ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI N.º 539/2014
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS SESSÕES III, IV E V DO CAPITULO IV TITULO II ARTIGOS 21/27 DA LEI 151/1995, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, COMPOR, INSTALAR E ESTABELECER A FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS CONFORME A LEI 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, O FUNCIONAMENTO E PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, QUE SE REFERE O PROCESSO N° 8/2014.
LAZARO MOIZES DE SOUZA, Prefeito em Exercício de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA INSTALAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICIPIO
Artigo 1º - Ficam revogadas as sessões III, IV e V do capitulo IV do titulo II, artigos 21/27 da Lei 151/1995.
Paragrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, instalar compor e estabelecer a forma de remuneração, o funcionamento do Conselho Tutelar, no Município de Reserva do Cabaçal, de que trata o Titulo V, da Lei n° 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o processo de escolha de seus membros, nos termos e na conformidade da presente Lei.
Artigo 2º - O Conselho Tutelar é o órgão permante e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Lei n° 8.069/90.
Artigo 3º - O Conselho Tutelar tem suas atribuições e competências definidas na Lei n° 8.069/90.
Artigo 4º - O Conselho Tutelar será composto de 05(cinco) membros titulares e 05(cinco) suplentes, escolhidos na forma estabelecida nesta Lei.
§ 1° O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros titulares e 05(cinco) suplentes, escolhidos na forma estabelecida nesta Lei.
§ 2° Os Conselheiros suplentes, por ordem de classificação, somente assumirão as vagas nos seguintes casos:
Licença médica do titular, após o 16 ° dia;
Perda do mandato, afastamento ou renúncia do titular;
Em caso de vacância;
No período de férias regulamentares do Conselheiro Tutelar;
Durante o processo disciplinar, desde que haja afastamento do titular.
Artigo 5º - O Município de Reserva do Cabaçal observará as necessidades de demanda e poderá readequar os termos desta Lei sempre que necessário.
CAPITULO II
DO FUNCIONAMENTO
Artigo 6º O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será de forma personalizada, com decisão colegiada, mantendo-se registro dos fatos e das providencias encaminhadas em cada caso, de acordo com o Sistema Oficial adotado Nacionalmente.
Artigo 7° No atendimento prestado pelo Conselho Tutelar será garantido o seu funcionamento de forma interrupta, a saber:
Ação conjunta de, no mínimo 03(três) Conselheiros com decisão, elaboração de relatório e assinatura de seus membros, sob pena de nulidade da ação;
Diaridade no atendimento à população, no mínimo 08 horas;
Artigo 8º A estrutura necessária para manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar será de responsabilidade do poder Executivo, conforme o estabelecido na Lei n° 8.069/90, através da Secretaria de Administração e Finanças.
Paragrafo Único: O veiculo pertencente ao Conselho Tutelar terá seu uso regulado nos seguintes termos:
Permanecerá sempre estacionado nas dependências do Conselho tendo seu uso permitido exclusivamente a serviço do mesmo;
A responsabilidade por danos ao veiculo será do Conselheiro condutor se este tiver agido com negligencia, imperícia ou imprudência;
No caso de não ser identificado qual conselheiro cometeu os atos previstos no inciso anterior, a responsabilidade será solidaria entre todos os conselheiros.
CAPITULO III
DO PROCESSO PARA ESCOLHA DOS MENBROS DO CONSELHO TUTELAR
ARTIGO 9° O processo de Escolha do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA e a fiscalização do Ministério Público.
ARTIGO 10° A escolha dos Conselheiros Tutelares será efetivada mediante edital publicado no Diário Oficial dos municípios e será realizada em cinco etapas, das seguintes formas:
Recebimento das inscrições de candidatura ao cargo, das pessoas que preencham os requisitos do Art.12;
Os selecionados deverão ser submetidos;
a) Avaliação psicológica;
b)Prova seletiva
c)Entrevista;
d) Prova Prática de Informática;
III- A aprovação da Prova Escrita se dará mediante o aproveitamento igual ou superior a 60% (sessenta por cento) na prova seletiva e avaliação positiva nos demais quesitos;
IV – Os aprovados concorrerão ao Processo de Escolha, que será efetivado por voto facultativo e secreto entre os Cidadãos do Município que estejam quites com a justiça Eleitoral;
V - Serão escolhidos os candidatos que obtiverem , no mínimo 30 %(trinta por cento) dos votos válidos.
