ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.324, DE 5 DE MARÇO DE 2013.
O Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir Credito Especial no orçamento Programa do Município de Juara para o exercício de 2013, suplementadas se necessário, nas dotações abaixo mencionadas:
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06.002 |
Divisão Administrativa |
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12 |
Educação |
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12 367 |
Educação Especial |
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12 367 0006 |
Desenvolver as Atividades da Educ. Infantil, Fundam, Especial e Ensino Superior |
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12 367 0006 2330 |
Convenio com a Sociedade Pestalozzi de Juara |
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33.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
R$ 75.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações do orçamento-programa do exercício de 2013, abaixo mencionadas:
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09.001 |
Divisão de Obras e Serviços Gerais |
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26 |
Transportes |
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26 782 |
Transporte Rodoviário |
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26 782 0024 |
Transporte |
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26 782 0024 1080 |
Locação de Máquinas e Equipamentos |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 60.000,00 |
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12.003 |
Divisão de Promoção e Lazer |
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27 |
Desporto e Lazer |
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27.813 |
Lazer |
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27.813.0032 |
Desenvolvimento do Turismo e Preservação do Meio Ambiente |
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27.813.0032.2206 |
Realização do Carnaval (Carnajuara) |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 15.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.285, de 8 de agosto de 2012 - que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei Municipal nº 2.058, de 30 de dezembro de 2009 - que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.311 de 20 de dezembro de 2012 - que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 5 de março de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:7AB95070