ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OESTE

Secretaria de Administração Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
CONTRATO DE RATEIO 002/2015

TÊRMO DE CONTRATO DE RATEIO Nº. 002/2015

 

TÊRMO DE CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE- MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL.

 

O Município de MIRASSOL D’OESTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.755.477/0001-75, com sede administrativa situada á Rua Antonio Tavares, 3310, Centro, na cidade de Mirassol D’Oeste - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ELIAS MENDES LEAL FILHO, brasileiro, casado, residente e domiciliado á Rua Francisco de Assis Diniz, Nº 4287, Bairro Jd. Das Flores na cidade de Mirassol D’Oeste - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 497.948-SSP-MT e inscrito no CPF sob nº. 354.096.061-91, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa situada á Rua Rio de Janeiro, nº 1.125, Bairro Jardim Stª. Maria, São José dos Quatro Marcos - MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.979.143/0001-07, neste ato representado pela sua Presidente Srª MARIA MANEA DA CRUZ, brasileira, viúva, professora, residente e domiciliada na Rua Sepotuba, nº 2529 na cidade de Lambari D’Oeste - MT, portadora da Cédula de Identidade nº. 0647.545-0 SSP-MT e inscrita no CPF sob nº. 453.292.301-87, designado neste ato como sendo CONTRATADO, que em conformidade com o Contrato Consórcio e ações comuns entre as partes objetivando o desenvolvimento regional, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 842/2007 para atuação e execução de ações previstas no Contrato Consórcio, resolvem celebrar o presente instrumento que será regido pela Lei nº. 8.666/93 e pelas seguintes cláusulas e condições a seguir:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente termo o Rateio a realização de evento de divulgação das potencialidades produtivas do Município de Mirassol D’Oeste e região, denominado DIA DE CAMPO – Integração Lavoura Pecuária a se realizar na Fazenda Urutau em Mirassol D’Oeste no dia 20 de fevereiro de 2.015.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS – O valor global do presente Contrato é de R$ 12.000,00(Doze mil reais).

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REPASSE DOS RECURSOS – Os recursos serão repassados ao CONSÓRCIO creditados na Conta Corrente do Consórcio no Banco do Brasil, Agência nº 2505-4 / Conta Corrente Nº 14710-9, até o dia 20 de Fevereiro de 2.015.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA FONTE DE RECURSOS – Os recursos a serem repassados ao Contratado são dos recursos próprios do Tesouro Municipal.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA – As despesas decorrentes deste ato, correrá á conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria:

 

02.02

GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0002.2003.0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM ENTIDADES MUNICIPALISTAS

 

3.3.71.00.00

TRANSFERENCIA A CONSÓRCIO PÚBLICO

12.000,00

TOTAL

12.000,00

 

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGENCIA – A vigência deste Contrato será até 31/03/2015.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS – Os documentos de despesa tais como: nota fiscal fatura ou recibos deverão ser emitidos em favor do CONTRATADO sem emendas ou rasuras exceto contas de água, energia e telefone estejam cadastrados nos órgãos arrecadadores em nome de terceiros e que estejam em poder da administração do Consórcio.

 

CLAÚSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES

1º Compete a Prefeitura:

Repassar os recursos na forma da cláusula segunda e terceira.

Acompanhar e fiscalizar a realização deste Contrato que será realizado pelo Secretário de Agricultura JOSÉ VANDERLEI BATISTA nos termos do artigo 67 da Lei 8.666/93.

 

2º Compete ao Contratado:

Aplicar os recursos financeiros dentro dos objetivos propostos, e em estrita obediência ao Estatuto do Consórcio.

Fazer prestação de contas conforme o estabelecido pelo Estatuto de Consórcio, e a Prefeitura após a realização do evento.

Manter sob sua guarda os documentos de despesas.

Movimentar conta para os recursos ora contratados em Instituição Oficial de Crédito.

 

CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES – Será objeto de termo aditivo qualquer alteração necessária pelos partícipes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA– DO FÓRUM – Fica eleita o foro da Comarca de Mirassol D’Oeste – MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.

E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.

 

Mirassol D’Oeste – MT, 30 de janeiro de 2015.

 

Júridico

 

JOSÉ VANDERLEI BATISTA

Responsável pela Fiscalização

 

ELIAS MENDES LEAL FILHO

Prefeito de Mirassol D’Oeste – MT

Contratante

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Presidente do CIDESAT do Complexo Nascentes do Pantanal

Contratado

 

TESTEMUNHAS:

 

1º__________

CPF: ..............

 

2º__________

CPF: ..............


Publicado por:
Sidnei Francisco de Melo
Código Identificador:79C6BF25