ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 708/2014

DATA: 03 DE DEZEMBRO DE 2014

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS VALORES FIXADOS NA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Ficam atualizados os limites (valores) das modalidades de licitações previstas na Lei Federal 8.666/93, artigo 23, inciso I e II.

 

Art. 2º - A atualização prevista no artigo anterior terá como base a correção pelo IGP-M, no período de junho de 1998 a dezembro de 2013.

 

Art. 3º - Para obra de engenharia : (Inciso I, artigo 23 da Lei Federal 8.666/93), segue tabela abaixo:

 

INCISO I DO ARTIGO 23 DA LEI 8666/93

 

LEI 8666/93

VALOR ATUALIZADO

DISPENSA

0

15.000,00

0

40.719,91

CARTA CONVITE

15.000,00

150.000,00

40.719,91

407.199,09

TOMADA DE PREÇO

150.000,00

1.500.000,00

407.199,09

4.071.990,90

CONCORRENCIA

1.500.000,00

999.999.999,00

4.071.990.90

999.999.999,00

INDICE DE CORREÇÃO

2.7146606

 

Art. 4º - Para compras e serviços não referidos no artigo anterior (Inciso II, artigo 23 da Lei Federal 8.666/93), segue a tabela abaixo:

 

INCISO I DO ARTIGO 23 DA LEI 8666/93

 

LEI 8666/93

VALOR ATUALIZADO

DISPENSA

0

8.000,00

0

21.717,28

CARTA CONVITE

8.000,00

80.000,00

21.717,28

217.172,85

TOMADA DE PREÇO

80.000,00

650.000,00

217.172,85

1.764.529,39

CONCORRENCIA

650.000,00

999.999.999,00

1.764.529,39

999.999.999,00

INDICE DE CORREÇÃO

2.7146606

 

Art. 5º - As dispensas de Licitações, previstas no artigo 24, inciso I e II da lei Federal nº 8.666/93, terão como base, os valores fixados nos artigos 3º e 4º desta lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 03 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:79221427