ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 467/2013

DATA: 01 DE ABRIL DE 2013

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Cláudia, com intuito de promover e desenvolver atividades a serem financiadas em prol do desenvolvimento e proteção do meio ambiente e fortalecer a relação do Poder Público com os Cidadãos e Instituições Públicas e Privadas, fixando objetivos e normas básicas para a proteção e melhoria da qualidade de vida da população.

 

Art. 2º - Para o planejamento, execução e controle das ações de proteção e desenvolvimento da Política Ambiental deste Município, serão observados os seguintes princípios fundamentais:

I - multidiciplinariedade no trato de matéria ambiental;

II - prevalência do interesse público;

III - compatibilidade com as políticas de meio ambiente na esfera Federal e Estadual, bem como as políticas setoriais e as demais ações de governo;

IV - participação comunitária;

V - racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não, o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as, presentes e futuras gerações;

VI - a obrigatoriedade de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos e de reparação e indenização do dano ambiental, independente de outras sanções civis e penais;

VII - continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental;

VIII - a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

 

Art. 3º - Constituem recursos do FMMA, o produto da arrecadação:

I - receitas provenientes de taxas de licenciamento de atividades com potencial poluidor;

II - receitas provenientes de condenações judiciais nas ações de natureza ambiental;

III - dotações constantes do Orçamento Municipal;

IV - recursos oriundos de acordos, contratos e consórcios;

V - recursos arrecadados em licitações de produtos apreendidos em ações relacionadas ao meio ambiente;

VI - dos rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do FMMA;

VII - de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

VIII - de outras receitas que vierem a ser destinada ao FMMA.

§ 1º - Os recursos mencionados serão aplicados necessariamente em ações que visem à restauração de bens naturais lesados, na defesa e preservação do meio ambiente, na promoção de eventos educativos, científicos e na edição de material informativo especificamente relacionados com a natureza da infração ou do dano causado, bem como na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução e deliberação das políticas ambientais, a partir de planos de aplicação elaborados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 4º - Serão considerados prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata esta lei, em projetos nas seguintes áreas:

I – Pagamento de despesas de serviços técnicos e administrativos da SAMA;

II- Unidade de Conservação Municipal;

III - Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico;

IV - Educação Ambiental;

V - Manejo e Extensão Florestal;

VI - Modernização Administrativa;

VII - Acidentes e Controle Ambiental

VIII - Aproveitamento Econômico Racional Sustentável da Flora e Fauna Nativas;

IX - Áreas de Preservação Permanente – APP’s;

X – Capacitação da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 5º - O FMMA será operacionalizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e terá os balancetes submetidos ao Conselho Municipal de Meio Ambiente semestralmente.

 

Art. 6º - Os planos de aplicação dos recursos do FMMA serão encaminhados para Comissão Gestora do Fundo Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado integrante da estrutura organizacional do Conselho Municipal do Meio Ambiente, e composto por quatro membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, sob coordenação da Secretária Municipal de Meio Ambiente.

§ 1º - Cada representante de que trata este artigo terá um suplente, que o substituirá nos seus afastamentos e impedimentos legais.

§ 2º - É vedada à remuneração, a qualquer título, pela participação na comissão gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

§ 3º - Os representantes e seus respectivos suplentes serão designados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tomados da equipe técnica e do Conselho Municipal do Meio Ambiente paritariamente, pelo prazo de um ano, podendo ser reconduzido ao cargo por mais de uma vez.

§ 4º - A Presidência da comissão gestora do Fundo Municipal do Meio Ambiente será o titular da pasta da Secretária Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 7º - Após análise do plano de aplicação do FMMA pela Comissão Gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente, este deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para ser deliberado.

 

Art. 8º - Compete à comissão gestora do Fundo Municipal de Meio Ambiente:

I - zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º desta lei;

II - examinar e encaminhar ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para deliberar sobre o plano de aplicação de contratos e convênios a serem firmados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, objetivando atender ao disposto no inciso I deste artigo;

III - examinar e encaminhar ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para deliberar sobre o plano de aplicação dos projetos de modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas relativas ás áreas que se refere o art.1º desta resolução;

IV - examinar e encaminhar ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para deliberar sobre o plano de aplicação dos projetos de atividades e eventos que contribuam para a preservação do Meio Ambiente;

V - examinar e encaminhar ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para deliberar sobre o plano de aplicação dos projetos por meio de órgãos da administração pública ou de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos.

 

Art. 9º - Os recursos destinados ao FMMA serão centralizados em conta especial mantida em Banco Oficial, denominada Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA.

 

Art. 10 - A Comissão do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, mediante entendimento a ser mantido com o Poder Judiciário e com o Ministério Público, será informada sobre a propositura de toda ação civil pública, da existência de depósito judicial, de sua natureza e do trânsito em julgado da decisão.

 

Art. 11 – Os recursos destinados à manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente constarão de rubrica própria no Orçamento Municipal.

 

Art. 12 - Esta Lei será regulamentada, por Decreto do Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14 - Revogam-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ao 01 dia do mês de Abril de 2013.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

Claudia/MT, 01 de Abril de 2013.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:77F3C5EC