ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
EXTRATO DE SEGUNDO TERMO AO CONTRATO N° 123/2013

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 123/2013

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Contratado: SETE COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME.

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Alteração do valor pago no objeto homologado neste contrato.

CLAUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1. Fica estabelecido a alteração do valor inicialmente homologado para aquisição dos objetos deste termo passando a vigorar conforme planilha abaixo:

 

Valor Inicialmente Homologado do Contrato

Valor Reajustado em 20% sob o valor do Contrato

R$ 63.805,00 (Sessenta e Três Mil Oitocentos e cinco reais)

R$ 76.566,00 (setenta e seis mil e quinhentos e sessenta e seis reais)

 

2.2 - Este Termo Aditivo está amparado “Parecer Jurídico 027/2014” baseado pelo Item 12 do Edital, e art. 65, Inciso II, alínea “d” da Lei 8666/1993, e cláusula quinta do Contrato 97/2013, onde prevê a possibilidade de reajuste de preços do contrato quando ficar configurado a viabilidade e necessidade respeitando os limites da lei 8666/1993.

2.3 – Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas do Contrato Original, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

2.4 - E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo,que também assinam, para que produza os efeitos legais.

 

Poconé - MT, 30 de julho de 2014.

 

NILCE MARY LEITE

Prefeita Municipal de Poconé


Publicado por:
Crislaine do C. Felix da Silva
Código Identificador:7AD2C308