ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 542/2013
LEI Nº 542/2013 DE 19 DE ABRIL DE 2013.
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS E APLICAÇÃO DE MULTA A QUEM NÃO OBSERVAR A LEGISLAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Prefeitura é a responsável pelos serviços de limpeza urbana, que poderão ser executados diretamente pelo órgão municipal competente ou mediante contratos de prestação de serviços com terceiros.
Art. 2º. Cabe a população cooperar com a Prefeitura na conservação e limpeza da cidade.
Parágrafo único - A cooperação a que se refere este artigo compreende:
I - não depositar o lixo proveniente da varredura do interior de prédios, terrenos ou veículos, em logradouros públicos;
II - não atirar fora dos recipientes próprios existentes nos logradouros públicos resíduos, detritos, papéis, e caixas, envoltórios ou outros materiais que considerar inúteis;
III - não efetuar, sem os cuidados devidos, o transporte de materiais que possam causar sujeira das vias urbanas;
IV - não efetuar a queima, ainda que no próprio quintal, de lixo ou outros materiais, em quantidade que possa a vir incomodar a vizinhança.
Art. 3º - Será de responsabilidade dos proprietários ou ocupantes dos prédios a remoção de resíduos, entulhos, detritos e outros não considerados como lixo, a saber:
I – resíduos de fábricas e oficinas;
II- restos de materiais de construção;
III- entulhos provenientes de demolições;
IV- resíduos de casas comerciais;
V- terra, folhas e galhos de jardins e quintais particulares.
Art. 4º - A limpeza das calçadas e sarjetas situadas em frente a cada prédio compete aos seus moradores.
Art. 5º - O lixo ou os detritos sólidos resultantes da limpeza interna dos prédios, terrenos, veículos ou das calçadas e sarjetas deverão ser colocados em vasilhames da coleta do lixo domiciliar.
Art. 6º - É proibido o lançamento de lixo, detritos, caixas, envoltórios, líquidos e objetos em geral, em jardins e demais logradouros públicos.
Art. 7º - O acúmulo de quaisquer dos materiais descritos no art. 3º, itens I a V, na frente dos imóveis, acarretará a notificação do proprietário ou ocupante do imóvel para retirada do material num prazo de 8 (oito) dias, sendo que ao final de tal prazo será aplicada multa equivalente a 06 (seis) UPFM’S, que em caso de não pagamento acarretará, por sua vez, a inclusão do nome do autuado na Dívida Ativa do Município.
Art. 8º - É de obrigação do proprietário ou titular a qualquer titulo do imóvel (baldio) localizado na Zona Urbana (seda e distrito) manter o seu terreno em perfeito estado de limpeza, providenciando a eliminação de ervas daninha e entulhos.
1º: A prefeitura Municipal notificará o proprietário que terá o prazo de (08) dias úteis para providencia a limpeza;
2º: O não atendimento à notificação acarretará na execução do serviço de limpeza que ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Confresa/MT, que lançará os custos dos serviços na conta do IPTU do lote;
I – o custo para limpeza do lote é de UPFM`S,
Art. 9º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 19 de Abril de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:78AC29CF