ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.487/2012
LEI N° 1.487/2012 Poxoréu – MT, 13 de janeiro de 2012
Autoriza o Poder Executivo a doar o lote de terras urbanas que menciona a MANOEL SILVA PEREIRA para fins de atividade empresarial, na forma que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I :
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a doação de 01 (Lote) de terras urbanas desmembradas do patrimônio da Prefeitura de Poxoréu - MT, objeto da matrícula nº. 1.767 do Cartório de Registro de Imóveis ao Sr. MANOEL SILVA PEREIRA, conforme croqui de localização e Memorial Descritivo em anexo, para fins de atividades empresariais no ramo de serviços metalúrgicos, serralheiros e similares.
Parágrafo Único: o lote, objeto da doação, com dimensões de 20m, frente para a MT-130; 20m de fundo limitando com o Lote 09 (área remanescente da Prefeitura); 35 m pela esquerda limitando-se com o Lote 05 (área remanescente) e 35 m pela direita limitando-se com o lote 07 (área a remanescente).
Art. 2º - Fica o beneficiado com a doação incumbido da abertura de empresa no prazo de 90 dias produzindo as provas perante o Poder Executivo para o exercício empresarial de que trata o artigo 1º. desta lei.
Art. 3º - O beneficiado terá prazo de 02 anos, a contar da data de publicação desta lei, para desenvolver as atividades a que se destinam a doação, sob pena de reversão da área ao erário público.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 13 de janeiro de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 13 de janeiro de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento
Publicado por:
Alessandro dos Santos Oliveira
Código Identificador:794742A1