ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 772 DE 17 DE ABRIL DE 2013

Dispõe sobre a autorização para criar o sistema de diárias para os membros do executivo municipal e dá outras providências.

 

HUMBERTO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Cargos em Comissão Contador, Administrador, Gestor Municipal, Presidente da CPL, Pregoeiro, Assessores, Procurador Jurídico, Controlador Interno e Assistentes Sociais e, demais servidores, para a cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção pessoal no destino, quando o deslocamento não se der em veículo oficial do Município.

 

Art. 2º. A Tabela de Valores das Diárias a serem concedidas pelo Poder Executivo passa a vigorar de acordo com o Quadro abaixo, nas condições estabelecidas:

 

Agentes Políticos e

Servidores Públicos

No Estado

Com Pernoite – R$

No Estado

Sem Pernoite – R$

Fora do Estado

R$

Prefeito Municipal

R$ 560,00

R$ 280,00

R$ 729,00

Vice-Prefeito Municipal

R$ 370,00

R$ 185,00

R$ 500,00

Cargos em Comissão Contador, Administrador, Gestor Municipal, Presidente da CPL, Pregoeiro, Assessores, Procurador Jurídico, Controlador Interno e Assistentes Sociais.

R$ 300,00

R$ 150,00

R$ 388,00

Demais Servidores

R$ 220,00

R$ 130,00

R$ 290,00

 

Art. 3º. O beneficiário da (s) diária (s) ficará obrigado a apresentar à autoridade concedente, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de regresso à Sede do Município, relatório de viagem.

 

Art. 4º. O processo de comprovação deverá conter os seguintes documentos:

1º) Autorização da concessão de diárias;

2º) Nota de Empenho;

3º) Nota de liquidação;

4º) Solicitação da Despesa;

5º) Autorização da Despesa;

6º) Ordem de pagamento;

7º) Recibo; e

8º) Relatório de viagem.

 

Art.5º. A concessão e o pagamento de diárias em desacordo com esta Lei, implicará na responsabilidade solidária do (s) Chefe (s) e Servidor (es) envolvido (s) no processo.

 

Art. 6º. É vedado o pagamento de mais de 10 (dez) diárias ao mesmo servidor dentro do mês, com exceção ao Prefeito e ao motorista da ambulância, aos quais poderá ser paga até 15 (quinze), diárias no mesmo mês.

 

Art. 7º. O valor fixado para as diárias de que trata esta Lei, será corrigido pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP/M) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE), ou por outro índice que venha a substituí-lo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, para todos os níveis estabelecidos.

Parágrafo único. A correção monetária dos valores pertinentes às diárias concedidas no âmbito do Poder Executivo de que trata o caput deste artigo será feita no último dia de cada exercício anual ou no primeiro dia útil do mês e ano subsequente, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 9º. Fica Revogada em especial a Lei Municipal nº 349 de 03/12/1997 e disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira, 17 de abril de 2013.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:79B370E1