ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1868/2013

DATA: 16 de agosto de 2013

 

SÚMULA: Autoriza o Município de Sinop a aderir ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA, e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Município de Sinop autorizado a proceder à adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA, através do pleito de reconhecimento de equivalência, para a realização do comércio interestadual de produtos de origem animal.

 

Art. 2º A adesão de que trata o caput do artigo anterior, tem como finalidade coordenar e harmonizar as ações entre os Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal das esferas federal, estadual e municipal, adequando os processos e procedimentos de inspeção e fiscalização.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 16 de agosto de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
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