ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR 041 - 2011
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 019/2007, de 14 de setembro de 2007 e Lei Complementar n.º 035/2011, de 11 de novembro de 2011, que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Brasnorte, e dá outras providências.
O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1. Esta Lei Altera e reestrutura e amplia o quadro de vagas da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS, do Poder Executivo Municipal de Brasnorte, dos cargos pertencentes ao quadro da saúde, previstos na Lei Municipal nº 019/2007, conforme anexo I, desta Lei.
Parágrafo único. Os respectivos cargos, os servidores são incluídos nas classes ou categorias cujas atribuições sejam correlatas com as dos cargos ocupados na data de vigência desta lei, observada a escolaridade, a especialização ou a habilitação profissional exigida para o ingresso, conforme anexo I.
Art. 2. O Sistema Único de Saúde no Município de Brasnorte é gerido pela Secretaria Municipal de Saúde, instituição essencial para a garantia do direito à saúde e provedora das ações indispensáveis a seu pleno exercício, através de ações individuais e coletivas de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde no âmbito do Município de Brasnorte.
Capítulo II
DA FINALIDADE
Art. 3. Esta Lei estabelece os princípios e as regras de qualificação profissional, habilitação para ingresso, regime de remuneração e estruturação dos cargos pertencentes à Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde no âmbito do Poder Executivo do Município de Brasnorte.
Art. 4. Para os efeitos desta Lei, entende-se:
I. Profissional da Saúde, é o servidor ocupante de cargo efetivo, que desempenham atividades de formulação, coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços do Sistema Único de Saúde, em conformidade com os perfis profissionais e ocupacionais necessários.
II. Especialidade, o conjunto de atividades afins ou área de conhecimento integrante da habilitação legal, com atribuições específicas do cargo;
Art. 5. Os Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Brasnorte, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e são regidos por esta Lei.
Art. 6. A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde será única, abrangente, multiprofissional e desenvolver-se-á dentro dos padrões que integram as áreas de atuação do Sistema.
Título II
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
Capítulo I
DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 7. O quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde constitui-se dos servidores efetivos no Serviço Público Municipal, que integram a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde.
§1º. Integram também o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde os cargos de provimento em comissão, previstos na Estrutura Organizacional e os profissionais contratados temporariamente.
§2º. O quantitativo dos cargos existente e dos novos cargos consta do Anexo I desta Lei.
Art. 8. Os cargos de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde são organizados e observarão notadamente a:
I. Vinculação à natureza das atividades da Secretaria Municipal de Saúde e aos objetivos da Política de Saúde do Município de Brasnorte, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, vinculada diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e a correspondente qualificação do servidor;
II. Sistema de formação de recursos humanos e institucionalização de programas de capacitação permanente do Quadro de Pessoal para o Sistema Único de Saúde, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade;
III. Valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;
IV. Adequação dos recursos humanos às necessidades específicas dos segmentos da população que requeiram atenção especial;
V. Rede de serviços públicos de saúde constituirá campo de aplicação para o ensino e pesquisa em saúde;
VI. Aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço;
VII. Especificidades do exercício profissional decorrente de responsabilidades e riscos oriundos do contato intenso e continuado com os usuários portadores de patologias de caráter especial;
VIII. Investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira através de aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma prevista em lei;
IX. Adoção de sistema de movimentação funcional na carreira, moldado no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, na motivação e na valorização dos Profissionais do Sistema Único de Saúde;
X. Garantia da oferta contínua de programas de capacitação voltados para o desenvolvimento e fortalecimento gerencial da Secretaria Municipal de Saúde;
XI. Avaliação do desempenho funcional, mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais da Secretaria Municipal de Saúde, o fazer dos Profissionais do Sistema Único de Saúde e a qualidade dos serviços por usuários do SUS;
XII. Garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas opiniões, de idéias, de crenças e de convicções político-ideológicas;
XIII. Garantia de condições adequadas de trabalho;
XIV. Adoção de uma sistemática de remuneração harmônica e justa que permita a valorização da contribuição de cada servidor para o Órgão e Entidade, através do desenvolvimento das competências exigidas para o cargo;
XV. Otimização do Sistema Único de Saúde com vistas à dinamização dos seus serviços e à universalização do seu atendimento à população.
Capítulo II
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 9. A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde é constituída dos seguintes cargos:
I. Agente Comunitário de Saúde;
II. Agente de Endemias;
III. Assistente Saúde;
IV. Técnico da Saúde;
V. Especialista da Saúde;
VI. Médico;
VII- Técnico da Saúde Readequado;
VIII – Técnico em Radiologia.
Art. 10. As atribuições de cada um dos cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde são assim descritas:
I. Agente Comunitário de Saúde: tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal e especialmente, na sua área de atuação: a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade; a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
II. Agente de Combate às Endemias: tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.
III. Assistente da Saúde: as inerentes às ações e serviços do Sistema Único de Saúde, nas suas dimensões técnico-profissional que requeiram escolaridade de ensino médio e/ou profissionalizante de nível auxiliar vinculada ao perfil profissional e/ou ocupacional exigidos para ingresso, para exercer atividades nas categorias funcionais correspondentes as áreas de saúde, odontologia, nutrição e outras tarefas correlatas à mesma função profissional;
IV. Especialista da Saúde: as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-científica, que requeiram escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional e complexidade das atribuições exigidas para ingresso, para exercer atividades nas categorias funcionais correspondentes à profissão regulamentada por lei e demais atividades complementares e afins;
V. Médico: as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-científica, que requeiram escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional e complexidade das atribuições exigidas para ingresso, para exercer atividades na categoria funcional correspondentes à medicina e demais atividades complementares e afins;
VI. Técnico da Saúde e Técnico da Saúde Readequado: as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-profissional e que requeiram escolaridade de nível médio profissionalizante vinculado ao perfil profissional exigido para ingresso, para exercer atividades nas categorias funcionais correspondente as áreas de saúde e odontologia e outras tarefas correlatas à mesma função profissional;
VII. Técnico em Radiologia: as inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-profissional e que requeiram escolaridade de nível médio profissionalizante vinculado ao perfil profissional exigido para ingresso, para exercer atividades nas categorias funcionais correspondentes a área de radiologia e outras tarefas correlatas à mesma função profissional.
Art. 11. O perfil profissional e ocupacional, parte integrante de cada cargo devidamente identificado no anexo I desta Lei, vincula-se diretamente à natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação exigida para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a ele inerentes, originárias das ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde.
Capítulo III
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 12. A série de classes dos cargos que compõem a carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:
I. Agente Comunitário de Saúde:
a) Classe A: habilitação em ensino fundamental;
b) Classe B: requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
c) Classe C: Classe B mais ensino médio.
II. Agente de Endemias:
a) Classe A: habilitação em ensino fundamental;
b) Classe B: requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
c) Classe C: Classe B mais ensino médio.
