ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 845/2014
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2015, Estima a Receita e fixa despesas em R$ 26.885.000,00 (vinte e seis milhões e oitocentos e oitenta e cinco mil reais),sendo R$ 22.950.000,00 (vinte e dois milhões e novecentos e cinquenta mil reais) para a administração direta e R$ 3.935.000,00 (três milhões novecentos e trinta e cinto mil reais) para a administração indireta, assim distribuído:
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Item |
Valor |
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Administração Direta |
R$ 22.950.000,00 |
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Administração Indireta |
R$ 3.935.000,00 |
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TOTAL: |
R$ 26.885.000,00 |
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Por Categoria Econômica:
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Item |
Valor |
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Receitas Correntes |
25.375.000,00 |
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Receitas de Capital |
1.510.000,00 |
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TOTAL: |
26.885.000,00 |
Por Fontes:
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Item |
Valor |
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RECEITAS CORRENTES |
21.440.000,00 |
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Receita Tributária |
1.273.500,00 |
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( - ) Deduções |
(20.000,00) |
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Receita de Contribuição |
122.000,00 |
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Receita Patrimonial |
189.000,00 |
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Receita de Serviços |
52.000,00 |
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Transferências Correntes |
22.072.000,00 |
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( - ) Deduções para FUNDEB |
(2.442.000,00) |
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Outras Receitas Correntes |
228.500,00 |
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( - ) Deduções |
(35.000,00) |
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RECEITAS DE CAPITAL |
1.510.000,00 |
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Alienação de Bens |
10.000,00 |
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Transferências de Capital |
1.500.000,00 |
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TOTAL |
22.950.000,00 |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
Por Categoria Econômica:
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Item |
Valor |
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Receitas Correntes |
3.935.000,00 |
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TOTAL: |
3.935.000,00 |
Por Fontes:
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Item |
Valor |
|
RECEITAS CORRENTES |
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Receita de Contribuição |
1.721.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
2.212.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
2.000,00 |
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TOTAL |
3.935.000,00 |
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
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Item |
Valor |
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01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
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01.001 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |
870.000,00 |
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03 GABINETE DO PREFEITO |
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03.001 GABINETE DO PREFEITO |
904.000,00 |
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04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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04.001 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS |
2.697.615,00 |
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05 SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA |
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|
05.001 SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA |
574.500,00 |
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06 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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06.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
938.500,00 |
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07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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07.001 SECRETARIA DE EDUCACAO |
2.469.000,00 |
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07.002 FUNDEB 60% |
2.520.000,00 |
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07.003 FUNDEB 40% |
1.680.000,00 |
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08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
6.164.685,00 |
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09 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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09.001 SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS |
3.050.500,00 |
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10 SECRETARIA DE AGRIC., PECUARIA, IND. E COMERCIO |
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10.001 SECRETARIA DE AGRIC., PECUARIA, IND. E COMERCIO |
521.000,00 |
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11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
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11.001 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
333.200,00 |
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12 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE |
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|
12.001 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE |
217.000,00 |
|
99RESERVA DE CONTINGENCIA |
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|
99.999 RESERVA DE CONTINGENCIA |
10.000,00 |
|
TOTAL: |
22.950.000,00 |
Administração Indireta
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Item |
Valor |
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02 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL |
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02.001 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL |
3.935.000,00 |
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TOTAL: |
3.935.000,00 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
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Item |
Valor |
|
3 DESPESAS CORRENTES |
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3.1 Pessoal e Encargos Sociais |
10.730.000,00 |
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3.2 Juros e Encargos da Dívida |
5.000,00 |
|
3.3 Outras Despesas Correntes |
9.159.000,00 |
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4 DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4 Investimentos |
3.011.000,00 |
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4.6 Amortização da Dívida |
35.000,00 |
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9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
10.000,00 |
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TOTAL: |
22.950.000,00 |
Administração Indireta
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Item |
Valor |
|
3 DESPESAS CORRENTES |
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|
3.1 Pessoal e Encargos Sociais |
1.223.500,00 |
|
3.3 Outras Despesas Correntes |
191.500,00 |
|
4 DESPESAS DE CAPITAL |
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|
4.4 Investimentos |
60.000,00 |
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7 RESERVA DO RPPS |
2.460.000,00 |
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TOTAL: |
3.935.000,00 |
POR FUNÇÕES
Administração Direta
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Item |
Valor |
|
01 LEGISLATIVA |
870.000 |
|
04 ADMINISTRAÇÃO |
3.547.000 |
|
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL |
933.500 |
|
10 SAÚDE |
6.154.685 |
|
11 TRABALHO |
231.615 |
|
12 EDUCAÇÃO |
6.769.000 |
|
13 CULTURA |
243.500 |
|
15 URBANISMO |
864.000 |
|
16 HABITAÇÃO |
5.000 |
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17 SANEAMENTO |
70.000 |
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18 GESTÃO AMBIENTAL |
130.000 |
|
20 AGRICULTURA |
526.000 |
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23 COMÉRCIO E SERVIÇOS |
203.200 |
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26 TRANSPORTE |
2.121.500 |
|
27 DESPORTO E LAZER |
231.000 |
|
28 ENCARGOS ESPECIAIS |
40.000 |
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99RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
10.000 |
|
TOTAL: |
22.950.000,00 |
Administração Indireta
|
Item |
Valor |
|
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL |
3.935.000,00 |
|
TOTAL: |
3.935.000,00 |
POR PROGRAMAS
Administração Direta
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Item |
Valor |
|
0001 GESTÃO DA AGRICULTURA |
521.000,00 |
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0002 ENSINO PARA TODOS |
6.769.000,00 |
|
0003 ESPORTE PARA TODOS |
231.000,00 |
|
0004 CULTURA PARA TODOS |
243.500,00 |
|
0005 PROGRAMAS DO MPAS |
185.500,00 |
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0006 TUDO PELO SOCIAL |
753.000,00 |
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0007 GESTÃO DO GABINETE |
904.000,00 |
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0008 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA |
2.707.615,00 |
|
0009 GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO |
870.000,00 |
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0011 SAÚDE PARA TODOS |
6.164.685,00 |
|
0012 GESTÃO DO MEIO AMBIENTE |
333.200,00 |
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0013GESTAO SECRETARIA OBRAS E SERVICOS URBANOS |
3.050.500,00 |
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0014GESTAO DA SECRETARIA DE CIDADE |
217.000,00 |
|
TOTAL: |
22.950.000,00 |
Administração Indireta
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Item |
Valor |
|
0010 RPPS - PREVCAR |
3.935.000,00 |
|
TOTAL: |
3.935.000,00 |
Art. 4.º - O Poder Executivo fica autorizado a:
- Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei, perfazendo o total de R$ 19.800.000,00 ( dezenove milhões e oitocentos mil reais)
- Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, independente do limite fixado no artigo anterior.
Art. 6.º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, mediante lei especifica.
Art. 7.º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 8.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.015.
Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.015, revogadas a disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT
Em, 10 de dezembro de 2014.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ane Camila Marcelo
Código Identificador:79F6D18B