ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 310, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:
Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Unidade Orçamentária 08 – Departamento de Engenharia e Urbanização.
Função 18 – Gestão Ambiental
Sub-função 695 – Turismo.
Programa 0031 – Desenvolvimento do Turismo
Projeto 2.176 – Urbanização e Arborização da Praia Norteflay.
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações R$ 122.248,32
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, ficam assegurados os valores dos Convênios e Contratos de Repasse celebrados entre o Município de Nortelândia e os Órgãos do Governo Estadual e Federal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 11º dia do mês de Fevereiro de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 11/02/2014
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:7AD3342D