III. Assistente da Saúde:
a) Classe A: habilitação em ensino fundamental, mais habilitação profissionalizante de nível auxiliar técnico;
b) Classe B: requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B e ensino médio.
IV. Especialista da Saúde:
a) Classe A: habilitação em nível superior;
b) Classe B: requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B, mais título de especialista em área correlacionada.
V. Médico:
a) Classe A: habilitação em nível superior;
b) Classe B: requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B, mais título de especialista em área correlacionada.
VI. Técnico da Saúde e Técnico da Saúde Readequado:
a) Classe A: habilitação em ensino médio profissionalizante de nível técnico;
b) Classe B: requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B, mais escolaridade em nível superior em área correlacionada.
VII. Técnico de Radiologia:
a) Classe A: habilitação em ensino médio mais profissionalização de nível técnico em radiologia;
b) Classe B: requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B, mais graduação de nível superior em área correlata.
§1º. Cada classe desdobra-se em níveis, que constituem a linha vertical de progressão.
§2º. Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão paritária constituída pelo Secretário de Municipal de Saúde e membros indicados pelo Sindicato representativo, para este fim e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:
a) Carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas.
b) Carga horária mínima de 12 (doze) horas quando realizado por instituição pública;
c) Serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional, concluídos no máximo 05(cinco) anos anteriores à data do requerimento.
d) Somente serão computados os cursos realizados dentro da área de atuação ou relacionados com a abrangência do SUS.
§3º. A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.
§4º. Os títulos de graduação ou pós-graduação e os certificados de profissionalização, deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo, ou relacionados com a área de atuação ou correlatos com a abrangência do SUS, no Município de Brasnorte.
Capitulo IV
DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL
Art. 13. O desenvolvimento do servidor estatutário efetivo na carreira, dar-se-á em duas modalidades:
I. Progressão vertical: por tempo de serviço;
II. Progressão horizontal: por nova titulação profissional.
Seção I
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 14. A progressão vertical por tempo de serviço é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de um nível para outro subseqüente da mesma classe, desde que:
I. aprovado em processo anual e específico de avaliação de desempenho obrigatoriamente, com média de 70% (setenta por cento) de aprovação.
§1º. As demais progressões, após o término do estágio probatório, ocorrerão anualmente.
§2º. Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente.
§3º. Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subseqüente ficam estabelecidos de acordo com o anexo II.
§4º. Os níveis serão representados por algarismos romanos dentro de cada classe que compõem a progressão vertical.
§5º. As demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo instrumentos e critérios, são as previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e regulamento específico.
Seção II
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 15. A progressão horizontal por titulação profissional é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 3 (três) anos da classe A para a classe B e 5 (cinco) anos da classe B para a classe C e 2 (dois) anos da classe C para a Classe D, quando for o caso.
§1º. As classes serão representadas por letras dentro de cada nível que compõem a progressão vertical.
§2º. Os requerimentos poderão ser apresentados a qualquer tempo, após o cumprimento dos prazos expressos no caput deste artigo, sendo sempre analisados após o final de cada trimestre por comissão designada para este fim, tendo seus efeitos de enquadramento sempre no primeiro dia do mês subseqüente ao do deferimento final.
§3º. Os requerimentos serão analisados da seguinte forma:
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Apresentados até |
Deverão ser Analisados até: |
Deferimentos validos a partir de: |
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31/03 de cada ano |
15 de abril do mesmo ano |
Maio do mesmo ano |
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30/06 de cada ano |
15 de julho do mesmo ano |
Agosto do mesmo ano |
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30/09 de cada ano |
15 de outubro do mesmo ano |
Novembro do mesmo ano |
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31/12 de cada ano |
15 de janeiro do ano seguinte |
Fevereiro do ano seguinte |
§4º. As demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo instrumentos e critérios, são as previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e regulamento específico.
Art. 16. A qualificação e o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal dos servidores abrangidos por esta lei, visando o seu crescimento acadêmico e à sua permanência no serviço público, serão estimulados mediante a concessão do incentivo à titulação.
Parágrafo único. A concessão do incentivo previsto no caput deste artigo depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta lei, de disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.
Art. 17. O incentivo à titulação será concedido conforme anexo II desta lei, não cumuláveis entre si.
Título III
DO REGIME FUNCIONAL, JORNADA DE TRABALHADO E REMUNERAÇÃO
Capítulo I
DO INGRESSO
Art. 18. O ingresso na Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde obedecerá aos seguintes critérios:
I. habilitação específica exigida para o provimento de cargo público;
II. escolaridade compatível com a natureza do cargo;
III. registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.
Art. 19. Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde na Classe A, Nível 1 (um) do respectivo cargo.
§1º. Ao servidor pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, que ingressar em novo cargo da Carreira dos Profissionais do SUS, será garantido o posicionamento no mesmo nível anteriormente ocupado, após cumprido o estágio probatório.
§2º. O agente de saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
a) Agente Comunitário de Saúde:
I. residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
II. haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
III. haver concluído o ensino fundamental.
IV. não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
b) Agente de Combate às Endemias:
I. haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
II. haver concluído o ensino fundamental.
III. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
Capítulo II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 20. A jornada de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde será de 20 (vinte), 35 (trinta e cinco) ou de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção dos ocupantes de cargos com jornada especial de trabalho, fixada por lei federal que regulamente a profissão no âmbito nacional.
Capítulo III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 21. O sistema de remuneração da carreira dos profissionais da saúde estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os padrões de subsídios fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da carreira profissional.
Parágrafo único. As tabelas remuneratórias dos profissionais do Sistema Único de Saúde constam do anexo II, desta Lei.
Capítulo IV
DO INCENTIVO A PRODUTIVIDADE
Art. 22. Além da remuneração os servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, no interesse da administração, pelo exercício em condições especiais, poderão ser concedido Gratificação de Produtividade, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para as atividades decorrentes de imperiosa, temporária e comprovada necessidade do serviço, a atenção básica, ambulatoriais, programas de saúde, assistência médico-hospitalar, odontológica, regime extraordinário de trabalho ou em escala de plantão aos servidores que prestem atividades específicas nas Unidades Municipais de Saúde.
Art. 23. Os critérios e parâmetros para identificação das atividades específicas são os seguintes:
I. servidores de carreira designados por portaria do Prefeito Municipal, para o exercício de funções, nas condições de responsáveis ou executores de planos de ação e/ou projetos prioritários constantes do Plano Municipal de Saúde respeitado o prazo estabelecido pela portaria;
II. servidores de carreira que sejam designados por portaria do Prefeito Municipal para comporem, na condição de membros, grupos de trabalho, comissões, cujas atribuições a eles conferidas atêm-se ao cumprimento de prazos legais ou fixados administrativamente, respeitado o prazo estabelecido pela portaria;
III. servidores de carreira na condição de responsáveis ou participantes de processos de implantação de novos serviços e/ou novas unidades da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, mediante fundamentação específica.
