ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 849 DE 21 DE AGOSTO DE 2013.

“Altera a Lei nº 588/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências”.

 

ANTONIO PEREIRA SOBRINHO, Prefeito em Exercício do Município de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores deliberou e aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos II e VIII, do art. 2º, da Lei nº 588, de 26 de outubro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º - ........................................................................

II – acompanhar e discutir as normas disciplinadoras da educação no sistema, conforme legislação vigente do Ministério da Educação – MEC e Conselho Estadual de Educação - CEE;

.............................................

VIII – verificar os prazos de pedido de autorização de funcionamento de cursos de educação infantil e de ensino fundamental público municipal e de educação infantil privada, conforme legislação vigente do Conselho Estadual de Educação - CEE.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.

 

ANTONIO PEREIRA SOBRINHO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Nelson de Souza
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