ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.273-2012

Lei n.º 1.273/2012

de 13 de Março de 2012

 

“Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento dos créditos de natureza tributária inscritos em divida ativa, concluídos até o dia 31 de Dezembro de 2011 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, os quais poderão ser pagos de acordo com os seguintes créditos e benefícios:

 

Se pagos em até 90 (noventa) dias a partir da data de publicação desta Lei: com desconto de 100% (cem por cento) na multa de 100% (cem por cento) nos juros devidos;

Se pagos parceladamente até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas: com desconto de 80 % (oitenta por cento) na multa e de 80% (oitenta por cento) nos juros devidos;

Se pagos parceladamente de 07 (sete) à 12 (doze) prestações mensais e sucessivas: com desconto de 60 % (sessenta por cento) na multa e de 60% (sessenta por cento) nos juros devidos;

Se pagos parceladamente de 13 (treze) à 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas: com desconto de 40% (quarenta por cento) na multa de 40% (quarenta por cento) nos juros devidos.

Se pagos parceladamente de 25 (vinte e cinco) à 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas: com desconto de 20% (vinte por cento) na multa e de 20% (vinte por cento) nos juros devidos.

 

Parágrafo Único. O valor da parcela não poderá ser inferior ao montante de 02(duas) Unidade Padrão Fiscal do Município de Rosário Oeste (MT) - UPFM’RO.

 

Art. 2°. Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do art. 1° desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débitos.

 

Art. 3°. O beneficio fiscal previsto no inciso I do Art. 1° independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data de publicação desta Lei.

 

Parágrafo único. A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma do Art. 2° desta Lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento à vista sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito.

 

Art. 4°. O requerimento de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverá ser protocolada junto a Secretaria Municipal de Fazenda no prazo referido no caput, com a indicação do número de parcelas desejadas e das garantias oferecidas, que poderão por hipoteca ou caução de nota promissória avalizada.

§ 1°. A apresentação do requerimento do parcelamento importa na confissão da divida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento.

§ 2°. O chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao Secretário Municipal de Fazenda e ao Chefe de Divisão de Tributação e, cada um em sua área de atuação, para deferir requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte.

§ 3°. O deferimento do pedido do parcelamento, que corresponderá a formalização com o contribuinte deverá estar devidamente fundamentado pela autoridade que o deferiu.

 

Art. 5°. O saldo devedor parcelados em reais será representado em unidades equivalentes a UFIRS’s.

 

Art. 6°. Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, e de multa 2% (dois por cento).

 

Art. 7°. O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento do boleto de cobrança bancária, emitido na forma do Art. 3° ou como representativo das prestações objeto protesto extrajudicial do débito fiscal.

Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurado o inadimplemento, o contribuinte perderá benefícios concedidos por esta Lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, devidamente atualizado e com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação.

 

Art. 8°. O disposto nesta lei não se aplica aos critérios tributáveis lançados de ofícios, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios bem como aos de falta de recolhimento de tributos referido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.

 

Art. 9°. A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não conferem direito a restituição ou compensação a qualquer titulo.

 

Art. 10. Para realização de cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços do Banco do Brasil S/A, através do protocolo de intenções.

 

Art. 11. O Poder Executivo deverá baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.

 

Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 13 de Março de 2012.

 

JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dejair Roberto Liu Junior
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