IV. servidores de carreira em escala de plantão das quais, pela natureza de suas atribuições, exijam a convocação dos trabalhos de servidores, com a finalidade de manter o funcionamento de suas atividades, em caráter ininterrupto e diuturno de 24 (vinte e quatro) horas/dia, incluído sábados domingos e feriados.
Art. 24. A gratificação de que trata esta Lei obedecerá ao percentual máximo de até 50% (cinqüenta por cento) do vencimento base do servidor pertencente ao quadro da Saúde do Município.
§1º. Para efeito de cálculo da Gratificação de Produtividade dos servidores concedidos e/ou disponibilizados ao Município, será utilizada o salário base do respectivo cargo na Administração Pública.
§2º. A gratificação de produtividade está vinculada à unidade de concessão, devendo ser imediatamente suspensos quando o servidor dela, por qualquer motivo, se afastar ou for removido e não serão incorporadas ao vencimento para quaisquer efeitos.
§3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Capítulo V
DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NAS CARREIRAS
Seção I
DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO
Art. 25. Fica criada uma Comissão Permanente de Enquadramento que será constituída paritariamente entre membros indicados pelo Governo Municipal e representante dos Servidores Públicos Municipais integrantes deste Plano de Cargos, num total de 6 (seis) membros formalmente nomeados que serão convocados a cada três meses para análise dos requerimentos protocolados.
§1º. O Governo Municipal e a entidade sindical representativa dos servidores municipais deverão apresentar ao Secretário responsável pela gestão de pessoal os nomes dos representantes escolhidos para compor a comissão de enquadramento, bem como dos respectivos suplentes.
§2º. A comissão analisará os requerimentos a cada trimestre;
§3º. Caso algum membro da comissão de enquadramento tenha requerimento a ser analisado o mesmo deverá afastar-se provisoriamente da mesma dando lugar ao suplente.
Seção II
DOS PRAZOS
Art. 26. O prazo de duração dos trabalhos da comissão de enquadramento será de 15 (quinze) dias, assim distribuídos:
I. Prazo de enquadramento: 05 (cinco) dias para análise;
II. Prazo de recursos ao enquadramento: 05(cinco) dias, contados da publicação do Relatório da comissão;
III. Prazo máximo de resposta aos recursos previstos no Inciso II: 05 (cinco) dias, contados da apresentação formal do recurso;
§1º. Terminado o enquadramento preliminar dos servidores, realizado pela comissão prevista nesta lei, o Secretário Municipal responsável pela gestão de pessoal da Prefeitura fará publicá-lo, abrindo formalmente o prazo de recurso a que se refere o inciso II deste artigo.
§2º. As respostas aos recursos apresentados deverão ser publicados oficialmente.
§3º. Os enquadramentos deferidos serão publicados da mesma forma.
§4º. Os enquadramentos serão efetivados mediante ato oficial do ;Poder Executivo observando os prazos previstos em lei.
Seção III
DO ENQUADRAMENTO NA CLASSE DE VENCIMENTO
Art. 27. Para a identificação da classe à qual pertence o servidor será utilizado a inicial do cargo, na data de enquadramento, observado o disposto no anexo II, desta lei.
Seção IV
DO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL DE VENCIMENTO
Art. 28. O enquadramento dos cargos previstos nesta lei, no nível de vencimento será efetuado automaticamente de acordo com o tempo de efetivo exercício no serviço público municipal de Brasnorte, na forma do anexo II desta lei.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo serão computados os anos completos de serviço público municipal, ficando as frações em meses e dias como contagem inicial dos interstícios necessários aos mecanismos de desenvolvimento previstos neste plano.
Seção V
ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE VENCIMENTO
Art. 29. Para fins de enquadramento definitivo, uma vez identificado o nível e a classe, o valor pecuniário correspondente deve ser comparado com o apurado na forma do enquadramento preliminar.
§1º. Realizada a comparação prevista no caput deste artigo conclui-se que:
I. caso do valor pecuniário produzido no enquadramento seja igual ou superior ao recebido atualmente pelo servidor, a diferença individual de enquadramento deixa de existir e o enquadramento definitivo fica determinado no nível e classe correspondente na data do enquadramento;
II. caso do valor pecuniário produzido no enquadramento seja inferior ao recebido atualmente pelo servidor, este será enquadrado no padrão de vencimento de classe, cujo valor pecuniário seja igual ou superior mais próximo na tabela do cargo correspondente, previsto no anexo II, desta Lei;
§2º. Do enquadramento previsto neste artigo não poderá resultar redução de vencimentos, respeitados o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade.
Art. 30. Previamente à comparação a que se refere o disposto no artigo anterior, a comissão de enquadramento deverá proceder à verificação das parcelas permanentes, que compõem a remuneração do servidor.
Seção IV
DA IDENTIFICAÇÃO DA ESPECIALIDADE E AMBIENTE ORGANIZACIONAL
Art. 31. Identificado o cargo e a especialidade, o servidor será alocado no ambiente organizacional correspondente, previsto na estrutura organizacional.
Título IV
DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. A Política de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, fundamentada nos princípios e regras consignados no art. 8º desta Lei, terá seu eixo constitutivo consubstanciado num sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS, norteando-se, dentre outras, pelos seguintes objetivos:
I. inserção direta de contextualização na Política Municipal de Saúde;
II. fortalecimento do SUS no Município de Brasnorte;
III. melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS;
IV. enfoque dos profissionais como sujeito do processo social de construção permanente do SUS, favorecendo o desenvolvimento das suas capacidades/potencialidades e do compromisso ético e social com a saúde coletiva;
V. fortalecimento e desenvolvimento gerencial dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 33. O sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS constituir-se-á dos seguintes programas:
I. programa de qualificação para o Sistema Único de Saúde;
II. programa de avaliação de desempenho;
III. programa de valorização do servidor.
§1º. A Secretaria Municipal de Saúde, dentro de sua competência administrativa, poderá firmar convênios, protocolos de cooperação ou instrumentos equivalentes com instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o objetivo de viabilizar a execução das ações do Programa de Qualificação Profissional de forma a racionalizar e integrar os recursos disponíveis.
§2º. Serão observadas, no Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do SUS, as Normas Regulamentadoras - NR, relativas a Acidentes e Doenças em Decorrência do Trabalho, Saúde Ocupacional e Prevenção de Risco Ambientais, do Ministério do Trabalho.
