ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.281, DE 23 DE JULHO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal n.º 2.243 de 05 de janeiro de 2012 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2012.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal nº. 2.243, de 05 de janeiro de 2012, no valor de R$ 1.171.021,40 (hum milhão cento e setenta e um mil, vinte e um reais e quarenta centavos), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada.

 

06.001

DIVISÃO EDUCACIONAL

12

EDUCAÇÃO

12 361

ENSINO FUNDAMENTAL

12 361 0006

DESENVOLVER ATIVIDADES DA EDUC INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL

12 361 0006 1556

CONJUNTO ALUNO/CJA-04 (PARA ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,33M E 1,59 M

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente....................

R$ 10.350,00

12 361 0006 1557

CONJUNTO ALUNO/CJA-03 (PARA ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,19M E 1,42 M

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente.....................

R$ 26.775,00

12 361 0006 1558

CONJUNTO PROFESSOR / CJP-01

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente.....................

R$ 3.283,50

12 361 0006 1559

PROJETOR PROINFO COM LOUSA DIGITAL (COMPUTADOR INTERATIVO)

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente.....................

R$ 38.325,00

12 361 0006 1560

VENTILADORES DE PAREDE

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente.....................

R$ 5.805,00

12 361 0006 1561

ONIBUS RURAL ESCOLAR ORE 2 (ONIBUS RURAL ESCOLAR MÉDIO)

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente.....................

R$ 859.520,00

 

06.001

DIVISÃO EDUCACIONAL

12

EDUCAÇÃO

12 365

EDUCAÇÃO INFANTIL

12 365 0006

DESENVOLVER ATIVIDADES DA EDUC INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL

12 365 0006 1562

CONJUNTO PROFESSOR / CJP-01 – PRE ESCOLA

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente.....................

R$ 1.313,40

12 365 0006 1563

CONJUNTO PROFESSOR / CJP-01 – CRECHE

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente.....................

R$ 1.094,50

12 365 0006 1564

VENTILADORES DE PAREDE – PRE ESCOLA

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente.....................

R$ 4.837,50

12 365 0006 1565

VENTILADORES DE PAREDE – CRECHE

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente.....................

R$ 4.837,50

12 365 0006 1566

ONIBUS RURAL ESCOLAR ORE 2 (ONIBUS RURAL ESCOLAR MÉDIO) – PRE ESCOLA

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente.....................

R$ 214.880,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado o credito dos recursos financeiros previstos no Termo de Compromisso PAR - Plano de Ações Articuladas Nº 4339/2012, na forma do artigo 42 da Lei Federal 4320/64.

 

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.193, de 29 de julho de 2011 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, Lei Municipal nº 2.058, de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.243, de 05 de janeiro de 2012 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2012.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de julho de 2012.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:7918DA71