ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 542, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011

Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Municipal nº 2.200, de 17 de agosto de 2011.

 

José Alcir Paulino, Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a política pública de incentivo aos servidores municipais, aprovada pela Lei Municipal n.º 2.200, de 17 de agosto de 2011;

Considerando a valorização dos servidores municipais das secretarias municipais de Saúde, Educação e Cultura, e Agricultura e Desenvolvimento Econômico, em conformidade à legislação vigente; e

Considerando a necessidade de fixar o valor para o incentivo de custeio referente aos servidores municipais que venham a desempenharem suas atividades em localidades diferentes daquelas em que o servidor é lotado, ou em localidades distantes de onde o mesmo exerce suas funções habitualmente.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais, um incentivo financeiro calculado sobre o vencimento base, que trabalham no atendimento preventivo ambulatorial/hospitalar, no transporte escolar, bem como no transporte de mercadorias e operador de tratores, nos termos da Lei Municipal nº. 2.200/2011 como consta do Art. 39, §1º, inciso III, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - O percentual será de até 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento base do Servidor.

I – aos servidores que trabalham no atendimento preventivo ambulatorial/hospitalar, visto que na Zona Rural a estrutura disponibilizada é básica e o acesso é dificultado;

II – aos servidores que trabalham no transporte escolar, haja vista a distância a ser percorrida e a especial cautela com os passageiros (crianças), bem como os riscos de quebra, troca de pneus e outros ligados estruturalmente à execução da função;

III – aos servidores que trabalham no transporte de mercadorias, haja vista a distância e a inexistência de auxiliares para efetuar a carga e a descarga do veículo, bem como os riscos de quebra, troca de pneus e outros ligados estruturalmente à execução da função;

IV – aos servidores que trabalham operando tratores, tendo em vista a distância em que executam atendimento aos pequenos produtores rurais beneficiados pelos programas sociais, o tempo que referidos servidores têm de permanecer afastados da Zona Urbana e de suas famílias, eis que não há prazo fixo para a execução destas atividades, bem como os riscos de quebra, troca de pneus e outros ligados estruturalmente à execução da função.

Art. 2º. Receberão o incentivo financeiro os Servidores que vierem a executar suas funções em local diverso do que fora lotado, desde que, distantes (Zona Rural) daquele em que costuma atuar habitualmente.

§1º. Para receber o incentivo de que trata o caput deste artigo, o Servidor deverá executar atividades nas condições acima estabelecidas, bem como obedecer ao lapso temporal mínimo de 24 (vinte e quatro) horas.

§2º. O incentivo aos servidores abrangidos no Art. 1º deste decreto será de 1,66% (um vírgula sessenta e seis por cento) por dia até 06 (seis) dias seguidos de trabalho e após se desdobrando da seguinte forma:

I – para os servidores da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico:

a) a partir de uma semana e até uma semana e seis dias, será de 10% (dez por cento);

b) a partir de duas semanas e até duas semanas e seis dias, será de 15% (quinze por cento);

c) a partir de três semanas e até três semanas e seis dias, será de 20% (vinte por cento);

d) a partir de quatro semanas, será de 25% (vinte e cinco por cento).

II – para os servidores das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Cultura:

a) a partir de uma semana e até uma semana e seis dias, será de 15% (quinze por cento);

b) a partir de duas semanas e até duas semanas e seis dias, será de 20% (vinte por cento);

c) a partir de três semanas e até três semanas e seis dias, será de 30% (trinta por cento);

d) a partir de quatro semanas, será de 40% (quarenta por cento).

§3º. O lançamento do incentivo financeiro de que trata o artigo 1º deste Decreto será imediatamente suspenso quando o Servidor deixar de exercer a função gratificada, por motivo de afastamento, remoção ou qualquer outro.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da competência de novembro de 2011, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 535, de 28 de setembro de 2011.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 11 de outubro de 2011.

 

JOSÉ ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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