Capítulo II
DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 34. O Programa de Qualificação Profissional, será formulado pela Secretaria Municipal de Saúde de Brasnorte, devendo conter os seguintes objetivos:
I. caráter permanente e atualizado da programação de forma a acompanhar a evolução do conhecimento e dos processos atinentes ao avanço tecnológico da área de saúde;
II. universalidade no aspecto do conteúdo técnico-científico e profissional da qualificação, assim como da promoção humana do profissional do SUS como agente de transformação das práticas e modelos assistenciais;
III. ser veículo de sistematização das ações e dos serviços do SUS inscritos na política de saúde do Município de Brasnorte;
IV. ser instrumento de integração dos parceiros de gestão do SUS, no âmbito federal, estadual e municipal;
V. formação de gerências profissionalizadas para o SUS;
VI. descobrir valores e potenciais humanos para o desenvolvimento de novas atribuições necessárias ao desenvolvimento do SUS;
VII. utilização de metodologias e recursos tecnológicos de ensino à distância que viabilizem a qualificação dos profissionais do SUS.
§1º. Constitui parte integrante e indispensável do Programa de Qualificação Profissional a sua avaliação permanente de forma a identificar a eficácia e o impacto da sua aplicação na melhoria das práticas e da qualidade dos serviços prestados aos usuários.
§2º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, elaborar a programação anual do Programa de Qualificação Profissional para o SUS, com os seus correspondentes conteúdos de formação e respectivos custos para fins de apreciação e aprovação.
§3º. O servidor beneficiado pelo Programa de Qualificação Profissional para o SUS deverá disponibilizar, no prazo e condições estabelecidas em regulamento, as informações e conhecimentos obtidos durante sua participação no Programa de Qualificação.
Capítulo III
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 35. O Programa de Avaliação de Desempenho, parte integrante do Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais da Saúde, é o instrumento de unificação da Política de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, devendo, na sua concepção, abranger critérios capazes de avaliar, na sua inteireza, a qualidade dos processos de trabalho em saúde, servindo ainda como retro alimentador do Programa de Qualificação para o SUS.
Art. 36. A elaboração das normas disciplinadoras do Programa de Avaliação de Desempenho consubstanciada em legislação específica e, dentre outros, observará:
I. o caráter processual, contínuo e anual do Programa de Avaliação de Desempenho;
II. a abrangência do processo de avaliação, com fixação de indicadores de desempenho do servidor, que considerem não só a avaliação da sua chefia imediata, como também o processo e as condições de trabalho da sua unidade de lotação e a sua auto-avaliação;
III. a valorização do profissional do SUS, pela sua participação em atividades extrafuncionais, assim consideradas aquelas pertinentes ao exercício de funções/atividades de relevância institucional, tais como, execução de projetos, membros de comissões e de grupos de trabalho e instrutor e/ou coordenador de eventos originários do Programa de Qualificação Profissional.
Capítulo IV
DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 37. A Secretaria de Municipal de Saúde poderá instituir e regulamentar formas de premiação, destinadas ao servidor efetivo, por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal, nas seguintes termos:
I. por desempenho de resultado no exercício das funções, reconhecido por usuários e/ou servidores do Sistema Único de Saúde;
II. pela apresentação de projetos, inventos, pesquisas científicas, publicações, entre outros, que contribuam para o Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. O prêmio de que trata o caput será regulamentado por Portaria do Secretário de Municipal de Saúde, mas não poderá ser representado por moeda corrente.
