ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 405/2005

SÚMULA: Dispõe sobre a Municipalização de Estrada Vicinal no Município de Nova Bandeirantes-MT, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municiapal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e Eu Valdir Mendes Barranco, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica incorporado com  de fato esta ao PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL do Município de Nova Bandeirantes – MT, a estrada classificada como RAMAIS, com origem na Rodovia MT-208, direção Norte.

 

Art. 2º -  O poder executivo Municipal poderá por intermédio de contrato de concessão de serviço público gratuito, relaizado mediante ato privativo e Executivo, autorizar a manutenção, conservação reestruturação de referida Estrada Municipal, por terceiros.

 

Art. 3º -  A Estrada passará a ser denominada JOÃO CAETANO.

 

Art. 4º - Aproveita-se as disposições legais constantes no CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES – MT, LEI MUNICIPAL Nº 026/93 de 10/09/1993.

 

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ou afixação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,

 

Nova Bandeirantes-MT, 26 de abril de 2005.


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:7982EEA4