ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 719/2011

LEI MUNICIPAL Nº. 719/2011

 

SUMULA: INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE APIACÁS/MT, ATIVIDADES QUE TENHAM POR OBJETIVO TRANSMITIR AOS ALUNOS INFORMAÇÕES SOBRE AS CONSEQUENCIAS DO USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS.

 

A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso,     no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - As instituições de ensino da rede privada e pública do Município de Apiacás deverão adotar atividades pedagógicas multidisciplinares, nas salas de aula, destinadas a transmitir ensinamentos sobre as conseqüências do uso de drogas lícitas e ilícitas.

 

§ 1º - A aplicação das referidas atividades ficará a critério de cada estabelecimento de ensino, devendo observar os seguintes requisitos:

 

1 - carga horária semanal mínima de 1 (uma) hora, sem acréscimo da já prevista;

 

2 - apresentação de reportagens, vídeos, livros, apostilas, debates, palestras de profissionais da área da saúde, estatísticas e outros meios para melhor orientação aos alunos;

 

3 - abordagem sobre a necessidade dos alunos praticarem esporte, servindo-se de alimentos saudáveis, buscando a saúde e elevação de auto-estima;

 

4 - informações sobre a relação do uso das drogas com as doenças sexualmente transmissíveis;

 

5 - possibilitará que os professores recuperem mais fortemente seu papel de referencial e líder para os seus alunos;

 

6 - terão como objetivo a interação entre aluno, família e escola.

 

§ 2º - Os estabelecimentos de ensino deverão abordar de forma complementar, temas como ecologia, poluição, trânsito, reciclagem, consumismo, responsabilidade, respeito, solidariedade e amizade.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, indicando os órgãos e unidades que serão responsáveis pelo seu fiel cumprimento.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor depois de decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS- MT

Em 14 de Junho de 2011.

 

SEBASTIÃO SILVA TRINDADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:7AB1CD2F