ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 810/2014 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014

Súmula: “Dispõe sobre alteração do anexo X da Lei Municipal n.º 217/2001, e dá outras providências”.

 

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterada a nomenclatura do cargo de Agente de Saúde Ambiental para Agentes de Combate às Endemias bem como o valor do vencimento base constantes no anexo X da Lei Municipal n.º 217/2001, nos seguintes termos:

 

ANEXO X

 

CARGO

QUANT.

VENCIMENTO

CHS

REQUISITOS

AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

04

R$ 1.014,00

44

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

 

Artigo 2º - Os demais cargos, valores e itens do presente anexo permanecem inalterados.

 

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 10 de novembro de 2014.

 

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
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