ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2012 DE 13 DE ABRIL DE 2012
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 9º E 11º DA LEI COMPLEMENTAR 01/1993, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 9º e 11º da Lei Complementar n. 01/1993, que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passam a ter as seguintes respectivas redações:
“Art. 9º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do art. 88, inc. II, da Lei Federal n. 8.069/90.
“Art. 11º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 12 membros, na seguinte conformidade:
I – 06 (seis) representantes do Poder Público, a seguir especificados:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
e) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito.
II – 06 (seis) representantes de entidades não-governamentais
de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo Primeiro – Os Conselheiros representantes das secretarias serão designados pelo Prefeito Municipal dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva secretaria.
Parágrafo Segundo - Os representantes de organizações da sociedade civil serão eleitos pelo voto das entidades de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, com sede no Município, reunidas em assembléia convocada pelo Prefeito, mediante edital publicado na imprensa, no prazo estabelecido no parágrafo anterior, para nomeação e posse pelo Conselho.
Parágrafo Terceiro – A designação de membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.
Parágrafo Quarto – Os conselheiros representantes da sociedade civil e respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se apenas uma recondução.
Parágrafo Quinto - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Parágrafo Sexto – A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta Lei.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 13 de abril de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:7A984F67