ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
AUTOGRAFO DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA

A Mesa da Câmara Municipal de Jangada, Resolve e faz publicar o seguinte autógrafo.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JANGADA, RESOLVE:

 

APROVAR, com a mesma redação o Projeto de Lei nº. 06/2012, de 16 de Abril de 2012 de autoria do Poder Executivo, referente ao processo nº. 10/2012, a saber:

 

“Abre credito especial e dá outras  providências.”

 

O Prefeito Municipal de Jangada Valdecir Kemer, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.

 

Art. 1° Abre credito especial para o orçamento com vigência no exercício de 2010 no valor de R$ 701.300,00( setecentos e um mil e trezentos reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

ORGÃO 

05

SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

UNICIDADE ORÇAMENTARIA 

001

SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

FUNÇÃO

10

SAUDE

SUB FUNÇÃO

305

VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

PROGRAMA 

0016

VIGILANCIA EM SAUDE

PROJETO/ATIVIDADE

1096

MELHORIA HABITACIONAL PARA CONTROLE DE DOENÇA DE CHAGAS

OBRAS E INSTALAÇÃO 44.90.51.00 

 

Total R$ 701.300,00(setecentos e um mil e trezentos reais)

 

Art. 2º. Para cobrir o credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os previstos no art. 43,§ 1° da Lei 4.320/64, que serão regulamentados por Decreto.

 

Art.3°. O credito aberto no artigo 1° fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei. 505/2009 – PPA 2010-2013.

 

Art. 4º O credito aberto no artigo 1° fica incluído no anexo de metas e prioridades da Lei 555/2011 – LDO – 2012.

 

Art. 5°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Sala das Sessões em Jangada- MT, 20 de Abril de 2012.

 

VER.ANÉSIO JOSÉ HILÁRIO

Presidente

 

VER.EDERZIO DE JESUS MENDES 

1° Secretario

 

VER.ROBERTO TEIXEIRA DAMASCENA

2°secretario 


Publicado por:
Ligia Mara Meira
Código Identificador:787E1295