ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 507/2011 DE: 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Canabrava do Norte -MT para o exercício financeiro de
O Sr. LOURIVAL MARTINS ARAÚJO, Prefeito de Canabrava do Norte-MT, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Canabrava do Norte-MT, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o exercício financeiro de 2012, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 16.600.000,00, discriminados nos anexos integrantes desta lei.
Artigo 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
|
Receitas Correntes |
R$ |
12.139.860,00 |
|
Receita De Capital |
R$ |
1.415.000,00 |
|
Dedução da receita |
R$ |
1.554.860,00 |
|
Total Da Administração Direta |
R$ |
12.000.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
12.000.000,00 |
Artigo 3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as Autarquias e Fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
Administração Direta |
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|
01 – Legislativa |
R$ |
501.000,00 |
|
04 – Administração |
R$ |
2.989.230,00 |
|
08 - Assistência Social |
R$ |
412.500,00 |
|
10 – Saúde |
R$ |
2.801.697,00 |
|
11- Trabalho |
R$ |
68.003 |
|
12 – Educação |
R$ |
4.188.770,00 |
|
13 – Cultura |
R$ |
1.000,00 |
|
15 – Urbanismo |
R$ |
4.100,00 |
|
16 – Habitação |
R$ |
1.000,00 |
|
17 – Saneamento |
R$ |
823.500,00 |
|
18 – Gestão Ambiental |
R$ |
1.300,00 |
|
20 – Agricultura |
R$ |
75.500,00 |
|
22 – Industria |
R$ |
200,00 |
|
23 – Comercio e Serviços |
R$ |
200,00 |
|
24 – Comunicações |
R$ |
2.000,00 |
|
25 – Energia |
R$ |
1.000,00 |
|
26 – Transporte |
R$ |
3.000,00 |
|
27 – Desporto e Lazer |
R$ |
4.000,00 |
|
28 – Encargos Especiais |
R$ |
2.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
R$ |
120.000,00 |
|
Total da Administração Direta |
R$ |
12.000,000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
12.000.000,00 |
POR SUBFUNÇÕES
|
Administração Direta |
|
|
|
031 – Ação Legislativa |
R$ |
501.000,00 |
|
122 – Administração Geral |
R$ |
2.934.330,00 |
|
126 – Tecnologia da Informatização |
R$ |
1.000,00 |
|
128 – Formação de Recursos Humanos |
R$ |
2.000,00 |
|
129 – Administração de Receitas |
R$ |
373.100,00 |
|
244 – Assistência Comunitária |
R$ |
125.500,00 |
|
301 – Atenção Básica |
R$ |
2.717.697,00 |
|
302 – Assistência Hospitalar Ambulatorial |
R$ |
3.000,00 |
|
303 – Suporte Profilático e Terapêutico |
R$ |
30.000,00 |
|
304 – Vigilância Sanitária |
R$ |
9.000,00 |
|
305 – Vigilância Epidemiológica |
R$ |
40.000,00 |
|
306 – Alimentação e Nutrição |
R$ |
100.800,00 |
|
331 – Proteção e Benefícios ao trabalhador |
R$ |
68.003,00 |
|
361 – Ensino Fundamental |
R$ |
3.733.970,00 |
|
364 – Ensino Superior |
R$ |
14.000,00 |
|
365 – Educação Infantil |
R$ |
329.000,00 |
|
366 – Educação de Jovens e Adultos |
R$ |
10.000,00 |
|
367 – Educação Especial |
R$ |
1.000,00 |
|
392 – Difusão Cultural |
R$ |
1.000,00 |
|
451 – Infra-Estrutura Urbana |
R$ |
3.000,00 |
|
452 – Serviços Urbanos |
R$ |
1.000,00 |
|
482 – Habitação Urbana |
R$ |
1.000,00 |
|
511 – Saneamento Básico Rural |
R$ |
1.000,00 |
|
512 – Saneamento Básico Urbano |
R$ |
824.500,00 |
|
541 – Preservação e Conservação Ambiental |
R$ |
1.200,00 |
|
543 – Recuperação de áreas degradadas |
R$ |
200,00 |
|
601 – Promoção da Produção Vegetal |
R$ |
500,00 |
|
602 – Promoção da Produção Animal |
R$ |
100,00 |
|
606 – Extensão Rural |
R$ |
600,00 |
|
661 – Promoção Industrial |
R$ |
200,00 |
|
691 – Promoção Comercial |
R$ |
100,00 |
|
695 – Turismo |
R$ |
100,00 |
|
722 – Telecomunicações |
R$ |
2.000,00 |
|
752 – Energia Elétrica |
R$ |
2.100,00 |
|
782 - Transporte Rodoviário |
R$ |
2.000,00 |
|
812 – Desporto Comunitário |
R$ |
4.000,00 |
|
843 – Serviços da Dívida Interna |
R$ |
37.000,00 |
|
846 – Outros encargos especiais |
R$ |
5.000,00 |
|
999 – Reserva de Contingência |
R$ |
120.000,00 |
|
Total da Administração Direta |
R$ |
12.000.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
12.000.000,00 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
Administração Direta |
|
|
|
Despesas Correntes |
R$ |
10.558.200,00 |
|
Despesas De Capital |
R$ |
1.321.800,00 |
|
Reserva De Contingência |
R$ |
120.000,00 |
|
Total da Administração Direta |
R$ |
12.000.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
12.000.000,00 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
|
Administração Direta |
|
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|
01 – Câmara Municipal de Canabrava do Norte |
R$ |
501.000,00 |
|
02 – Gabinete do Prefeito |
R$ |
473.033,00 |
|
03 – Secretaria de Administração |
R$ |
786.000,00 |
|
04 – Sec. De Educação, Cultura, Esporte e Lazer |
R$ |
4.193.770,00 |
|
05 – Secretaria de Saúde |
R$ |
3.621.197,00 |
|
06 – Secretaria de Agricultura, Industria e Comércio |
R$ |
75.800,00 |
|
07 – Sec. De Obras e Infra Estrutura |
R$ |
1.263.397,00 |
|
08 – Secretaria de Ação Social |
R$ |
412.500,00 |
|
09 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo |
R$ |
107.000,00 |
|
10 – Secretaria de Finanças |
R$ |
566.303,00 |
|
Total da Administração Direta |
R$ |
12.000.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
12.000.000,00 |
Artigo 4° - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5° - O poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 15% (Quinze por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Artigo 7° da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Abrir crédito suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Artigo 6°- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento nos termos do Artigo 167, VI da Constituição Federal.
Artigo 7°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LOURIVAL MARTINS ARAÚJO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRE-SE
Publicado por:
Nelson Ricardo Alves de Souza
Código Identificador:7AC3DE2D