ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2017, DE 14 DE MARÇO DE 2012

Autoria: Poder Executivo

 

Altera a Lei n. 1989/2011 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 1990/2011 (LDO exercício de 2012 e abre Crédito Especial na Lei n. 1991/2011 (Lei Orçamentária Anual para 2012), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1989/2011, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1990/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, o projeto contemplado no anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 1991/2011, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012, o projeto contemplado no anexo III.

 

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 1004 – Ensino Fundamental – Aprender com Qualidade

Ação: 2258 - Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental Séries Finais

Natureza da despesa: 3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 101 – Recurso da Educação 25% R$ 1.150.534,77

Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 101 – Recurso da Educação 25% R$ 59.637,38

Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 101 – Recurso da Educação 25% R$ 32.352,00

Total: R$ 1.242.524,15

 

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 00200 - Fundo de Manu. e Desenv.da Educação Básica e de Valorização Prof. da Educação - FUNDEB

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 1004 – Ensino Fundamental – Aprender com Qualidade

Ação: 2259 - Manutenção e Encargos do FUNDEB Fundamental 40% Séries Finais

Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 104 – Recurso do FUNDEB 40% R$ 498.170,75

Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 104 – Recurso do FUNDEB 40% R$ 124.487,52

Total: R$ 622.658,27

 

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 00200 - Fundo de Manu. e Desenv.da Educação Básica e de Valorização Prof. da Educação - FUNDEB

Função : 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 1004 – Ensino Fundamental – Aprender com Qualidade

Ação: 2260 - Manutenção e Encargos do FUNDEB Fundamental 60% Séries Finais

Natureza da despesa: 3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 103 – Recurso do FUNDEB 60% R$ 3.806.816,73

Total: R$ 3.806.816,73

 

Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, os provenientes das anulações das dotações abaixo:

 

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 1004 – Ensino Fundamental – Aprender com Qualidade

Ação: 2058 - Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental

Natureza da despesa: 3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 101 – Recurso da Educação 25% R$ 1.150.534,77

Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 101 – Recurso da Educação 25% R$ 59.637,38

Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 101 – Recurso da Educação 25% R$ 32.352,00

Total: R$ 1.242.524,15

 

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 00200 - Fundo de Manu. e Desenv. da Educação Básica e de Valorização Prof. da Educação - FUNDEB

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 1004 – Ensino Fundamental – Aprender com Qualidade

Ação: 2059 - Manutenção e Encargos do FUNDEB Fundamental 40%

Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 104– Recurso do FUNDEB 40% R$ 498.170,75

Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 104 – Recurso do FUNDEB 40% R$ 124.487,52

Total: R$ 622.658,27

 

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 00200 - Fundo de Manu. e Desenv. da Educação Básica e de Valorização Prof. da Educação - FUNDEB

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 1004 – Ensino Fundamental – Aprender com Qualidade

Ação: 2060 - Manutenção e Encargos do FUNDEB Fundamental 60%

Natureza da despesa: 3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 103 – Recurso do FUNDEB 60% R$ 3.806.816,73

Total: R$ 3.806.816,73

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Lucas do Rio Verde, 14 de março de 2012.

 

MARINO JOSÉ FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:7A0A3D78