ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 384/2014

Portaria nº 384, de 29 de dezembro de 2014

 

Instaura Processo Administrativo e Disciplinar em desfavor de Valdemar Rodrigues do Nascimento, conforme menciona.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 113, inciso II, alínea e da Lei Orgânica do Município de Poxoréu e observando o que dispõe a Lei 905 de 21 de Novembro de 2003, nos arts. 149 e 160, no que couber e,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo e Disciplinar, em desfavor do Sr. Valdemar Rodrigues do Nascimento, servidor público municipal, exercendo o cargo de Técnico em Laboratório, na Secretaria de Saúde, em decorrência de abandono de cargo.

 

Art. 2º - O Processo Administrativo e Disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

I – Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II – Inquérito administrativo, que compreende a apuração dos fatos, relatório e,

III – Julgamento da autoridade competente, indicando os procedimentos seguintes.

 

Art. 3º - Nomear a Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar composta pelos os seguintes servidores:

I – Alessandro dos Santos Oliveira

II – Hélio Alves da Silva

III – Pablo Batemarque Pereira

 

Art. 4º - O presidente da Comissão será eleito entre os nomeados devendo possuir escolaridade igual ou superior a dos investigados que, por sua vez, designará o secretário.

 

Parágrafo único – A Comissão será instalada no prazo improrrogável de 08 (oito) dias, a partir da publicação desta portaria e funcionará sempre que contar com maioria simples dos membros tendo prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da investigação, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário.

 

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6º - Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, 29 de dezembro de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA

Prefeita de Poxoréu

 

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal em 29/12/2014 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

 

AGNALDO FRANCISCO DA LUZ

Secretário de Administração 


Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
Código Identificador:791AD27F