ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 003, DE 12 DE MARÇO DE 2012.

Senhora Presidente da Câmara Municipal,

 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do Parágrafo 1º do artigo 30 da Lei Orgânica Municipal, veto parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 015, de 2 de dezembro de 2011 que, Cria o Programa de Horta Comunitária no Município de Juara e dá outras providências, aprovada na Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de março do corrente ano.

 

Ouvidos, a Assessoria Jurídica, e a Secretaria de Finanças do Município de Juara manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

 

Art. 7º e 9º do Projeto de Lei do Legislativo nº 015, de 2 de dezembro de 2011.

“Art. 7º. Caso haja a necessidade de ligação de água tratando-se de imóvel urbano, deverá a Prefeitura Municipal acionar a Concessionária Águas de Juara, para que a efetue, exigindo do proprietário apenas o pagamento do equipamento necessário.

 

Art. 9º. A Prefeitura Municipal de Juara deverá dar ampla publicidade ao programa de Hortas Comunitárias através da veiculação de cartazes explicativos afixados nas unidades públicas de saúde, educação, assistência social entre outros.”

 

Razões do veto

 

Analisando o Projeto de Lei do Legislativo nº 015, de 2 de dezembro de 2011, que Cria o Programa de Horta Comunitária no Município de Juara e dá outras providências, constamos o seguinte:

 

Considerando que:

 

O Art. 7º deste projeto não é claro quanto à obrigatoriedade conferida ao Executivo para sua execução e não abrange a responsabilidade por parte do beneficiário, subentendendo-se que caberia também ao município a competência do pagamento das demais despesas com o fornecimento de água e o pagamento das faturas provenientes.

 

O Art. 9º deste projeto obriga ao Executivo a dar ampla publicidade ao programa de Hortas Comunitárias através da realização de campanhas publicitárias.

 

A permanência destes dois dispositivos, quando da sanção deste projeto tornando-o Lei Municipal, acarretaria a geração de despesas ao erário público.

 

Desta feita, a iniciativa da Lei do Legislativo que Cria o Programa de Horta Comunitária no Município de Juara e dá outras providências, entendemos ser de iniciativa privada do Prefeito, uma vez que gera e produz despesas ao erário, devendo, portanto partir do chefe do Executivo – O Prefeito Municipal a propositura do projeto de lei.

 

Diante disto, resolvo vetar parcialmente o Projeto de Lei do Legislativo nº 015, de 2 de dezembro de 2011, vez que o mesmo, com a permanência destes dispositivos, gerariam despesas ao erário público tornando-se inconstitucional.

 

Estas são as razões que me levaram Senhora Presidente, a vetar, parcialmente, estes dispositivos do Projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 12 de março de 2012.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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