Título V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 39. Para efeitos de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental ou médio, será considerado o Certificado ou Diploma devidamente expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 40. Para efeitos de comprovação de curso superior ou de pós-graduação, será considerado Diploma, expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 41. Nos casos em que o diploma ou o certificado estiver em fase de expedição/registro, será considerado o certificado de conclusão acompanhado do respectivo histórico escolar, desde que o curso tenha sido concluído antes da publicação desta Lei.
Art. 42. O servidor que ingressar no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, a partir da data dos efeitos desta Lei, terá direito à sua primeira movimentação funcional após adquirir estabilidade.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. As vagas do quadro da saúde serão criados em Lei, conforme a demanda e necessidade vigente e relacionadas no edital do concurso.
Art. 44. O quadro permanente dos servidores estatutários efetivos do Município de Brasnorte será estruturado em conformidade com as disposições desta Lei, combinadas com as normas instituidoras do Plano Geral de Cargos no Serviço Público Municipal, e demais disposições aplicáveis à espécie.
Art. 45. As disposições, direitos e vantagens da presente Lei somente são aplicáveis e se estendem aos servidores estatutários efetivos submetidos aos preceitos e demais normas reguladoras desta Lei, sujeito ao regime jurídico estatutário, de conformidade com os princípios constitucionais e com o Estatuto do Funcionário Público Municipal.
Art. 46. Ficam mantidos todos os cargos criados anteriores a esta Lei, conforme quantitativo total constante do anexo I desta Lei.
Art. 47. Ficam extintas todas as vantagens e benefícios não previstos nesta Lei.
Art. 48. Aplica-se subsidiariamente, no que não específico o Estatuto dos Servidores Públicos e o Plano de Carreira Geral do Município de Brasnorte.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares n.º 019/2007 e n.º 035/2011, tendo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUANTIDADE DE CARGOS EFETIVOS
|
Cargos |
Quantidade |
Carga Horária |
|
Agente Ambiental |
2 |
40 horas |
|
Agente Saúde |
23 |
40 horas |
|
Agente Epidemiológico |
25 |
40 horas |
|
Assistente Saúde |
10 |
40 horas |
|
Especialista da Saúde |
23 |
40 horas |
|
Especialista da Saúde |
01 |
20 horas |
|
Médico |
8 |
40 horas |
|
Técnico Saúde |
47 |
40 horas |
|
Técnico Saúde - Readequado |
11 |
40 horas |
|
Técnico em Radiologia |
04 |
35 horas |
|
Totais…………………………………….. |
154 |
|
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
|
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias |
||||
|
|
|
|
|
|
|
Nível/Classe |
Percentual |
A - 1,00 |
B - 1,25 |
C - 1,50 |
|
1 - 00 anos |
1,00 |
R$ 590,16 |
R$ 737,70 |
R$ 885,24 |
|
2 - 01 anos |
1,02 |
R$ 601,96 |
R$ 752,45 |
R$ 902,94 |
|
3 - 02 anos |
1,04 |
R$ 613,77 |
R$ 767,21 |
R$ 920,65 |
|
4 - 03 anos |
1,06 |
R$ 625,57 |
R$ 781,96 |
R$ 938,35 |
|
5 - 04 anos |
1,08 |
R$ 637,37 |
R$ 796,72 |
R$ 956,06 |
|
6 - 05 anos |
1,10 |
R$ 649,18 |
R$ 811,47 |
R$ 973,76 |
|
7 - 06 anos |
1,12 |
R$ 660,98 |
R$ 826,22 |
R$ 991,47 |
|
8 - 07 anos |
1,14 |
R$ 672,78 |
R$ 840,98 |
R$ 1.009,17 |
|
9 - 08 anos |
1,16 |
R$ 684,59 |
R$ 855,73 |
R$ 1.026,88 |
|
10 - 09 anos |
1,18 |
R$ 696,39 |
R$ 870,49 |
R$ 1.044,58 |
|
11 - 10 anos |
1,20 |
R$ 708,19 |
R$ 885,24 |
R$ 1.062,29 |
|
12 - 11 anos |
1,22 |
R$ 720,00 |
R$ 899,99 |
R$ 1.079,99 |
|
13 - 12 anos |
1,24 |
R$ 731,80 |
R$ 914,75 |
R$ 1.097,70 |
|
14 - 13 anos |
1,26 |
R$ 743,60 |
R$ 929,50 |
R$ 1.115,40 |
|
15 - 14 anos |
1,28 |
R$ 755,40 |
R$ 944,26 |
R$ 1.133,11 |
|
16 - 15 anos |
1,30 |
R$ 767,21 |
R$ 959,01 |
R$ 1.150,81 |
|
17 - 16 anos |
1,32 |
R$ 779,01 |
R$ 973,76 |
R$ 1.168,52 |
|
18 - 17 anos |
1,34 |
R$ 790,81 |
R$ 988,52 |
R$ 1.186,22 |
|
19 - 18 anos |
1,36 |
R$ 802,62 |
R$ 1.003,27 |
R$ 1.203,93 |
|
20 - 19 anos |
1,38 |
R$ 814,42 |
R$ 1.018,03 |
R$ 1.221,63 |
|
21 - 20 anos |
1,40 |
R$ 826,22 |
R$ 1.032,78 |
R$ 1.239,34 |
|
22 - 21 anos |
1,43 |
R$ 843,93 |
R$ 1.054,91 |
R$ 1.265,89 |
|
23- 22 anos |
1,46 |
R$ 861,63 |
R$ 1.077,04 |
R$ 1.292,45 |
|
24 - 23 anos |
1,49 |
R$ 879,34 |
R$ 1.099,17 |
R$ 1.319,01 |
|
25 - 24 anos |
1,51 |
R$ 891,14 |
R$ 1.113,93 |
R$ 1.336,71 |
|
26 - 25 anos |
1,54 |
R$ 908,85 |
R$ 1.136,06 |
R$ 1.363,27 |
|
27 - 26 anos |
1,57 |
R$ 926,55 |