Parágrafo Único- Haverá definição de procedimentos com relação ao inciso III no Edital do Processo de Escolha.
ARTIGO 11°: Em caso de empate no número de votos, a escolha recairá sobre o candidato com maior tempo de experiência comprovada na área da Infância e Adolescência, mantendo-se o empate, pela apresentação de títulos e insistindo-se empate, pela idade.
ARTIGO 12° Poderá se inscrever para participar do Processo de Escolha para Membro do Conselho Tutelar, todo o cidadão do Município de Reserva do Cabaçal que preencha os requisitos:
Possuir reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante declaração de pelo menos duas instituições representativas da sociedade reservense;
Apresentar certidão Negativa de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual de 1° e 2° grau;
Ter idade superior a vinte e um anos;
Residir no município;
Possuir certificado de ensino de nível médio;
Não ter sido penalizado no exercício da função de conselheiro tutelar nos 05(cinco) anos antecedentes ao processo de Escolha.
Paragrafo único. Os atuais Conselheiros Tutelares que não preenchem os requisitos do inciso V, deste artigo, terão até a data final das inscrições da próxima eleição para se adequarem.
CAPITULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ARTIGO 13° Concluída a apuração dos votos o CMDCA proclamará publicamente o resultado do processo de Escolha, indicando os Membros de cada Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes.
ARTIGO 14° A lotação dos escolhidos será coordenada pelo CMDCA.
ARTIGO 15° É obrigatório para posse, a participação dos titulares e Suplentes no curso de capacitação de ingresso, mediante certificado de participação, que será de responsabilidade do órgão ao qual o conselho Tutelar esteja vinculado, coordenado pelo CMDCA.
ARTIGO 16° Ao inicio e ao termino do mandato, antes da entrega do cargo, o Conselheiro Tutelar deverá elaborar relatório discriminado do patrimônio do Conselho Tutelar que deverá ser entregue à Secretaria competente, bem como relatório de gestão ao CMDCA e Ministério Publico ficando, se for o caso, sujeito a sanções a serem estabelecidas pelo Ministério Publico.
ARTIGO 17° Os Conselheiros Tutelares escolhidos tomarão posse no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores.
ARTIGO 18
° O CMDCA dará ciência aos Poderes Constituídos, da composição do Conselho Tutelar, bem como do período do respectivo mandato de cada um, local e horário de funcionamento.
ARTIGO 19° O Poder Público, através da Secretaria Competente se responsabilizara pelas instalações físicas necessárias para o funcionamento de cada Conselho Tutelar cujas sedes deverão ser localizadas na região de abrangência destes conforme Deliberação do CMDCA.
Paragrafo Único: Caberá á Secretaria competente, a responsabilidade quanto às questões funcionais dos membros do Conselho Tutelar.
ARTIGO 20° Por necessidade de serviços especiais de âmbito individual e coletivo, o conselho tutelar poderá requisitar serviços específicos, visando dar suporte técnico ás ações preventivas para o cumprimento do seu plano de trabalho.
ARTIGO 21° Sendo eleito, servidor público Municipal, fica-lhe facultado, quanto á remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo, vedada à acumulação.
ARTIGO 22° Fica estipulado à remuneração mensal aos membros do Conselho Tutelar, o valor de 724,00(setecentos e vinte e quatro reais) equivalente a 01(um) salário mínimo vigente, equiparado à classe A nível 01 inicial do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, nos termos da Lei complementar n° 61, de 26 de Outubro de 2010.
§ 1° A renumeração dos Conselheiros Tutelares será efetuada mediante comprovação do efetivo exercício na função, através de folha de frequência, a ser encaminhada ate o 5° dia útil do mês subsequente á secretaria competente. Não devera configurar vinculo empregatício de qualquer natureza e correra por conta da dotação orçamentaria de Secretaria competente.
§ 2° O Conselheiro Tutelar, será contribuinte obrigatório do regime Geral de Previdência Social – INSS e no caso de ser o conselheiro servidor publico optante por receber a remuneração dos demais Conselheiros, também será contribuinte obrigatório do regime Geral de Previdência Social – INSS, permanecendo vinculado ao regime próprio RESER-PREVI, caso opte pela remuneração de seu cargo.
