ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2099, DE 21 DE MARÇO 2013
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta dispositivos no Capítulo I da Lei n. 2049, de 01 de Junho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 2º ...
Art. 2ºA O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher terá as seguintes atribuições:
I – deliberar e definir acerca da Política Municipal dos Direitos da Mulher, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher;
II – apreciar e aprovar o Plano Municipal de Políticas para a Mulher;
III – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada, relativas a essa Lei, a garantia dos direitos da mulher e da equidade de gênero;
IV – zelar pela efetivação dos programas e projetos de garantia de proteção a mulher;
V – estabelecer prioridades de atuação e de definição da aplicação dos recursos públicos federal, estadual e municipal destinados às políticas para mulheres no Município;
VI – eleger, por voto direto, dentre os membros do Conselho, a sua Diretoria Executiva;
VII – assessorar o governo municipal, emitir pareceres e acompanhar a elaboração e execução de programas relativos aos direitos da mulher e à equidade de gênero;
VIII – encaminhar ao Executivo Municipal, propostas sobre direitos da mulher e equidade de gênero;
IX – estabelecer critérios para o emprego dos recursos destinados aos projetos que visem a implementação e ampliação dos programas que garantam direitos das mulheres e equidade de gênero;
X – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à discriminação da mulher;
XI – propor o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no prazo de sessenta dias, a contar da data da posse dos conselheiros;
XII – propor formulação de estudos e pesquisas objetivando identificar situações relevantes para melhorar a condição de equidade de gênero;
XIII – propor aos Conselhos: Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher as medidas pertinentes à correção de exclusão das mulheres;
XIV - monitorar a aplicação no Município, do Plano de Políticas para as Mulheres;
XV – convocar, a cada dois anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Políticas para a Mulher, que terá como competência:
a) avaliar a situação das políticas de atendimento a mulher;
b) aprovar diretrizes e propostas para o aperfeiçoamento e fortalecimento das políticas para as mulheres;
c) eleger as delegadas à Conferência Estadual, preparatória à Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
Art. 2º Altera a redação do caput e do inciso VI e acrescenta o inciso VII ao artigo 3º da Lei n. 2049, de 01 de junho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é composto por 12 (doze) membros Titulares e seus respectivos Suplentes, a seguir descritos:
I - ...
...
VI – um representante do Poder Legislativo;
VII – seis representantes de Entidades da Sociedade Civil Organizada, eleitos em fórum próprio, sendo um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Subseção Lucas do Rio Verde - MT.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lucas do Rio Verde, 21 de Março de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:79E5F0E5