R$ 1.158,19 |
R$ 1.389,83 |
|
28 - 27 anos |
1,60 |
R$ 944,26 |
R$ 1.180,32 |
R$ 1.416,38 |
|
29 - 28 anos |
1,63 |
R$ 961,96 |
R$ 1.202,45 |
R$ 1.442,94 |
|
30 - 29 anos |
1,66 |
R$ 979,67 |
R$ 1.224,58 |
R$ 1.469,50 |
|
Agente Epidemiológico |
||||
|
|
|
|
|
|
|
Nível/Classe |
Percentual |
A - 1,00 |
B - 1,25 |
C - 1,50 |
|
1 - 00 anos |
1,00 |
R$ 635,48 |
R$ 794,35 |
R$ 953,22 |
|
2 - 01 anos |
1,02 |
R$ 648,19 |
R$ 810,24 |
R$ 972,28 |
|
3 - 02 anos |
1,04 |
R$ 660,90 |
R$ 826,12 |
R$ 991,35 |
|
4 - 03 anos |
1,06 |
R$ 673,61 |
R$ 842,01 |
R$ 1.010,41 |
|
5 - 04 anos |
1,08 |
R$ 686,32 |
R$ 857,90 |
R$ 1.029,48 |
|
6 - 05 anos |
1,10 |
R$ 699,03 |
R$ 873,79 |
R$ 1.048,54 |
|
7 - 06 anos |
1,12 |
R$ 711,74 |
R$ 889,67 |
R$ 1.067,61 |
|
8 - 07 anos |
1,14 |
R$ 724,45 |
R$ 905,56 |
R$ 1.086,67 |
|
9 - 08 anos |
1,16 |
R$ 737,16 |
R$ 921,45 |
R$ 1.105,74 |
|
10 - 09 anos |
1,18 |
R$ 749,87 |
R$ 937,33 |
R$ 1.124,80 |
|
11 - 10 anos |
1,20 |
R$ 762,58 |
R$ 953,22 |
R$ 1.143,86 |
|
12 - 11 anos |
1,22 |
R$ 775,29 |
R$ 969,11 |
R$ 1.162,93 |
|
13 - 12 anos |
1,24 |
R$ 788,00 |
R$ 984,99 |
R$ 1.181,99 |
|
14 - 13 anos |
1,26 |
R$ 800,70 |
R$ 1.000,88 |
R$ 1.201,06 |
|
15 - 14 anos |
1,28 |
R$ 813,41 |
R$ 1.016,77 |
R$ 1.220,12 |
|
16 - 15 anos |
1,30 |
R$ 826,12 |
R$ 1.032,66 |
R$ 1.239,19 |
|
17 - 16 anos |
1,32 |
R$ 838,83 |
R$ 1.048,54 |
R$ 1.258,25 |
|
18 - 17 anos |
1,34 |
R$ 851,54 |
R$ 1.064,43 |
R$ 1.277,31 |
|
19 - 18 anos |
1,36 |
R$ 864,25 |
R$ 1.080,32 |
R$ 1.296,38 |
|
20 - 19 anos |
1,38 |
R$ 876,96 |
R$ 1.096,20 |
R$ 1.315,44 |
|
21 - 20 anos |
1,40 |
R$ 889,67 |
R$ 1.112,09 |
R$ 1.334,51 |
|
22 - 21 anos |
1,43 |
R$ 908,74 |
R$ 1.135,92 |
R$ 1.363,10 |
|
23- 22 anos |
1,46 |
R$ 927,80 |
R$ 1.159,75 |
R$ 1.391,70 |
|
24 - 23 anos |
1,49 |
R$ 946,87 |
R$ 1.183,58 |
R$ 1.420,30 |
|
25 - 24 anos |
1,51 |
R$ 959,57 |
R$ 1.199,47 |
R$ 1.439,36 |
|
26 - 25 anos |
1,54 |
R$ 978,64 |
R$ 1.223,30 |
R$ 1.467,96 |
|
27 - 26 anos |
1,57 |
R$ 997,70 |
R$ 1.247,13 |
R$ 1.496,56 |
|
28 - 27 anos |
1,60 |
R$ 1.016,77 |
R$ 1.270,96 |
R$ 1.525,15 |
|
29 - 28 anos |
1,63 |
R$ 1.035,83 |
R$ 1.294,79 |
R$ 1.553,75 |
|
30 - 29 anos |
1,66 |
R$ 1.054,90 |
R$ 1.318,62 |
R$ 1.582,35 |
|
Assistente de Saúde |
||||
|
|
|
|
|
|
|
Nível/Classe |
Percentual |
A - 1,00 |
B - 1,25 |
C - 1,50 |
|
1 - 00 anos |
1,00 |
R$ 794,36 |
R$ 992,95 |
R$ 1.191,54 |
|
2 - 01 anos |
1,02 |
R$ 810,25 |
R$ 1.012,81 |
R$ 1.215,37 |
|
3 - 02 anos |
1,04 |
R$ 826,13 |
R$ 1.032,67 |
R$ 1.239,20 |
|
4 - 03 anos |
1,06 |
R$ 842,02 |
R$ 1.052,53 |
R$ 1.263,03 |
|
5 - 04 anos |
1,08 |
R$ 857,91 |
R$ 1.072,39 |
R$ 1.286,86 |
|
6 - 05 anos |
1,10 |
R$ 873,80 |
R$ 1.092,25 |
R$ 1.310,69 |
|
7 - 06 anos |
1,12 |
R$ 889,68 |
R$ 1.112,10 |
R$ 1.334,52 |
|
8 - 07 anos |
1,14 |
R$ 905,57 |
R$ 1.131,96 |
R$ 1.358,36 |
|
9 - 08 anos |
1,16 |
R$ 921,46 |
R$ 1.151,82 |
R$ 1.382,19 |
|
10 - 09 anos |
1,18 |
R$ 937,34 |
R$ 1.171,68 |
R$ 1.406,02 |
|
11 - 10 anos |
1,20 |
R$ 953,23 |
R$ 1.191,54 |
R$ 1.429,85 |
|
12 - 11 anos |
1,22 |
R$ 969,12 |
R$ 1.211,40 |
R$ 1.453,68 |
|
13 - 12 anos |
1,24 |
R$ 985,01 |
R$ 1.231,26 |
R$ 1.477,51 |
|
14 - 13 anos |
1,26 |
R$ 1.000,89 |
R$ 1.251,12 |
R$ 1.501,34 |
|
15 - 14 anos |
1,28 |
R$ 1.016,78 |
R$ 1.270,98 |
R$ 1.525,17 |
|
16 - 15 anos |
1,30 |
R$ 1.032,67 |
R$ 1.290,84 |
R$ 1.549,00 |
|
17 - 16 anos |
1,32 |
R$ 1.048,56 |
R$ 1.310,69 |
R$ 1.572,83 |
|
18 - 17 anos |
1,34 |
R$ 1.064,44 |
R$ 1.330,55 |
R$ 1.596,66 |
|
19 - 18 anos |
1,36 |
R$ 1.080,33 |
R$ 1.350,41 |
R$ 1.620,49 |
|
20 - 19 anos |
1,38 |
R$ 1.096,22 |
R$ 1.370,27 |
R$ 1.644,33 |
|
21 - 20 anos |
1,40 |
R$ 1.112,10 |
R$ 1.390,13 |
R$ 1.668,16 |
|
22 - 21 anos |
1,43 |
R$ 1.135,93 |
R$ 1.419,92 |
R$ 1.703,90 |
|
23- 22 anos |
1,46 |
R$ 1.159,77 |
R$ 1.449,71 |
R$ 1.739,65 |
|
24 - 23 anos |
1,49 |
R$ 1.183,60 |
R$ 1.479,50 |
R$ 1.775,39 |
|
25 - 24 anos |
1,51 |
R$ 1.199,48 |
R$ 1.499,35 |
R$ 1.799,23 |
|
26 - 25 anos |
1,54 |
R$ 1.223,31 |
R$ 1.529,14 |
R$ 1.834,97 |
|
27 - 26 anos |
1,57 |
R$ 1.247,15 |
R$ 1.558,93 |
R$ 1.870,72 |
|
28 - 27 anos |
1,60 |
R$ 1.270,98 |
R$ 1.588,72 |
R$ 1.906,46 |
|
29 - 28 anos |
1,63 |
R$ 1.294,81 |
R$ 1.618,51 |
R$ 1.942,21 |
|
30 - 29 anos |
1,66 |
R$ 1.318,64 |
R$ 1.648,30 |
R$ 1.977,96 |
