ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.607/2013

LEI N° 1.607 POXORÉU-MT,15 DE JULHO DE 2013.

 

Dispõe sobre os incentivos fiscais aos contribuintes do Alvará/2013 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes incentivos fiscais aos contribuintes que quitarem os débitos referentes ao Alvará de Localização e Funcionamento de Estabelecimento, conforme ANEXO II da Lei Nº 1.339/2009, combinada com o art. 203 da Lei 1403/2010 do município de Poxoréu.

 

I – Desconto de 25% para os contribuintes que efetuarem o pagamento de Alvará de 2013 de Funcionamento de Estabelecimento de 2013, até 31 de Dezembro do ano em curso;

II – Desconto de 60% nos juros, correção monetária e multas aos contribuintes que se encontrarem inscritos na dívida ativa, que quitarem o débito até 30 de julho do ano em curso.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, 15 de julho de 2013.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
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