ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI DE Nº 1158/2014

"Altera o Art. 4º da Lei Municipal N.° 32/2002, que Institui no município de Paranatinga, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, Estado de Mato Grosso, EXCELENTÍSSIMO SENHOR VILSON PIRES, no uso das suas atribuições legais, Propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA o seguinte Projeto de Lei:

 

Art.1º – Fica Alterado o Art. 4º para a seguinte redação:

“Art. 4º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP será calculada pela aplicação das alíquotas sobre o valor da tarifa de fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública vigente, definida pelo Governo Federal.”

Parágrafo Único - As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em kWh, conforme tabelas em anexo, que é parte integrante da lei.

 

Art.2º - Estão isentos da contribuição os consumidores da Classe Rural.

 

Art.3º - O recurso arrecadado com a contribuição de iluminação pública será utilizado para custeio da iluminação pública, eficientização da rede de iluminação pública, substituição de luminárias, ampliação de redes, manutenção e reparos de rede.

 

§ 1º- Os recursos arrecadados deverão ser depositados em conta específica, sendo vedado seu uso para outras finalidades.

 

§ 2º- Todos os projetos e serviços objetos da destinação dos recursos deverão ser comunicados ao Poder Legislativo.

 

Art. 4º- Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei 32/2002 de 30 de Dezembro 2002.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.

 

Paço Municipal, em 09 de dezembro de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Classe de Consumo

Faixas de Consumo

% Tarifa de IP

Residencial

0 a 15 – kWh

0,50

16 a 30 – kWh

0,70

31 a 50 – kWh

1,00

51 a 100 – kWh

2,00

101 a 140 – kWh

2,50

141 a 150 – kWh

3,00

151 a 160 – kWh

3,50

161 a 180 – kWh

4,00

181 a 200 – kWh

4,50

201 a 220 – kWh

5,00

221 a 300 – kWh

5,50

301 a 400 – kWh

6,00

401 a 500 – kWh

6,50

501 a 600 – kWh

7,00

601 a 700 – kWh

7,50

701 a 800 – kWh

8,00

801 a 1000 – kWh

9,00

1001 a 1200 – kWh

11,00

1201 a 1500 – kWh

13,00

Acima de 1.500 - kWh

15,00

 

Paranatinga/MT, 09 de dezembro de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

Classe de Consumo

Faixas de Consumo

% Tarifa de IP

Industrial

Comercial

Poderes Públicos

Serviços Públicos

Consumo Próprio

0 a 15 – kWh

2,00

16 a 30 – kWh

2,50

31 a 50 – kWh

3,00

51 a 100 – kWh

3,50

101 a 140 – kWh

4,00

141 a 150 – kWh

4,50

151 a 160 – kWh

5,00

161 a 180 – kWh

5,50

181 a 200 – kWh

6,00

201 a 220 – kWh

6,50

221 a 300 – kWh

7,00

301 a 400 – kWh

7,50

401 a 500 – kWh

8,00

501 a 600 – kWh

8,50

601 a 700 – kWh

9,00

701 a 800 – kWh

9,50

801 a 1000 – kWh

10,00

1001 a 1200 – kWh

12,00

1201 a 1500 – kWh

14,00

Acima de 1.500 - kWh

16,00

 

Paranatinga/MT, 09 de dezembro de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:78820C41