ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1623

LEI N° 1.623/2015 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015

 

AUTORIZA CONVÊNIO COM ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ATENDE O ENSINO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LISU KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Entidade Filantrópica, sem fins lucrativos, APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - para atendimento da Rede Municipal de Ensino Especial.

 

§ 1° - O Convênio a ser firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - será no valor máximo de até R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) anuais, e se destinará exclusivamente ao pagamento de profissionais para atendimentos das necessidades da entidade, no Orçamento destinado à Secretaria Municipal de Educação.

 

§2°_ A Instituição beneficiada devera prestar conta dos gastos dos recursos do Erário Municipal, mensalmente, sob pena de suspensão da parcela vindoura.

 

§3°- O valor desembolsado a favor da Escola mantida pela APAE terá como contraprestação a concessão dos alunos excepcionais carentes, não atendidos pela Rede Municipal de Ensino.

 

Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2015, revogados as disposições em contrario.

 

Paço Municipal, em 25 de fevereiro de 2015.

 

LISU KOBERSTAIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jair Klasner
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