ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.301, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera os anexos I ao VIII da Lei Municipal nº 1.521, de 01 de novembro de 2006, cria os anexos IX e X, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII da Lei n° 1.521, de 01 de novembro de 2006, passam a vigorar com as alterações constantes do anexo I ao anexo VIII desta Lei.
Art. 2º Ficam criados os anexos IX e X que integrarão àqueles alterados no caput do art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Anexo I
PARÂMETROS PARA CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE
(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)
|
Porte do Empreendimento |
Parâmetros de Avaliação (Área Construída em m2) |
|
Mínimo |
Até 500 e pequenos produtores |
|
Pequeno |
De 501 a 2.000 |
|
Médio |
2.001 a 10.000 |
|
Grande |
10.001 a 40.000 |
|
Excepcional |
Acima de 40.001 |
Anexo II
PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA (VRF/Sorriso)
(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)
|
Porte do Empreendimento
|
Mínimo |
Pequeno |
Médio |
Porte Grande |
Excepcional |
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Nível de Poluição e/ou Degradação |
P |
M |
G |
P |
M |
G |
P |
M |
G |
P |
M |
G |
P |
M |
G |
|
VALOR BASE DA LICENÇA (VBL) |
5 |
6 |
7 |
20 |
30 |
45 |
90 |
130 |
150 |
190 |
225 |
300 |
200 |
300 |
500 |
* Para efeitos desta lei, os Anexos I e II serão aplicados aos empreendimentos que não constam das classificações específicas do anexo III.
Para efeito de cálculo das licenças, multiplica-se ao VALOR BASE DA LICENÇA o fator de correção de 1,0 para Licença Prévia - LP, de 1,50 para Licença de Instalação - LI e de 1,25 para Licença de Operação – LO.
Anexo III
CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da prestação de serviços de licenciamento e autorizações, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:
a) Atividades Minerais;
b) Atividades Agropecuárias;
c) Atividades de Aqüicultura;
d) Atividades de Infra-estrurura;
e) Usinas de álcool e açúcar;
f) Poços tubulares.
a) Atividades Minerais:
a.1-Nas atividades minerais em Regime de Lavra Garimpeira e Regime de Autorização/Concessão, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito com base na dimensão da área requerida (DNPM), sendo estabelecido o limite máximo de 200 hectares para efeito de cálculo. Para áreas acima de 1.000 hectares e a cada intervalo de 1.000 hectares será acrescido 10% sobre o valor calculado, cumulativamente (a partir da LP que serve de referência para o cálculo das demais). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
Pr (VRF) = 25,0 +( 0,5 x Areq)
a.2 - Na pesquisa mineral com Guia de Utilização, o cálculo do preço para análise do pedido de Licença de Operação na fase de pesquisa (LO - Pesquisa) será feito de acordo com a área útil abrangida e/ou impactada pelas atividades de pesquisa. Deverá estar explícita a área útil no formulário de requerimento padrão campo 6. O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
Pr (VRF) = 25,0 +(10,0 x Aútil)
a.3 - Na atividade mineral em Regime de Licenciamento (extração de argila, areia, cascalho, produção de brita, calcário corretivo, etc.), Regime de Autorização/Concessão e em Regime de Extração, incluindo a dragagem, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito de acordo com a área requerida (DNPM). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
Pr (VRF) = 25,0 +( 0,5 x Areq)
a.4 - Na atividade mineral em Regime de Extração, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito de acordo com a área requerida (DNPM). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
Pr (VRF) = 40,0 + (0,5 x Areq)
* Pr = preço das licenças em VRF ;
* Areq = área requerida (hectares);
* Aútil = área utilizada (hectares).
b) Atividades Agropecuárias:
b.1 - Licenciamento de Propriedades Rurais.
Na determinação dos preços de análise e expedição da Licença Ambiental Única - LAU e/ou Cadastro Ambiental Rural – CAR será utilizada a fórmula abaixo:
Pr (VRF) = 5,0 + 0,07 x (Aexpl - Appd - Arld) + 0,09 x Adesm+ 0,5 x Apprec + 0,2 x Arlrec
* Pr = preço das licenças em VRF ;
* Aexpl = área explorada;
* Appd = área de preservação permanente degradada;
* Arld = área de reserva legal degradada;
* Adesm = área a ser desmatada;
* Apprec = área de preservação permanente a ser recuperada;
* Arlrec = área de reserva legal a ser recuperada.
b.1.1 - Termo de Averbação de Reserva Legal.
Valor da Licença = 6 VRF
b.2 - Projeto Agrícola Irrigado
Na implantação de projetos agrícolas irrigados, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças em cada fase do processo de licenciamento será feito com base na dimensão da área irrigada. O valor será atribuído de acordo com as fórmulas abaixo:
Pr (VRF) = 7,0 + (0,2 x Airrg)
* Pr = preço das licenças em VRF ;
* Airrg = área irrigada (hectare).
b.3 - Criação de animais confinados de grande porte (bovinos, bubalinos, equinos e avestruz)
Pr (VRF) = 7,0 + 0,075 x NC
* Pr = preço das licenças em VRF ;
* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte).
b.4 - Unidades de Produção de Leitão (UPL).
Pr (VRF) = 7,0 + 0,06 x NM
* Pr = preço das licenças em VRF ;
* NM = número de matrizes. (Capacidade suporte).
b.5 - Granja de Suínos de Ciclo Completo
Pr (VRF) = 7,0 + 0,08 x NM
* Pr = preço das licenças em VRF ;
* Nm = número de matrizes (Capacidade suporte).
b. 6 - Granja de Suínos - Terminação.
