ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 437.2013 - EXTINÇÃO SAAE

Dispõe sobre a extinção do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Por meio desta Lei fica a Autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, pessoa jurídica de direito público, dotada de

autonomia administrativa e financeira, criada pela Lei Municipal nº. 043/1995, com estrutura organizacional definida pela Lei nº 121/1999, passa a existir apenas como

liquidante, dela fazendo parte o ativo e passivo do SAAE.

§1º - Será criado, por meio de Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da publicação desta Lei, o Conselho Liquidante

do SAAE, que será responsável pela gestão do passivo do SAAE até sua inteira liquidação.

§2º - O Conselho Liquidante terá o prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente Lei, para fazer o levantamento

preciso de todo o passivo da massa liquidante SAAE, neste período, fica autorizado o Poder Executivo liquidar e pagar o passivo circulante da massa liquidante SAAE, a

fim de manter em funcionamento o serviço de saneamento básico.

§3º - Será atribuição do Conselho Liquidante:

I – a gestão da massa liquidante SAAE;

II – efetuar o levantamento do passivo da massa liquidante SAAE;

III – negociação dos débitos do SAAE, estabelecendo critérios de pagamento e criação de lista preferencial de pagamento com base no maior

deságio obtido entre os credores;

IV – renegociação de débitos, judiciais e extrajudiciais do SAAE;

V – prestar as informações necessárias ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos moldes da legislação vigente;

VI – organizar a contabilidade da massa liquidante SAAE com a finalidade de quitação de todos os seus débitos, e posterior extinção.

Art. 1º A – O Conselho Liquidante será composto de 08 (oito) membros indicados de livre iniciativa pela Prefeita Municipal.

Parágrafo único - O Conselho Liquidante SAAE será organizado por regimento interno que deverá ser aprovado pela Prefeita Municipal. Todas

as suas decisões deverão ser colegiadas e ter aprovação da maioria simples. O Conselho Liquidante SAAE não será gratuito e a contraprestação dos serviços por ele

prestados será fixada no Decreto de sua criação, em dotação específica, e será atualizado automaticamente conforme salário mínimo vigente.

Art. 2º - Durante o processo de liquidação do SAAE suas atribuições ficam absorvidas pelo Município de Planalto da Serra-MT.

Parágrafo único – As dívidas do SAAE serão administradas pelo Conselho Liquidante que será responsável por sua gestão, até final liquidação

do passivo, momento em que ocorrerá a efetiva extinção do SAAE.

Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar na forma da lei, dotação orçamentária específica, a qual será vinculada à Secretaria

Municipal de Transporte e Obras Pública, para atender aos fins da presente Lei. A finalidade e a área de competência da massa liquidante SAAE passam a integrar a

finalidade e a área de competência da Secretaria Municipal de Transporte e Obras Pública.

Art. 4º - Todos os processos e relatórios da massa liquidante SAAE devem ser transferidos para o Conselho de Liquidação para o fim do disposto

nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º – Fica autorizado ao Chefe do Executivo promover, via Decreto, sem aumento de despesas a transformação e remanejamento de cargos

comissionados e alterações, sempre que necessárias, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Transporte e Obras Pública.

Art. 6º – O Poder Executivo fica autorizado a promover remanejamento de dotações orçamentárias necessárias à implementação da presente Lei.

Parágrafo único – A operacionalização dos artigos 5º e 6º desta Lei serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração

Economia e Finanças.

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Planalto da Serra-MT. 06 de Dezembro de 2013.

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
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