ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2012 DE 13 DE ABRIL DE 2012

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 9º E 11º DA LEI COMPLEMENTAR 01/1993, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os artigos 9º e 11º da Lei Complementar n. 01/1993, que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passam a ter as seguintes respectivas redações:

 

“Art. 9º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do art. 88, inc. II, da Lei Federal n. 8.069/90.

 

“Art. 11º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 12 membros, na seguinte conformidade:

 

I – 06 (seis) representantes do Poder Público, a seguir especificados:

 

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

e) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito.

 

II – 06 (seis) representantes de entidades não-governamentais

de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

Parágrafo Primeiro – Os Conselheiros representantes das secretarias serão designados pelo Prefeito Municipal dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva secretaria.

 

Parágrafo Segundo - Os representantes de organizações da sociedade civil serão eleitos pelo voto das entidades de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, com sede no Município, reunidas em assembléia convocada pelo Prefeito, mediante edital publicado na imprensa, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, para nomeação e posse pelo Conselho.

 

Parágrafo Terceiro – A designação de membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.

 

Parágrafo Quarto – Os conselheiros representantes da sociedade civil e respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se apenas uma recondução.

Parágrafo Quinto - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Parágrafo Sexto – A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta Lei.”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 13 de abril de 2012.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:7A984F67