Pr (VRF) = 7,0 + 0,04 x NC
* Pr = preço das licenças em VRF ;
* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte).
b. 7 - Criação de animais confinados de pequeno porte (avicultura, etc.), com tratamento de dejetos na própria propriedade.
Pr (VRF) = 5,0 + 0,00025 x NC
* Pr = preço das licenças em VRF ;
* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte).
b. 8 - Depósito de Cama de Aviário e/ou depósitos de Dejetos Orgânicos, fora do projeto de origem.
Pr (VRF) = 7,0 +( 0,025 x Aútil ).
* Pr = preço das licenças em VRF ;
* Aútil = área útil (hectare).
b. 9 - Incubatório de Aves.
Pr (VRF) = 15,0 + 0,4 x Aútil
* Pr = preço das licenças em VRF ;
* Aútil = área útil (hectare).
c) Aqüicultura:
c.1 - Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Açudes.
Pr (VRF) = 5,0 + 2 x Aútil
c.2 - Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Viveiros.
Pr (VRF) = 5,0 + 1 x Aútil
c.3 - Unidades de Produção de Alevinos.
Pr (VRF) = 5,0 + 2 x Aútil
* Pr = preço das licenças em VRF ;
*Aútil = área útil em hectare de lâmina d'água.
d) Atividades de Infra-estrutura:
d. 1 - Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais.
Pr (VRF) = 30,0 + At + Nº unid/3
* Pr = preço das licenças em VRF ;
* At = área total do terreno em hectare;
* Nº unid = número de unidades.
d.2 - Loteamentos para fins residenciais e industriais, loteamentos rurais, assentamentos, distritos industriais, complexos industriais e zonas industriais.
Pr = 30,0 + 2 x At
* Pr = preço das licenças em VRF ;
* At = área total a ser loteada em hectare.
d.3 - rede de esgoto e rede de drenagem de águas pluviais.
Pr = 30,0 + Ex + Adesm
* Pr = preço das licenças em VRF ;
* Ex = extensão (km);
* Adesm = área a ser desmatada (hectare).
d.4 - Estação de captação e tratamento de água, estação de tratamento de esgoto e aterro sanitário.
Pr = 30,0 + 0,0005 x Paten
* Pr = preço das licenças em VRF ;
* Paten = população atendida.
Anexo IV
AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Autorização Ambiental: Pr (VRF) = 5,0 + VT
Autorização de Mineração: Pr (VRF) = 10,0 +( 0,5 x Areq)
*Areq= área requerida em hectares
(Concedidas aos empreendimentos e atividades dispensadas de licenciamento pelo porte ou para intervenções ou operação de curta duração).
Anexo V
EMISSÃO DE CERTIDÕES
Certidões de Faixa de domínio: Pr(VRF) = 1,5 VRF
Certidão de Uso do Solo: Pr(VRF) = 0,5 VRF
Certidão de Uso do Solo Rural: Pr(VRF) = 1,5 VRF
Certidão de Localização: Pr(VRF) = 1,5 VRF
Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental: Pr(VRF) = 1,5 VRF
Anexo VI
2ª VIA E ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL
Expedição de segunda via: Pr = 1 VRF
Alteração de Razão Social de Projetos Ambientais: Pr = 1 VRF
Anexo VII
CADASTRO AMBIENTAL
Cadastro Ambiental: Pr = 5 VRF
(para os empreendimentos de reduzido impacto ambiental).
Cadastro Técnico Ambiental: Pr = 1 VRF
(para os empreendimentos de reduzido impacto ambiental).
Anexo VIII
SERVIÇOS DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM
A) Análise do SIM (empreendimento): Pr= 8 VRF
B) Registro do produto/rótulo: Pr= 8 VRF
C) Renovação do Registro: Pr= 5 VRF
D) Alteração da Razão Social: Pr= 3 VRF
E) Vistoria técnica do SIM: Pr= 3 VRF
F) Elaboração de projeto do SIM (microprodutor rural): Pr= 5 VRF
Anexo IX
SERVIÇOS DIVERSOS
A) Serviços da Patrulha mecanizada: Pr= 2 VRF
B) Serviço de visita técnica rural (microprodutor rural): Pr= 2 VRF
C) Serviço de Elaboração de projeto de financiamento agropecuário (microprodutor rural): Pr= 5 VRF
Anexo X
ANÁLISE DE PROJETOS, VISTORIAS TÉCNICAS E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA)
Custo Total da Análise
CT= ST + VT + CE + CA
Serviços Técnicos
ST= T x H x Ch
Vistoria Técnica
VT= (T x D x Cd) + (V x R x Ck)+Hv x Cv
Consultoria Externa
CE= Cc x H
Custo Administrativo
CA= 0,10 x (ST + VT + CE)
ONDE:
CT= Custo Total
ST= Serviços Técnicos
VT= Vistoria Técnica
Ch= Custo da hora técnico (2 VRF/hora)
Cd= Custos de viagem (7 VRF/dia)
Ck= Custo do quilometro rodado (0,02 VRF/km)
Cc= Custo da hora consultoria (7 VRF/hora)
CE= Consultoria Externa
CA= Custo Administrativo
H= Número de Horas Trabalhadas
D= Número de Dias Trabalhados
R= Total de Km Rodados (km)
T= Número de Técnicos
V= Número de Veículos
Hv= Horas de vôo
Cv= Custo da hora de vôo (VRF)
VRF= Valor de Referencia Fiscal
· Nos casos de realização de Audiência Pública, os custos correrão por conta do empreendedor;
· Nos casos de necessidade de realização de serviços especializados, tais como análise laboratorial de água, efluentes líquidos, sólidos e gasosos, dentre outros, os custos correrão por conta do empreendedor;
· Nos casos de necessidade de realização de consultorias técnicas específicas, os custos correrão por conta do empreendedor.
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:784B2385