ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 733/2011
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. º 692/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 2º da lei municipal n.º 692/2010, passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º transforma o parágrafo único em § 1º com a seguinte redação:
§ 1º - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice INPC acrescido de juros legais de 0,5 % a.m (1/2 “Meio” por cento ao mês) acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento
§ 2º - O não recolhimento até o vencimento das parcelas a que se refere o Artigo 1º desta Lei, ensejará o pagamento de juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês não cumulativo.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da lei municipal n.º 692/2010, com as alterações da presente Lei.
Art. 3º - Os demais dispositivos da lei municipal n.º 692/2010 permanecerão em vigor.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT.
Em 11 de Novembro de 2011.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:7A970A4C