ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº. 963/2012.
Autoria: Poder Executivo
SÚMULA:“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS”
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 499.902,68 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e dois reais e sessenta e oito centavos) para execução dos termos de Convênio a ser firmado com a Secretaria de Saúde Indígena autorizado por lei Municipal nº 947/2011, conforme abaixo discriminado:
09.002.10.301.0023.2044.33903000 – Material de Consumo R$ 60.000,00
09.002.10.301.0023.2044.33903900 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 7.000,00
09.002.10.301.0023.2044.44905200 – Equipamentos e Material Permanente R$ 432.902,68
Art. 2º Para cobertura dos referidos créditos serão utilizadas anulações parciais das dotações especificadas conforme abaixo, em conformidade com o art. 43 da Lei 4.320/64:
09.002.10.301.0023.3005.33503900 – Outros serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 499.902,68
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°.938/2011 de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e na Lei Municipal nº. 868/2009, Plano Plurianual.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 25 dias do mês de janeiro de 2012.
CARLOS ROBERTO TORREMOCHA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Greice Elly Fritsch
Código Identificador:792EFF19