

 

11 –TRABALHO

R$

478.000,00

0011 – Prog. De Formação do Patrimônio do Servidor Público

R$

478.000,00

 

 

 

12 – EDUCAÇÃO

R$

12.645.000,00

0012 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos.

R$

1.000.000,00

0023 – Gerenciamento Global da Educação

R$

2.705.000,00

0025 – Merenda Escolar

R$

200.000,00

0026 – Infra-Estrutura Educacional

R$

3.260.000,00

0027 – Aperfeiçoamento e Valorização de Educadores

R$

3.490.000,00

0028 – Transporte Escolar

R$

1.990.000,00

 

 

 

13 – CULTURA

R$

262.000,00

0021 – Promoção e Difusão Cultural

R$

177.000,00

0024 – Cultura e Cidadania

R$

20.000,00

0043 – Festas Tradicionais e Folclore

R$

65.000,00

 

 

 

15 – URBANISMO

R$

5.373.000,00

0015 – Limpeza, Conservação e Melhoramento de Logradouros

R$

1.130.000,00

0016 – Execução de Infra-Estrutura

R$

3.923.000,00

0020 – Urbanização e Manutenção de Áreas Públicas

R$

320.000,00

 

 

 

16 – HABITAÇÃO

R$

100.000,00

0009 – Programa de Fomento a Construções de Moradias

R$

100.000,00

 

 

 

17 – SANEAMENTO

R$

812.000,00

0041 – Ampliação e Modernização do DAE

R$

812.000,00

 

 

 

18 – GESTÃO AMBIENTAL

R$

10.000,00

0045 – Gestão da Política Ambiental e Turismo

R$

10.000,00

 

20 – AGRICULTURA

R$

1.258.000,00

0022 – Comercialização e Abastecimento

R$

35.000,00

0039 – Desenvolvimento e promoção da Agropecuária

R$

758.000,00

0046 – Programa Sementes Sustentáveis

R$

25.000,00

0047 – Prater – Programa Assistência, Tecnologia e Ext. Rural

R$

80.000,00

0048 – Programa Peixe na Mesa

R$

50.000,00

0049 – Programa Frutos da Terra

R$

25.000,00

0050 – Programa mais Leite

R$

230.000,00

0051 – Programa Plantar

R$

55.000,00

 

 

 

22 – INDÚSTRIA

R$

81.000,00

0016 – Execução de Infra-Estrutura

R$

81.000,00

 

 

 

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$

466.000,00

0045 – Gestão da Política Ambiental e Turismo

R$

466.000,00

 

 

 

25 – ENERGIA

R$

230.000,00

0018 – Iluminação Pública

R$

130.000,00

0053 – Cidade luz

R$

100.000,00

 

 

 

26 – TRANSPORTE

R$

4.430.000,00

0008 – Defesa Civil e Obras Emergenciais

R$

35.000,00

0012 – Renovação da Frota de Veículos e Equipamentos

R$

1.000.000,00

0017 – Execução e ou Manutenção de Obras em Vias

R$

2.565.000,00

0019 – Estradas Municipais

R$

800.000,00

0052 – Rodovia da Produção

R$

30.000,00

 

 

 

27 – DESPORTO E LAZER

R$

1.492.000,00

0037 – Gestão do Esporte e Lazer.

R$

857.000,00

0038 – Estádios, Ginásios e Praças Esportivas.

R$

635.000,00

 

 

 

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

R$

491.000,00

0013 – Serviço da Divida Interna

R$

491.000,00

 

 

 

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

50.000,00

9999 – Reserva de Contingência

R$

50.000,00

 

 

 

SUB-TOTAL

R$

47.800.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

I – PREVPAR – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

 

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

R$

2.200.000,00

0044 – Gestão de Benefícios PREVPAR

R$

2.200.000,00

SUB-TOTAL

R$

2.200.000,00

 

 

 

TOTAL GERAL

R$

50.000.000,00

 

5 – Classificação Segundo a Natureza

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

DESPESAS CORRENTES

R$

32.212.000,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

16.139.000,00

32.00.00.00.00

Juros e Encargos da Divida

R$

18.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

16.055.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

R$

15.538.000,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$

15.088.000,00

46.00.00.00.00

Amortização da Divida

R$

450.000,00

99.00.00.00.00

Reserva de Contingência

R$

50.000,00

SUB-TOTAL

R$

47.800.000,00

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

DESPESAS CORRENTES

R$

1.270.500,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.071.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

199.500,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

R$

15.000,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$

15.000,00

77.99.00.00.00

Reserva de Legal do RPPS

R$

914.500,00

SUB-TOTAL

R$

2.200.000,00

 

 

 

TOTAL GERAL

R$

50.000.000,00

 

Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:

 

a) - Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº. 4.320/64, até o limite de 30,00% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei.

 

b) - Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

 

Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, independente do limite fixado no artigo anterior.

 

Art. 6.º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante lei específica.

 

Art. 7.º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

Art. 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.013.

 

Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.013, revogadas a disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 12 de Novembro de 2012.

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:77E6051A