ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 653-2012

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Apoio Financeiro ao SINDICATO RURAL DE PARANAÍTA - SINDIPAR, com sede a Avenida Maria Eliza Miyazima, nesta Cidade de Paranaíta, regularmente Inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.049.917/0001-05, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), a Titulo de Ajuda de Custo para a Realização da XIX EXPOPAR - EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE PARANAÍTA.

 

Parágrafo único – O valor mencionado no “caput” será destinado R$ 13.000,00 (treze mil reais) para a construção da cozinha, do contra-piso, do vestiário e banheiro no barracão da bacia leiteira já construído em 2011, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para revitalização do Parque de Exposição.

 

Artigo 2º - O Apoio Financeiro de que trata o artigo anterior, correrá a conta da seguinte dotação orçamentária:

  

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO: 04 - Administração;

SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral

PROGRAMA: 0007 – Políticas Públicas e relações institucionais

PROJETO/ATIVIDADE: 2.011 – Contribuições a Entidades e Associações e Parceria

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

119 - 335041000000

Contribuições

 

Artigo 3º - Para a comprovação do Repasse do Apoio Financeiro, o SINDICATO RURAL DE PARANAÍTA, deverá emitir Recibo assinado pelo seu Presidente e Tesoureiro, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA.

 

§ 1º - O beneficiário terá o prazo até 30 (trinta) dias para prestar contas da efetiva aplicação dos recursos de que trata esta lei.

 

§ 2º - O beneficiário deverá apresentar a prestação de contas, devidamente acompanhada de documentos fiscais que comprovem a utilização dos recursos.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 27 de Abril de 2012

 

PEDRO HIDEYO MIYAZIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:7AFAEC4F