ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0887/2014
Data: 30 de setembro de 2014.
SÚMULA: Autoriza cessão de imóvel por Comodato e dá outras providências.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei, para os outorgados Concessionários os Srs.: JOSÉ MORALI, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº 1642583 SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 281.630.609-72, residente e domiciliado na Rua Rondonópolis, esquina com a rua das Araras, Casa nº 05, Bairro Bom Jesus, Apiacas- MT, EVA MOREIRA, brasileira, divorciada, agricultora, portadora do RG nº 792 513 SSP/MT, inscrita no CPF sob nº 842.766.651-91, residente e domiciliada no Sitio São Cristóvão, Lote 12, Linha 02, Assentamento Igarapé do Bruno, Apiacas-MT e MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, brasileira, solteira, agricultora, portadora do RG nº 960.123 SSP/ MT, inscrita no CPF sob nº 303.595.974-91, residente e domiciliada no Sitio Nossa Senhora da Conceição, Lote 14, Linha 05, Assentamento Igarapé do Bruno, Apiacas-MT, o Lote LP I 1, REGISTRADO NA Matrícula 950, do Livro 2-D, do 1º Serviço Notarial e Registral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Apiacás/MT, imóvel este de Propriedade da Prefeitura Municipal de Apiacás, com área total de
ARTIGO 2º - As obrigações e responsabilidades para com o imóvel, tais como despesas com água, luz, telefone, IPTU, Alvarás, dentre outras, ficam a cargo dos comodatários.
ARTIGO 3º - O prazo concedido pelo Artigo 1º poderá ser prorrogado por igual período, desde que solicitado até 30 (trinta) dias antes do término do presente compromisso e desde que seja do interesse da administração municipal.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de setembro de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidia Maria Silva Contrera
Código Identificador:7B23DC46