|
Técnico de Saúde, Técnico de Saúde Readequado e Técnico em Radiologia |
||||
|
|
|
|
|
|
|
Nível/Classe |
Percentual |
A - 1,00 |
B - 1,25 |
C - 1,50 |
|
1 - 00 anos |
1,00 |
R$ 1.002,11 |
R$ 1.252,64 |
R$ 1.503,17 |
|
2 - 01 anos |
1,02 |
R$ 1.022,15 |
R$ 1.277,69 |
R$ 1.533,23 |
|
3 - 02 anos |
1,04 |
R$ 1.042,19 |
R$ 1.302,74 |
R$ 1.563,29 |
|
4 - 03 anos |
1,06 |
R$ 1.062,24 |
R$ 1.327,80 |
R$ 1.593,35 |
|
5 - 04 anos |
1,08 |
R$ 1.082,28 |
R$ 1.352,85 |
R$ 1.623,42 |
|
6 - 05 anos |
1,10 |
R$ 1.102,32 |
R$ 1.377,90 |
R$ 1.653,48 |
|
7 - 06 anos |
1,12 |
R$ 1.122,36 |
R$ 1.402,95 |
R$ 1.683,54 |
|
8 - 07 anos |
1,14 |
R$ 1.142,41 |
R$ 1.428,01 |
R$ 1.713,61 |
|
9 - 08 anos |
1,16 |
R$ 1.162,45 |
R$ 1.453,06 |
R$ 1.743,67 |
|
10 - 09 anos |
1,18 |
R$ 1.182,49 |
R$ 1.478,11 |
R$ 1.773,73 |
|
11 - 10 anos |
1,20 |
R$ 1.202,53 |
R$ 1.503,17 |
R$ 1.803,80 |
|
12 - 11 anos |
1,22 |
R$ 1.222,57 |
R$ 1.528,22 |
R$ 1.833,86 |
|
13 - 12 anos |
1,24 |
R$ 1.242,62 |
R$ 1.553,27 |
R$ 1.863,92 |
|
14 - 13 anos |
1,26 |
R$ 1.262,66 |
R$ 1.578,32 |
R$ 1.893,99 |
|
15 - 14 anos |
1,28 |
R$ 1.282,70 |
R$ 1.603,38 |
R$ 1.924,05 |
|
16 - 15 anos |
1,30 |
R$ 1.302,74 |
R$ 1.628,43 |
R$ 1.954,11 |
|
17 - 16 anos |
1,32 |
R$ 1.322,79 |
R$ 1.653,48 |
R$ 1.984,18 |
|
18 - 17 anos |
1,34 |
R$ 1.342,83 |
R$ 1.678,53 |
R$ 2.014,24 |
|
19 - 18 anos |
1,36 |
R$ 1.362,87 |
R$ 1.703,59 |
R$ 2.044,30 |
|
20 - 19 anos |
1,38 |
R$ 1.382,91 |
R$ 1.728,64 |
R$ 2.074,37 |
|
21 - 20 anos |
1,40 |
R$ 1.402,95 |
R$ 1.753,69 |
R$ 2.104,43 |
|
22 - 21 anos |
1,43 |
R$ 1.433,02 |
R$ 1.791,27 |
R$ 2.149,53 |
|
23- 22 anos |
1,46 |
R$ 1.463,08 |
R$ 1.828,85 |
R$ 2.194,62 |
|
24 - 23 anos |
1,49 |
R$ 1.493,14 |
R$ 1.866,43 |
R$ 2.239,72 |
|
25 - 24 anos |
1,51 |
R$ 1.513,19 |
R$ 1.891,48 |
R$ 2.269,78 |
|
26 - 25 anos |
1,54 |
R$ 1.543,25 |
R$ 1.929,06 |
R$ 2.314,87 |
|
27 - 26 anos |
1,57 |
R$ 1.573,31 |
R$ 1.966,64 |
R$ 2.359,97 |
|
28 - 27 anos |
1,60 |
R$ 1.603,38 |
R$ 2.004,22 |
R$ 2.405,06 |
|
29 - 28 anos |
1,63 |
R$ 1.633,44 |
R$ 2.041,80 |
R$ 2.450,16 |
|
30 - 29 anos |
1,66 |
R$ 1.663,50 |
R$ 2.079,38 |
R$ 2.495,25 |
|
Especialista da Saúde - 20 horas |
||||
|
|
|
|
|
|
|
Nível/Classe |
Percentual |
A - 1,00 |
B - 1,25 |
C - 1,50 |
|
1 - 00 anos |
1,00 |
R$ 1.448,18 |
R$ 1.810,23 |
R$ 2.172,27 |
|
2 - 01 anos |
1,02 |
R$ 1.477,14 |
R$ 1.846,43 |
R$ 2.215,72 |
|
3 - 02 anos |
1,04 |
R$ 1.506,11 |
R$ 1.882,63 |
R$ 2.259,16 |
|
4 - 03 anos |
1,06 |
R$ 1.535,07 |
R$ 1.918,84 |
R$ 2.302,61 |
|
5 - 04 anos |
1,08 |
R$ 1.564,03 |
R$ 1.955,04 |
R$ 2.346,05 |
|
6 - 05 anos |
1,10 |
R$ 1.593,00 |
R$ 1.991,25 |
R$ 2.389,50 |
|
7 - 06 anos |
1,12 |
R$ 1.621,96 |
R$ 2.027,45 |
R$ 2.432,94 |
|
8 - 07 anos |
1,14 |
R$ 1.650,93 |
R$ 2.063,66 |
R$ 2.476,39 |
|
9 - 08 anos |
1,16 |
R$ 1.679,89 |
R$ 2.099,86 |
R$ 2.519,83 |
|
10 - 09 anos |
1,18 |
R$ 1.708,85 |
R$ 2.136,07 |
R$ 2.563,28 |
|
11 - 10 anos |
1,20 |
R$ 1.737,82 |
R$ 2.172,27 |
R$ 2.606,72 |
|
12 - 11 anos |
1,22 |
R$ 1.766,78 |
R$ 2.208,47 |
R$ 2.650,17 |
|
13 - 12 anos |
1,24 |
R$ 1.795,74 |
R$ 2.244,68 |
R$ 2.693,61 |
|
14 - 13 anos |
1,26 |
R$ 1.824,71 |
R$ 2.280,88 |
R$ 2.737,06 |
|
15 - 14 anos |
1,28 |
R$ 1.853,67 |
R$ 2.317,09 |
R$ 2.780,51 |
|
16 - 15 anos |
1,30 |
R$ 1.882,63 |
R$ 2.353,29 |
R$ 2.823,95 |
|
17 - 16 anos |
1,32 |
R$ 1.911,60 |
R$ 2.389,50 |
R$ 2.867,40 |
|
18 - 17 anos |
1,34 |
R$ 1.940,56 |
R$ 2.425,70 |
R$ 2.910,84 |
|
19 - 18 anos |
1,36 |
R$ 1.969,52 |
R$ 2.461,91 |
R$ 2.954,29 |
|
20 - 19 anos |
1,38 |
R$ 1.998,49 |
R$ 2.498,11 |
R$ 2.997,73 |
|
21 - 20 anos |
1,40 |
R$ 2.027,45 |
R$ 2.534,32 |
R$ 3.041,18 |
|
22 - 21 anos |
1,43 |
R$ 2.070,90 |
R$ 2.588,62 |
R$ 3.106,35 |
|
23- 22 anos |
1,46 |
R$ 2.114,34 |
R$ 2.642,93 |
R$ 3.171,51 |
|
24 - 23 anos |
1,49 |
R$ 2.157,79 |
R$ 2.697,24 |
R$ 3.236,68 |
|
25 - 24 anos |
1,51 |
R$ 2.186,75 |
R$ 2.733,44 |
R$ 3.280,13 |
|
26 - 25 anos |
1,54 |
R$ 2.230,20 |
R$ 2.787,75 |
R$ 3.345,30 |
|
27 - 26 anos |
1,57 |
R$ 2.273,64 |
R$ 2.842,05 |
R$ 3.410,46 |
|
28 - 27 anos |
1,60 |
R$ 2.317,09 |
R$ 2.896,36 |
R$ 3.475,63 |
|
29 - 28 anos |
1,63 |
R$ 2.360,53 |
R$ 2.950,67 |
R$ 3.540,80 |
|
30 - 29 anos |
1,66 |
R$ 2.403,98 |
R$ 3.004,97 |
R$ 3.605,97 |
|
Especialista da Saúde 40 horas |
