ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.579, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.

LEI Nº 1.579, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.
“Altera a Lei Municipal nº 1.514/2012 de 27 de fevereiro de 2012 e dá outras providências”.

 

O Sr. Sadi Ribeiro Ramos, Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Altera a súmula da Lei Municipal nº 1.514/2012 de 27 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar um lote para o SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Mato Grosso e dá outras providências”.

 

Art. 2º Altera o Artigo 1° da Lei Municipal nº 1.514/2012 de 27 de fevereiro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar um lote de terreno urbano, nº 17 A – Fusão, da Quadra C, com área total de 13.507,20m2 (treze mil e quinhentos e sete virgula vinte metros quadrados), situado na Avenida das Seriemas, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente. Av. das Seriemas com 80,00m (oitenta metros), fundos, lote 01 – Área Institucional e lote 03 – Área Institucional com 80,00m (oitenta metros), lado direito, lote 04 – Área Verde com 168,84m (cento e sessenta e oito virgula oitenta e quatro metros), lado esquerdo, lote 02 – Remanescente com 168,84m (cento e sessenta e oito virgula oitenta e quatro metros)”.

 

Art. 3º Ratifica os demais Artigos e Parágrafos da Lei Municipal nº 1.514/2012 de 27 de fevereiro de 2012.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 18 de setembro de 2012.

 

SADI RIBEIRO RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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