§ 3° São direitos dos conselheiros tutelares regulados pela lei complementar municipal n°61 de 26 de outubro de 2010:
I – A remuneração dos conselheiros tutelares;
II – Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3(um terço) do valor da remuneração mensal;
III – Licença –maternidade;
IV – Licença- paternidade;
V – Gratificação- Natalina
VI – 13° (Décimo Terceiro) salario
CAPITULO V
DA PERDA DO MANDATO
ARTIGO 23° O conselheiro devera responder pela perda do mandato, a partir dos seguintes fatos:
Ausência do trabalho sem justificativa por três dias consecutivos ou cinco vezes alternados, no período de 30 (trinta dias);
Ausência nas sessões de deliberação dos casos, por três dias consecutivos ou cinco vezes alternados, no período de 30 (trinta dias);
No atendimento inadequado, seja por ação, omissão ou negligência;
Por ato ilícito penal, com denuncia recebida em Juízo ou condenado a sentença por crime ou contravenção penal, previstos no Código Penal Brasileiro e demais legislações correlatas.
Romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo conselho Tutelar do qual faz parte;
Exercer outra atividade incompatível com a dedicação exclusiva com carteira assinada ou concursado no serviço público.
ARTIGO 24° A apuração das faltas cometidas pelos conselheiros, assim como a aplicação da penalidade prevista no Art. 23, ocorrerá com a instauração de procedimento administrativo disciplinar pela Secretaria Competente, assegurando ao Conselheiro a aplicação dos princípios do contraditório e de ampla defesa.
Paragrafo Único. A defesa técnica dos conselheiros Tutelares quando necessária, será efetuada por advogado por eles constituído.
SECÇAO I
DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS
ARTIGO 25° A comprovação dos fatos visando á instauração e apuração de faltas dos conselheiros será feita através de:
Folha de frequência encaminhada á secretaria competente com visto do Coordenador;
Relatório das decisões deliberativas assinada pela maioria dos Conselheiros que deverá ser encaminhada á secretaria competente para providencias necessárias, com expediente ao CMDCA.
§ 1° Para apuração de infrações, seja por ação, omissão ou negligência; o coordenador ou qualquer conselheiro remeterá relatório á comissão de Ética que tomara as medidas cabíveis ao caso.
§ 2° Em caso de ação, omissão ou negligência ocorrida sem comunicação á Comissão Ética, qualquer cidadão poderá oferecer representação à comissão de Ética ou ao Ministério Público, que receberá a mesma e prosseguirá com as medidas que julgar necessário.
SECÇÃO II
DO JUGALMENTO DOS FATOS
ARTIGO 26° Fica criado a Comissão Permanente de Ética, que deverá ser composta por dois representantes do CMDCA, um representante do Ministério Publico Estadual, um representante da Defensoria Pública Estadual e um Poder Judiciário Estadual, responsável pela avaliação e julgamento das ações decorrentes do atendimento inadequado e /ou prejudicial dos Conselheiros Tutelares, que poderá resultar na perda do mandato do Conselheiro denunciado.
Paragrafo único. Cada membro da comissão de ética será indicado pelo órgão correspondente.
ARTIGO 27° A comissão Permanente de Ética deverá estabelecer seu Regimento próprio.
ARTIGO 28° Durante o procedimento de avaliação e julgamento dos casos ocorridos, o conselheiros denunciado poderá ser afastado das atividades até a conclusão dos fatos, através de decisão fundamentada proferida Pela Comissão Permante de Ética.
ARTIGO 29° A comissão poderá atuar na defesa, inclusive promovendo sessão de desagravo, caso não seja comprovada a denúncia.
ARTIGO 30° Fica facultada a renúncia do conselheiro denunciado, durante o processo de julgamento.
ARTIGO 31° A comissão de Ética poderá tomar as seguintes penalidades:
Advertência verbal;
Advertência pública, através do Diário Oficial;
Afastamento do conselheiro sem remuneração por ate 30(trinta) dias;
Perda da função pública de Conselheiro Tutelar;
ARTIGO 32° A comissão de Ética terá um prazo de 30(trinta) dias para proceder á apuração dos fatos, indicar e tomar as providencia cabíveis, á secretaria competente e ao Ministério Público.
ARTIGO 33° Esta Lei entrara em vigor na data de 31 de Março de
2014 revogando-se disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, 31 de Março de 2014.
LAZARO MOIZES DE SOUZA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Maisa Toniolo Honorio de Carvalho
Código Identificador:79EC87FB