||||
|
|
|
|
|
|
|
Nível/Classe |
Percentual |
A - 1,00 |
B - 1,25 |
C - 1,50 |
|
1 - 00 anos |
1,00 |
R$ 2.896,36 |
R$ 3.620,45 |
R$ 4.344,54 |
|
2 - 01 anos |
1,02 |
R$ 2.954,29 |
R$ 3.692,86 |
R$ 4.431,43 |
|
3 - 02 anos |
1,04 |
R$ 3.012,21 |
R$ 3.765,27 |
R$ 4.518,32 |
|
4 - 03 anos |
1,06 |
R$ 3.070,14 |
R$ 3.837,68 |
R$ 4.605,21 |
|
5 - 04 anos |
1,08 |
R$ 3.128,07 |
R$ 3.910,09 |
R$ 4.692,10 |
|
6 - 05 anos |
1,10 |
R$ 3.186,00 |
R$ 3.982,50 |
R$ 4.778,99 |
|
7 - 06 anos |
1,12 |
R$ 3.243,92 |
R$ 4.054,90 |
R$ 4.865,88 |
|
8 - 07 anos |
1,14 |
R$ 3.301,85 |
R$ 4.127,31 |
R$ 4.952,78 |
|
9 - 08 anos |
1,16 |
R$ 3.359,78 |
R$ 4.199,72 |
R$ 5.039,67 |
|
10 - 09 anos |
1,18 |
R$ 3.417,70 |
R$ 4.272,13 |
R$ 5.126,56 |
|
11 - 10 anos |
1,20 |
R$ 3.475,63 |
R$ 4.344,54 |
R$ 5.213,45 |
|
12 - 11 anos |
1,22 |
R$ 3.533,56 |
R$ 4.416,95 |
R$ 5.300,34 |
|
13 - 12 anos |
1,24 |
R$ 3.591,49 |
R$ 4.489,36 |
R$ 5.387,23 |
|
14 - 13 anos |
1,26 |
R$ 3.649,41 |
R$ 4.561,77 |
R$ 5.474,12 |
|
15 - 14 anos |
1,28 |
R$ 3.707,34 |
R$ 4.634,18 |
R$ 5.561,01 |
|
16 - 15 anos |
1,30 |
R$ 3.765,27 |
R$ 4.706,59 |
R$ 5.647,90 |
|
17 - 16 anos |
1,32 |
R$ 3.823,20 |
R$ 4.778,99 |
R$ 5.734,79 |
|
18 - 17 anos |
1,34 |
R$ 3.881,12 |
R$ 4.851,40 |
R$ 5.821,68 |
|
19 - 18 anos |
1,36 |
R$ 3.939,05 |
R$ 4.923,81 |
R$ 5.908,57 |
|
20 - 19 anos |
1,38 |
R$ 3.996,98 |
R$ 4.996,22 |
R$ 5.995,47 |
|
21 - 20 anos |
1,40 |
R$ 4.054,90 |
R$ 5.068,63 |
R$ 6.082,36 |
|
22 - 21 anos |
1,43 |
R$ 4.141,79 |
R$ 5.177,24 |
R$ 6.212,69 |
|
23- 22 anos |
1,46 |
R$ 4.228,69 |
R$ 5.285,86 |
R$ 6.343,03 |
|
24 - 23 anos |
1,49 |
R$ 4.315,58 |
R$ 5.394,47 |
R$ 6.473,36 |
|
25 - 24 anos |
1,51 |
R$ 4.373,50 |
R$ 5.466,88 |
R$ 6.560,26 |
|
26 - 25 anos |
1,54 |
R$ 4.460,39 |
R$ 5.575,49 |
R$ 6.690,59 |
|
27 - 26 anos |
1,57 |
R$ 4.547,29 |
R$ 5.684,11 |
R$ 6.820,93 |
|
28 - 27 anos |
1,60 |
R$ 4.634,18 |
R$ 5.792,72 |
R$ 6.951,26 |
|
29 - 28 anos |
1,63 |
R$ 4.721,07 |
R$ 5.901,33 |
R$ 7.081,60 |
|
30 - 29 anos |
1,66 |
R$ 4.807,96 |
R$ 6.009,95 |
R$ 7.211,94 |
|
Médico |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Nível/Classe |
Percentual |
A - 1,00 |
B - 1,25 |
C - 1,50 |
|
1 - 00 anos |
1,00 |
R$ 6.354,89 |
R$ 7.943,61 |
R$ 9.532,34 |
|
2 - 01 anos |
1,02 |
R$ 6.481,99 |
R$ 8.102,48 |
R$ 9.722,98 |
|
3 - 02 anos |
1,04 |
R$ 6.609,09 |
R$ 8.261,36 |
R$ 9.913,63 |
|
4 - 03 anos |
1,06 |
R$ 6.736,18 |
R$ 8.420,23 |
R$ 10.104,28 |
|
5 - 04 anos |
1,08 |
R$ 6.863,28 |
R$ 8.579,10 |
R$ 10.294,92 |
|
6 - 05 anos |
1,10 |
R$ 6.990,38 |
R$ 8.737,97 |
R$ 10.485,57 |
|
7 - 06 anos |
1,12 |
R$ 7.117,48 |
R$ 8.896,85 |
R$ 10.676,22 |
|
8 - 07 anos |
1,14 |
R$ 7.244,57 |
R$ 9.055,72 |
R$ 10.866,86 |
|
9 - 08 anos |
1,16 |
R$ 7.371,67 |
R$ 9.214,59 |
R$ 11.057,51 |
|
10 - 09 anos |
1,18 |
R$ 7.498,77 |
R$ 9.373,46 |
R$ 11.248,16 |
|
11 - 10 anos |
1,20 |
R$ 7.625,87 |
R$ 9.532,34 |
R$ 11.438,80 |
|
12 - 11 anos |
1,22 |
R$ 7.752,97 |
R$ 9.691,21 |
R$ 11.629,45 |
|
13 - 12 anos |
1,24 |
R$ 7.880,06 |
R$ 9.850,08 |
R$ 11.820,10 |
|
14 - 13 anos |
1,26 |
R$ 8.007,16 |
R$ 10.008,95 |
R$ 12.010,74 |
|
15 - 14 anos |
1,28 |
R$ 8.134,26 |
R$ 10.167,82 |
R$ 12.201,39 |
|
16 - 15 anos |
1,30 |
R$ 8.261,36 |
R$ 10.326,70 |
R$ 12.392,04 |
|
17 - 16 anos |
1,32 |
R$ 8.388,45 |
R$ 10.485,57 |
R$ 12.582,68 |
|
18 - 17 anos |
1,34 |
R$ 8.515,55 |
R$ 10.644,44 |
R$ 12.773,33 |
|
19 - 18 anos |
1,36 |
R$ 8.642,65 |
R$ 10.803,31 |
R$ 12.963,98 |
|
20 - 19 anos |
1,38 |
R$ 8.769,75 |
R$ 10.962,19 |
R$ 13.154,62 |
|
21 - 20 anos |
1,40 |
R$ 8.896,85 |
R$ 11.121,06 |
R$ 13.345,27 |
|
22 - 21 anos |
1,43 |
R$ 9.087,49 |
R$ 11.359,37 |
R$ 13.631,24 |
|
23- 22 anos |
1,46 |
R$ 9.278,14 |
R$ 11.597,67 |
R$ 13.917,21 |
|
24 - 23 anos |
1,49 |
R$ 9.468,79 |
R$ 11.835,98 |
R$ 14.203,18 |
|
25 - 24 anos |
1,51 |
R$ 9.595,88 |
R$ 11.994,85 |
R$ 14.393,83 |
|
26 - 25 anos |
1,54 |
R$ 9.786,53 |
R$ 12.233,16 |
R$ 14.679,80 |
|
27 - 26 anos |
1,57 |
R$ 9.977,18 |
R$ 12.471,47 |
R$ 14.965,77 |
|
28 - 27 anos |
1,60 |
R$ 10.167,82 |
R$ 12.709,78 |
R$ 15.251,74 |
|
29 - 28 anos |
1,63 |
R$ 10.358,47 |
R$ 12.948,09 |
R$ 15.537,71 |
|
30 - 29 anos |
1,66 |
R$ 10.549,12 |
R$ 13.186,40 |
R$ 15.823,68 |
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:7A0F1FAC